| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2011 |
| Date | 2011-09-21 |
| Ementa | Institui o novo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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Institui'o novo Progtama-de Desenvolvimento Econômico do: Município. . «de'Dracena, parao fim que-especifica e dá outras providências. | “a . “ - CÉLIO REJANL “Prefeito Mupicipál” de Dracena, Estado de, São. Paulo, . ' usando tias atribuições que lhe são conferidas por, lei, , . Voa . o FAZ SABEÉ QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE Po. o Cos, SANCIONÁ E PROMULGA A SEGUINTE LEI . . Artig (o) E - “Fica instituido o novo. PROGRAMA DE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE DRACENA, $PRODED), que tem por objetivos: va Fomentar - o desenvolvimento econômico municipal por meio; do incremento das atividades “empresariais, º “comerciais; industriais, prestações de serviços, turísticas e . profissionais, cooperativas e entidades sem; fins- lucrativos; proporcionado, a geração de emprégos, rendas e tributos municipais, tanto, nos distritos empresariais e no perímetro urbano de Dracena; - . b) Orientar, porá méio de seu (CONSELHO DIRETOR; os interessados nas concessões - 'e doações de imóveis-do patrimônio 'da Prefeitura Municipal dg Dracena; , : | c) Examinar e "opinar a respeito- -dos pedidos de concessões e doações efetuados pelos Ny w interessados em imóveis do patrimônio da Prefeitura Municipal de Dracena; . . 4 Fiscalizar as concessões e doações realizadas. o vo. “ut . Artigó 2? - o Dlanijamento, direção e execução do Programa orà instituído ficarão a a cargo de um CONSELHO: DIRETOR, constituído de 09 (nove) membros, observando ' a seguinte composição: | RE a Secretáiio de Indústria, Cómércio e Habitação de Dracêna o ou Diretor Geral; : « “b) Secretário de Agricultura de Dracena ou Diretor Getal; - , r " e) Presidente da Agsociação Comercial e “Empresarial de Dracena (ACE) ou representante indicado; . : a d) Presidente:do- Sindicato Rural dé Dracena ou representante indicâdo; . “. e) 01 (um) membro: titular indicado” pela Câmara - Municipal. de Dracena e,01 (um), suplente; . 01 (um) membro tifular-indicado pelo-Prefeito Municipal e 01 (um) suplente; a -. -g) 01 (um) membro titular da Secretaria de Obras de Diacena e 01 (um) suplente; v ' bh) -01 (um) membro titular indicado pelo Conselho Regional de Engenheira, Arquitetura e Agronomia (CREA) e 01 (um).suplente; , ) 01 (um) membro titular indicado pelo. Conselho Regional de Conisblidad (GRO) e: 01 (um) suplente. . - $g r -0 Presidente do CONSELHO DIRETOR DO PRODEDS será eleito por m absoluta dos votos de seus membros; a : - - N ' “o RSLaIE ou02 UU VAESA pa es será excluído; porém antes; deverá ser:lhe concedida oportunidade de defesa; 4 o “PREPEITURA muiicIÉAL DE DRACENA lt - Estado de São Paulo “Os membros do CONSELHO DIRETOR DÓ PRODED não serão remunerados; o * esuas funções constituem serviço público felevante; KR 5 3-0 mandato. dos membros do. coNsELHO DIRETOR DO PRODED será de 02 (dois) anos, permitida a sua, recondução por igual período. . Ea . Artigo 3º - . Compete! ao CONSELHO DIRETOR DO PRODED, além de outras fimpões que. lhe forem atribuídas pelo” Prefeito” Municipal, ou por esta Lei, examinar 'e opinar as petições- -Envolvendo os “benefícios instituídos, por 'este permissivo;. bem como fiscalizar q - Cumprimento dos prazos assumidos: pélos interessados, sujeitando as s conclusões à à apreciação e aprovação do Prefeito Municipal. Â, . . . , - Artigo 4-0 CONSEL: HO DIRETOR. DO PRODED feumirse-é, ordiniariantente, uma - vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu, Presidente ou pelo Piofeito Municipal, aro + : 81º - O membro do; CONSELHO DIRETOR DO-PRODED. que deixar de comparecer a | 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 0s (cinco) alternadas, num Período de 12 (doze) meses, , $ 2º - A, entidade iepresentado indicará ad refeito Municipal, x no > prazo ináximo de 07 , (sete) dias, contado dá. comunicação à da exclusão, prescrita no parágrafo anterior, O o substituto do membro excluído. “ . a " Artigo. Ss requerimento dirigi Os «interessados na à obtenção dos" benefícios desta Lei apresentarão do ao Prefeito” Municipal a.ser Protocolado no Paço Municipal, instruído. com” os erguinies: documentos: - v & empresa; ” a, Fotocópia autenticada dos. atos constitutivos e posteriores alterações arquivados na | Junta Comercial do Estado ou, se for EO caso, no Cartório. de Registro de Títulos e, “Documentos; ' - b) Registro.no município Gendastio de contribuinte rhobiliário - Cem); c) Demonstração da viabilidade econômico:financeira do empreendimento, homologada por economista, contabilista: “ou outro Profissional da área, devidamente ilíscrito. no órgão-da | “categoria; .. Ed) Anteprojeto 'e “memorial. descritivo das edificações e. outras obras a serem * implantadas, elaborados” por. “profissional habilitado da área da engenharia civil “inscrita “regularmente no“CREA; e) Projeção. da quantidade de funcionários a serem utilizados na empresa, que deverá ser |. - comprovada por meio de. Jegistro em carteira de e trabalho, após + o início das. atividades da, £) Prazo páta conclusão das obras e cumprimento das metas estipuladas; | 8 Cédula: de Idêntidade dos sócios. ; Ê , | PREFEITURA MUNICIPAL. DE é DRACENA Estado de São Paulo Parágrafo único — Em se tratando” de” empresa ainda .não- "constituída, aprovado o o “Tequerimento pelo Prefeito Municipal, a pessoa física interessada deverá providenciar, em até “90 (noventa) dias, a efetiva constituição da empresa é a juntáda, no processo, dos documentos mencionados nas Letras “a g e», deste artigo. “ Artigo 6º - Atconcessão de uso-dos imóveis de que trata esta lei será -fêita por meio de -': licitação na modalidade concorrência . pública, utilizando-se. como critério de seleção da melhor proposta a aplicação da seguinte equação matemática: * P=3a+)+4bra)+Ag+h)+e +20 + +i+d ONO, na qual as letras minúsculas “possuem os-seguintes significados: Ru 1 P - Pontuação dô licitante; . . a - Prazo-de início dá construção (quanto maior 0 o prazo, menor a pontuação); * b - Prazo de início da atividade (quanto maior o prazo, menor a pontuação); c - Prazo de: conclusãó da construção (quanto maior O prazo, menor a pontuação); a -d - Número de empregos diretos gerados, os quais, deverão ser devidamente registrados em Carteira de Trabalho: (quanto. maior 9 número, maior a pontuação); - e - Valor total dos investimentos na área, inclusos: construção, máquinas « e equipamentos (quanto maior o valor do investimento, maior a pontuação); f- Índice de área a ser construída, ou seja, área. construída, dividida pela área total do : terreno (quanto maior o índice, maior a pontuação); - £-— Arrecadação mensal prevista dé ISS; comprovada por: meio “de docurhento firmado por profissional habilitado da á área (quanto maior a arrecadação, maior a pontuação), caso se trate de empresa que recolhe o referido tributo; * h'- Arrecadação prevista de ICMS, “comprovada por-meio de documento firmado por profissional habilitado da área (quanto maior a arrecadação, maior a pontuação), caso se trate .. de empresa que recolhe o referido tributo; | i-Reusode águas (quanto maior 0 Volume de água teutilizádo, maior a pontuação); .j-0 empreendedor individual (ED receberá 01 (em) E ponto neste item da” equação; à título de incentivo. , - ; $ r- A equação matemática prevista no. “eau deste artigo deve ser aplicada da seguinte fórma: , . . . Vo A pontuação: dependerá do; número de empresas participantes do processo licitatório: Atribuir-se-á pontuação que se iniciará pelo número 01 (um), que significa menor pontuação, -e.de forma crescente de acordo com as variáveis. ofertadas: pelos: requerêntes, podendo ser repetida em caso das ofertas serem equivalentes;: : - - Em» “caso de omissão de dados pelo requerente, adotar-se-á número o (zero) pafa o. item; ' - O valor do item "j" será de acordo « com o que estipula, a Lei Complementar Municipal - nº. 331, de 07.de outubro de 2010; “- O item "f" será-obtido pela divisão entre "Área Construida/Área Total do Terreno": : Será vencedora a empresa que o obtiver maior pontuação numérica (P); -.O divisor da equação (10) será. igual ao númêro de itens da equação matemática; 22 . “4 2 Estado de São Paulo : y o - , - Caso haja.empate técnico na pontuação numérica (P); multiplicar-se-á por 02 (dois) o: item."d" entre as:empresas empatadas; e ua o Vo * = À persistir o. êmpate, multiplicar-se-á por 02 (dois) os itens “g” e “b?. N 82 - O reuso de águas é flcultativo, porém às empresas. que dele se utilizarem deverão “apresentar projeto: elaborado por profissional habilitado pelo CREA. . “Artigo 7º - Após a manifestação -favorávél do CONSELHO DIRETOR DO PRODED, - será encaminhada à apreciação do Préfeito Municipal para abertura de certame licitatório para concessão real de-uso dos interessados com ou sem doação.” .- o : Artigo 8º - A limpeza, aterro, cortes de terra, terraplenagem, edificações, muros, . — alambrados:e quáisquer outras obras, só poderão Ser iniciados no lócal requérido após a data =>. da-assinatura-da concessão. o o Voto + Artigo 9º : Os teirenos db quaisquer Distritos Empresariais poderão ser agrupados: a critério do, CONSELHO: DIRETOR D'O PRODED “e aprovação do Prefeito Municipal pará serem ' disponibilizados em processo licitatório para uma única empresa e única: atividade econômica. RR o o o - - X 4 Parágrafo único: O concessionário não poderá fracionar o. terreno. concedido e - tampouco sublocá-lo ou vendê-lo:antes da finalização do processo de doação definitiva. ,.1 " Artigo 10 - Para os fi s 'previstos nesta Lei, o município poderá dispor dos terrenos destinadós à formação dos seus Distritos. Empresariais, berh como de terrenos e prédios ” públicos qué tenham sidos revertidos Ro patrimônio público nos termos da presente Lei e que estejam disponíveis. no . . O . :81º- Somente os bens revertidos aopatrirnônio público por faltasde cumprimento das . obrigações e encargos previstos nesta lei serão destinados para instalações de-emprésasna | forma do “caput” deste artigo; oo so $2º — Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel reverterão ao patrimônio público sem qualquer direito'à indenização; "ico io Dt o | 83º - Os.imóveis edificados pertencentes à municipalidade que foram revertidos: por falta de-cumprimiento das obrigações ou encargos previstos nesta Lei, poderão. ser objeto de. concessão, por meio -da realização de nova licitação e cumprimentos das determinações da - presente Lei. . . A - na / Artigo 11 - As entidades sem fins lucíativos e as cooperativas poderão requerer concessão. de imóveis pertencentes ao minicípio por até:.50 (cinquenta) anós, mediante ( parecer do” CONSELHO DIRETOR DO PRODED e cumprimento das obrigações e êncaígo r o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo FL. ni 4 it PROG: Nº . Artigo. 12.- A outorga dos* terrenos previstos na presente lei reger-so-á pelo instituto | jurídico da concessão: de direito de uso com posterior doação. " . Parágrafo“ único - o disposto. neste artigo observará , quando for o-caso, as disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993, suas alterações posteriores. , . . Artigo 13. o prazo estipúlado. na. proposta inicial para o início. 'das atividades: - operacionais deverá ser , Figorogamente cumprido, não podendo ser superior a 30 (trinta) meses. . : . 1 Artigo 14 - À construção no imóvel concedido, destinada à atividade é econômica declarada pelo concessionário, deverá ser iniciada e concluída rigorosamente dentro dos. | -prazos apresentados: nã propostã inicial apresentada pelo. concessionário, que o fez vencer a . : “ . licitação, salvo se o atraso no início ou-nô término ocorrer por motivo de força maior ve. o “devidameênte: justificado « e submetido à à apreciação do CONSELHO DIRETOR: DO PRODED.- - Artigo 15 — O. coeficiats. mínimo “de área construída no imóvel será de 25% (vinte e- cinco por cento) da metragem total do. terreno concedido; devendo, porém, ser respeitado (o) percentual de consitução assumido no O certame licitatório. a Artigo 16 —-O concessionário não poderá: modificar o ramo de atividade durante o período de concessão, salvo se, previamente à alteração da atividade, apresentar justificativa - por escrito dirigida ao DIRETOR DO PRODED, “que a submeterá à apreciação do “CONSELHO DIRETOR DO PRODED.,. * « . . . , “Artigo 17 - 0, concessionário “deverá, por meio de dociimentos endereçados ao | DIRETOR: DO PRODED; comprovar, em tódas as etapas, o cumprimento dos prazos' assumidos, e que o. fizeram vencer licitação, e-das demais' obrigações e encargos. « y $ 4º - As etapas, mesicionadas no caput do artigo s são: Cos a) Início da construção: o “ 4 . ' A b) Final da é construção; t o a | lee c) Início das atividades operacionais; o . * d) Número de empregos diretos gerados e com o. devido . registro em Carteira de . Trabalho; - o NR e) Documentos: comprobatórios dosi invéstimentos; , RR ' lo ” £) Documentos comprobatórios da área construída; R : : g) Documentos comprobatórios das: arrecadações mensais de INSS eou ICMS; h) Documentos comprobatórios do: reuso de água, caso'o concessionário tenha opta por viabilizar o reuso. o , : É 12,0 PREFÉITORA MUNICIPAL DE DRACENA | é “Estado de São. Paulo fem BIT do Cear O o 82º - N Secretaria ; Municipal de Distr, Coniércio * e é Habitação eo CONSELHO “ no . DIRETOR DO PRODED' ficam autorizados a adentrar 9 imóvel para vetificaro cumprimento . “ dos prazos, das obrigações e encargos, bem como ter “acesso irrestrito a documentação pertinente ao Procésso, de coricessão. Pos ' p “ Artigo, 18 - o «concessionário ' “deverá, manter a atividade opersicional em nornial * , funcionamento durante, pelo menos, 05. (cinco) anos; prazo este contado da data de início » de " suas atividades... o 4 = 81º - Caso.a reversão seja impossível é em virtude da: posição. das Edificações ou y dos equipamentos. em relação à eventual” exiguidade -da área do terreno,.“o “concessionário. indenizará ia- muticipalidade o correspondente ao valor, atuálizado. dé mercado, apurado em : procedimento extrajudicial: ou judicial; - . 8 2º - Exclusivanénte no, que” “diz respeito ao que: slude o. parágrafo anterior, caso a reversão seja “de: imóyel-no qual,'previamente à “concessão, já existiam construções ou - * benfeitorias; ; o concessionário deverá. indenizar o - “valor .do' terreno acrescido dessas É construções e, benfeitorias pré-existentes; “ ' . 8 3º. Duraite todo o “perivdo méncionado no “caput” deste artigo, o concessionário . "deverá zelar pela” manutenção | e preservação das obras S, construídas, bem tomo respeitar as. < normas ambientais. o o o 5 : . “Artigo: J9- o) imóvel contedido ieverterá ao Patrimônio Público Municipal, juntamente com. todas as benfeitorias a ele. incorporadas, sem gerar direito a indenização; a qualquer . título, se o concessionário jo descumprir quaisquer das obrigações e encargos assumidos: Parágrafo “único - O “procêssy dé teversão será» ; provocado pelo Presidente do PRODED,; “que telatará à irregularidade e detalhará a proporcionálidade do descumprimento, em Laudo Técnicd' entregue ao CONSELHO ' DIRETOR DO PRODED, » Para. que 'este-exare , parecer a ser submetido à à apreciação do Prefeito Municipal. no “Artigo. 20 - o. teimá de concessão reproduzirá as obrigações inipostas ao concessionário . . pela presente Lei 'e-as- condições” acessórias que; conforme. as ' peculiaridades do ” “empreendimento forem estipuladas no. processo : “administrativo pertinente, pelo Prefeito . o Municipal ou pelo CONSELHO DIRETOR DO PRODED. - o too » Artigo 21 - Para a à concessão dos requisitos admitidos por esta Lei, serão consideradas, também: “« a) As exigências. técnicas. de localização e da construção; “b) As normas teferentes à preservação: da: saúde pública e a proteção ambiental; A escala de prioridades prescrita pelo Poder Público Municipal. r PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA “o , . º - Estado de São Paulo | proc NÃO o | pr COMPLEMENTAR Nº 349: DE Si DE SETEMBRO DE OL k : I ' E . “81º -0 ericaminhamento. do processo. ao” Prefeito Municipal para o. despacho final ocorrerá após análise técnica. detalhada, dos procedimentos & conclusões pelo Departamento Jurídico; : e : o “o o : . $ pe. A, tramitação desses processos terá” caráter preferencial, reservando-se a câdá. unidade municipal, -o prazo-máximo de 15 (quinze) dias úteis para a adoção das medidas de . sua responsabilidade. es, a tio 1 Artigo 22.- Cuinpridas pelo concessionário todas as obrigações e encargos; contraídós - em função do; procésso licitatório, e transcorridos-os.prazos determinados nesta Lei, ser-lhe-á -Sutorgada pelo Prefeito Municipal a escritura definitiva de doação do respectivo terreno ou prédio público. a o No * = Parágrafo-único — O:pagamento: de todas às despesas referentes a lavratura da escritura " V' e dó registto do imóvel ficam a cargo do concessionário. , : 1 Artigo 23: Fica aútorizada ao Poder Executivo,” no caso: de” criação -de distritos empresariais, a execução de óbras de infraestrutura básica, tais-como, abertura de ruas, rede “deágua e espoto, iliminação pública, construção de guias-e sarjetas e Jemarcação de terrenos. ' Artigo 24 - Ãos interessados nos benefícios desta Lei, identificados no artigo 1º, será facultado pelo município o fomeciimento de máquinas e veículos para limpeza e terraplenagem de terrenos; semprê que não houver prejuízo à boa prestação do serviço público. : Ve. o VS ' cg A prerrogativa deste'ártigo será pleiteada por meio, de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal; x. - E O o $2º- Os serviços previstos na letra “a” poderão (ser terceirizados pela' administração, atendendo o disposto haLei nº. 8.666/93, ,. o Co É .. Artigo 25 — A Execução de-serviços-em favor de-particular com utilização de máquinas . - operadores da Prefeitura, exceto as hipóteses desta Lei, será feita nos:termos do artigo 96, da: > . Lei Orgânica dó Município,.desde que o interessado recolha. previamente"a remuneração que ' será arbitrada em decreto administrativo e que cobrirá pelo menos os-custos operacionais. - | 1 Artigo 26 - OS casos omissos nesta Lei serão objetos de análise pélo CONSELHO - | -DIRETOR DO PRODED e aprovação pelo Prefeito Muhicipal., as . RN vo“ Artigo 27 - Às despesas . decorrehtes da execução desta Lei onerarão dotações -' consignadas no orçamento municipal, suplementadas; oportunamente, se necessário. . Artigo 28 - Ficao Poder Executivo autorizado a determinar a abertura-dé procedimento :" licitatório, namodalidade de concortênciá pára os fins determiriados nesta Lei. , É * 3 : N . = PREPEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. vio “Estado de São “Paulo 4 Artigo 29.— Os beneficiários que obtiveram é concessões realizadas antes da entrada em vigot da presente Lei e jque não cumpriram na totalidade todas as-obrigações e. encargos assumidos terão o prazo “improrrogável de 12 (doze) meses para a regularização de suas pendências, sob pena de imediata reversão do imóvel à E municipalidade, sém qualquer direito” a ressarcimento. os nx NE . “o o “Artigo 30 - Ficam fazendo parte da presente Lei os anos Ie I Artigo 31 - Está Lei Complermêntar entrará, em vigora na a daia de sua publicação. A . Artigo. E) — Ficam- revogadas as disposições em “contrário, especialmente ' a Lei . Complementar Municipál nº. 187/2002, bem como .as suas alterações: 'Leis 256/2005, 295/2008 é 337/2010; a , . À y “4 , Gabinete do Prefeito Municipal " Draç E 21 de setembro(de' 2011. + Preféito Municipal ' TD No “ , « “Registrada e Publicada por ra ho lugar público do . “costume desta Prefei n PREFEITURA MUNICIPAL DE; DRACENA ot Estado de São Paulo É a ANEXO 1 = Ficha Cadastral no o o x . o , so C( )Paa abeitura dei nova empresa; ' €- ) Para expansão empresarial: (ampliar através de filial); “€) Pará. mudar de localidade: ida atividade j já existente, PA vs IETADASIRODE o FÍSICAOQUIURÍDICA || : ) o > “ Ca PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA: - "Estado de São Paulo 7 , T— + "e J- CARACTERÍSTICAS DA EMPRESA ' PREFEITURA. MUNICIPAL. DE DRAC ao : Estado de São: Paulo ? a . - . A É ' e (mê (Justifique sé for necessário)" | "" KVA (Justifique-se for necessário) | (Justifique se for necessário) u e. . . . . . z L . nm N su v > ) . . 1 b) Para maquinários: + - 7” | N =x . 1 . , do “a = ' , EN : o , . 2 |] . " c) Para equipamentos: : : 1 . NE , , ! , as NY ' , , A . 4 : “ . PREFEÍTURA MUNICIPAL DE DRACENA. : o Estado de São Paulo ' ) Imó ( el Alugado; - . vo . '( )Local inadequado onde funcionam as atividades empresáriais; |( ) Necessidade de Expansão-e/oú Ampliação RR “ ).Outra. Descreva (o o (Registrados em Carteira de Trabalho), Indiretos "meses, 1 , ú meses ' vi mêses ' - - VI- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CERTAME LICITATÓRIO a Apresentar um requerimento dirigido ao Prefeito Municipal nos termos de “Solicitação de Are para finalidade Empresarial” | Pt RR o -— ! - PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA - , . . a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores alterações arquivados na Junta .| Comercial do Estado ou; se for o caso, no Cartório de Registro de. Títulos e Documentos; ' b) Registro no município (cadastro de contribuinte mobiliário - Ccm); c) Demonstração da viabilidade econômico-financeira do empreendimento, homologada por economista, contabilista ou outro profissional'da área, devidamente inscrito no órgão da categori 1 . q “a vs” te . [ 'd) “Anteprojeto e memorial descritivo” das edificações e outras obras e -| comprovada por meio de ré Pa - - . , H, -* PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. neo . Estado de São Paulo = s Pá "a oo ' , Ea + a serém implantadas, laborados-por profissional habilitado da área da êngenharia civil inscrita regularmente no CREA; - e) Projeção da quantidade de funcionários à serem utilizados na empresa, que “deverá. ser rs égistro-em carteira de trabalho, após o.ihício das atividades da empresa; f) Prazo para conclusão dasobras e! cumprimento das metas estipuladas; : -B) Cédula de Identidade dos sócios: o És Ed : “| *O Certame licitatório será regido-pela Lei Federal E 1 - o . , + . . ' . . t “666/93 e pelas Leis Municipais pertinentes. "| * **Deverão acompanhar projetos:.das edificações eda'reutilização de águas pluviais. ***Informações sobie-Receita Bruta, ICMS é ISS deverão ser assinadas por profissiohal.da área. ta +*+*Todas as vias deverão £ér rubricadas. , o Informações: Prefeitura Municipal de Dracena , o os Secretaria-da Indústria, Comércio é Habitação - Av. José Bonifácio, 1437 = Centro - Dracena-SP CEP 17900-000, * Contato: (18) 3821.8000: E-mail: industriaccomercio()dracenaisp.gov.br . 1 .. ' * , = + + . . Cedo O proc ne Ph tip o, o o o t o . Too , ' - , 1 y N ' -. 4 , vs > v ' s 1, , ' EA / / o - a t 13 A - 1 ” Aa fe “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -: - Estado de São Paulo FLS ua | “o - - É ' =. ANEXO H — Informações Sobre Etapas. cet to , x ” + Vs , 1 e . Ç o o - miusrRíssio SENHOR PRESIDENTE DO PRODED E REF: INFORMAÇÕES SOBRE A ETAPA to o “ De acordo com o artigo NM, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº, . ro ar vo . Concorrência nº.: O & de / Da , o t "o - NOME DO CONCESSIONÁRIO, endereço; devidamente [a inscrita no. CNPJ sob'nº. - E » Insc. Estadual nº, é » representada p. por seu sócio-proprietário Sr. N. o. empresário, residente e domiciliado na * cidade de É na nº ,'vem com o merecido respeito e " acatamento,, perante Vóssa Senhoria prestar os seguintes esclarecimentos: ' " : + . . , ! + í . . a A etapa supra = mencionada o encontra-se. . : : os 4 —(toomperhado por documentos, materiais fotográficos; de) 4 Ns . - | | Sen mais para o momento, o). no “Agradeço, SS . . . - e 1. . Dracena-SP, de - dé) À | o -t “ o . , t r ' , N é “4 “14 ve "oe “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA nas, Estado de São Paulo ' (.. . y , ; .- , ' p . , EMPRESA "o ' ' ' : “3 ] | e Papel timbrado pela empresa - ' E Re . Ea o Ro Ls Ma , o co Te DECLARAÇÃO: es N . Debláto(ámos). > para os: “devidos fins que li(emos) todo 0 teor. da Lei Complémentar nº. 17, -de 01 de setembro .de 2011; e Estôu(amos) ciente(s) de; que o “não. . ) cumprimento de. auaisquer “das obrigações e encargos Previstos” na citada Lei, implicará na e imediatã, reversão do' imóvel ao petrimônio municipa sem “qualquer direito a à indenização. q - o “o * Yo ; a Ra o, “Dracéna,' data , . " Interessado. ,. 1 - ' RR ra . Ca do. " “sa > ' o ! 7 , a = x 1 - a f 7 , N V . — - , , ty i . 1 q Y o “ . Ss . - » » > 15 : o