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← Dracena (SP)

norma nº 358/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 358 / 2011
Date 2011-09-21
EmentaDispõe sobre alteração no parágrafo único do artigo 14 da Lei Complementar n.º 321, de 22 de julho de 2010 e dá outras providências. (alteração proposta para permitir a prorrogação dos contratos por tempo determinado dos professores, de modo a evitar a rescisão dos contratos temporários todo final de ano quando seja necessário contar com o professor contratado também no ano seguinte)
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matéria 1820 →

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texto integral #

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a
Fá
E revogadas as disposições em contrário.
. Dispõe so sobre o alteração | no. o. parágrafo único do artigo 14 da Lei Lei Complementar
“nº 321, de.22 de julho de 2010 e dá outras providências. . o 4 o
cÉLIO REJANL, Prefeito 'Municipal de Dracéna, Estado de. São Peulo, no uso
das- atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ "SABER. QUE A “CÂMARA MUNICIPAL: APROVOU - E ELE
“SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
a +
. " Artigo 1-0 Paráprafo Único do artigo 14 da Lei Complementar. 321 de 22 dé julho
. de 2010 passa a vigorar-cormo parágrafo primeiro-e fica o. referido artigo acréscido de um
parágrafo segundo, âmbôs com a seguinte redação: , me
Re o q u
N '
$ Iê Os contratos, dos- professóres contratados por tempo determinado terão prazo de -
vigência de até 1 (um) « anô, prorrogável. uma vez por até igual período... o 10.
— ,
$.2º Em. caso de contratação por tempo determinado de: professor “para substituição.
independentementê do prazo previsto em contrato, o contrato será rescindido com o retorno
ao trabalho do servidor substituído, salvo motivos excepcionais « devidamente juistifi icados.
. Artigo 2º- As despesas decorrentes desta. Lei Complementar correrão por conta, de”
. «dotações orçamentárias próprias consignadas. no “orçamento vigente, suplementadas se |
' necessário. . .
ao
Artigo 3% Esta Lei É Complementar entra em vigor | na data de sua "publicação,
. ca -
'
N mo 4
Gabinete do Preftto Muni oa
Prefeito Municipal ” o
' Registrada e Publicada, por afixação,” no Joga púbico do
Sec. Mun. Executilyi inéte » Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídiçôs.
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