| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2011 |
| Date | 2011-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no parágrafo único do artigo 14 da Lei Complementar n.º 321, de 22 de julho de 2010 e dá outras providências. (alteração proposta para permitir a prorrogação dos contratos por tempo determinado dos professores, de modo a evitar a rescisão dos contratos temporários todo final de ano quando seja necessário contar com o professor contratado também no ano seguinte) |
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a Fá E revogadas as disposições em contrário. . Dispõe so sobre o alteração | no. o. parágrafo único do artigo 14 da Lei Lei Complementar “nº 321, de.22 de julho de 2010 e dá outras providências. . o 4 o cÉLIO REJANL, Prefeito 'Municipal de Dracéna, Estado de. São Peulo, no uso das- atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ "SABER. QUE A “CÂMARA MUNICIPAL: APROVOU - E ELE “SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. a + . " Artigo 1-0 Paráprafo Único do artigo 14 da Lei Complementar. 321 de 22 dé julho . de 2010 passa a vigorar-cormo parágrafo primeiro-e fica o. referido artigo acréscido de um parágrafo segundo, âmbôs com a seguinte redação: , me Re o q u N ' $ Iê Os contratos, dos- professóres contratados por tempo determinado terão prazo de - vigência de até 1 (um) « anô, prorrogável. uma vez por até igual período... o 10. — , $.2º Em. caso de contratação por tempo determinado de: professor “para substituição. independentementê do prazo previsto em contrato, o contrato será rescindido com o retorno ao trabalho do servidor substituído, salvo motivos excepcionais « devidamente juistifi icados. . Artigo 2º- As despesas decorrentes desta. Lei Complementar correrão por conta, de” . «dotações orçamentárias próprias consignadas. no “orçamento vigente, suplementadas se | ' necessário. . . ao Artigo 3% Esta Lei É Complementar entra em vigor | na data de sua "publicação, . ca - ' N mo 4 Gabinete do Preftto Muni oa Prefeito Municipal ” o ' Registrada e Publicada, por afixação,” no Joga púbico do Sec. Mun. Executilyi inéte » Governo, Ações Estratégicas e Assuntos Jurídiçôs. vim vm; TVS AN amo a fome da cre ctg “ Í UEIRADE SOUSA” ,