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norma nº 359/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 359 / 2011
Date 2011-09-21
EmentaInstitui o novo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, para o fim que especifica e dá outras providências.
native_id4786

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Institui'o novo Progtama-de Desenvolvimento Econômico do: Município.
. «de'Dracena, parao fim que-especifica e dá outras providências.
| “a . “ - CÉLIO REJANL “Prefeito Mupicipál” de Dracena, Estado de, São. Paulo,
. ' usando tias atribuições que lhe são conferidas por, lei, , . Voa
. o FAZ SABEÉ QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
Po. o Cos, SANCIONÁ E PROMULGA A SEGUINTE LEI .
. Artig (o) E - “Fica instituido o novo. PROGRAMA DE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE DRACENA, $PRODED), que tem por objetivos:
va Fomentar - o desenvolvimento econômico municipal por meio; do incremento das
atividades “empresariais, º “comerciais; industriais, prestações de serviços, turísticas e
. profissionais, cooperativas e entidades sem; fins- lucrativos; proporcionado, a geração de
emprégos, rendas e tributos municipais, tanto, nos distritos empresariais e no perímetro urbano
de Dracena; -
. b) Orientar, porá méio de seu (CONSELHO DIRETOR; os interessados nas concessões -
'e doações de imóveis-do patrimônio 'da Prefeitura Municipal dg Dracena; , :
| c) Examinar e "opinar a respeito- -dos pedidos de concessões e doações efetuados pelos
Ny w interessados em imóveis do patrimônio da Prefeitura Municipal de Dracena; . .
4 Fiscalizar as concessões e doações realizadas. o vo.
“ut
. Artigó 2? - o Dlanijamento, direção e execução do Programa orà instituído ficarão a a
cargo de um CONSELHO: DIRETOR, constituído de 09 (nove) membros, observando ' a
seguinte composição:
| RE a Secretáiio de Indústria, Cómércio e Habitação de Dracêna o ou Diretor Geral;
: « “b) Secretário de Agricultura de Dracena ou Diretor Getal; - , r
" e) Presidente da Agsociação Comercial e “Empresarial de Dracena (ACE) ou
representante indicado; . : a
d) Presidente:do- Sindicato Rural dé Dracena ou representante indicâdo; .
“. e) 01 (um) membro: titular indicado” pela Câmara - Municipal. de Dracena e,01 (um),
suplente; .
01 (um) membro tifular-indicado pelo-Prefeito Municipal e 01 (um) suplente; a
-. -g) 01 (um) membro titular da Secretaria de Obras de Diacena e 01 (um) suplente; v
' bh) -01 (um) membro titular indicado pelo Conselho Regional de Engenheira,
Arquitetura e Agronomia (CREA) e 01 (um).suplente;
, ) 01 (um) membro titular indicado pelo. Conselho Regional de Conisblidad (GRO) e:
01 (um) suplente. .
- $g r -0 Presidente do CONSELHO DIRETOR DO PRODEDS será eleito por m
absoluta dos votos de seus membros;
a : - - N
' “o RSLaIE ou02 UU VAESA pa
es
será excluído; porém antes; deverá ser:lhe concedida oportunidade de defesa;
4
o “PREPEITURA muiicIÉAL DE DRACENA
lt - Estado de São Paulo
“Os membros do CONSELHO DIRETOR DÓ PRODED não serão remunerados; o
* esuas funções constituem serviço público felevante;
KR
5 3-0 mandato. dos membros do. coNsELHO DIRETOR DO PRODED será de 02
(dois) anos, permitida a sua, recondução por igual período. .
Ea
. Artigo 3º - . Compete! ao CONSELHO DIRETOR DO PRODED, além de outras fimpões
que. lhe forem atribuídas pelo” Prefeito” Municipal, ou por esta Lei, examinar 'e opinar as
petições- -Envolvendo os “benefícios instituídos, por 'este permissivo;. bem como fiscalizar q
- Cumprimento dos prazos assumidos: pélos interessados, sujeitando as s conclusões à à apreciação
e aprovação do Prefeito Municipal. Â, . . .
,
- Artigo 4-0 CONSEL: HO DIRETOR. DO PRODED feumirse-é, ordiniariantente, uma
- vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu, Presidente ou pelo
Piofeito Municipal, aro
+
: 81º - O membro do; CONSELHO DIRETOR DO-PRODED. que deixar de comparecer a |
03 (três) reuniões consecutivas, ou a 0s (cinco) alternadas, num Período de 12 (doze) meses,
,
$ 2º - A, entidade iepresentado indicará ad refeito Municipal, x no > prazo ináximo de 07
, (sete) dias, contado dá. comunicação à da exclusão, prescrita no parágrafo anterior, O o substituto
do membro excluído. “ . a
" Artigo. Ss
requerimento dirigi
Os «interessados na à obtenção dos" benefícios desta Lei apresentarão
do ao Prefeito” Municipal a.ser Protocolado no Paço Municipal, instruído.
com” os erguinies: documentos: -
v
&
empresa;
” a, Fotocópia autenticada dos. atos constitutivos e posteriores alterações arquivados na |
Junta Comercial do Estado ou, se for EO caso, no Cartório. de Registro de Títulos e,
“Documentos; '
- b) Registro.no município Gendastio de contribuinte rhobiliário - Cem);
c) Demonstração da viabilidade econômico:financeira do empreendimento, homologada
por economista, contabilista: “ou outro Profissional da área, devidamente ilíscrito. no órgão-da |
“categoria; ..
Ed) Anteprojeto 'e “memorial. descritivo das edificações e. outras obras a serem
* implantadas, elaborados” por. “profissional habilitado da área da engenharia civil “inscrita
“regularmente no“CREA;
e) Projeção. da quantidade de funcionários a serem utilizados na empresa, que deverá ser |.
- comprovada por meio de. Jegistro em carteira de e trabalho, após + o início das. atividades da,
£) Prazo páta conclusão das obras e cumprimento das metas estipuladas; |
8 Cédula: de Idêntidade dos sócios.
;
Ê , | PREFEITURA MUNICIPAL. DE é DRACENA
Estado de São Paulo
Parágrafo único — Em se tratando” de” empresa ainda .não- "constituída, aprovado o o
“Tequerimento pelo Prefeito Municipal, a pessoa física interessada deverá providenciar, em até
“90 (noventa) dias, a efetiva constituição da empresa é a juntáda, no processo, dos documentos
mencionados nas Letras “a g e», deste artigo.
“ Artigo 6º - Atconcessão de uso-dos imóveis de que trata esta lei será -fêita por meio de
-': licitação na modalidade concorrência . pública, utilizando-se. como critério de seleção da
melhor proposta a aplicação da seguinte equação matemática: *
P=3a+)+4bra)+Ag+h)+e +20 + +i+d ONO, na qual as letras minúsculas
“possuem os-seguintes significados:
Ru 1
P - Pontuação dô licitante; .
. a - Prazo-de início dá construção (quanto maior 0 o prazo, menor a pontuação); *
b - Prazo de início da atividade (quanto maior o prazo, menor a pontuação);
c - Prazo de: conclusãó da construção (quanto maior O prazo, menor a pontuação);
a -d - Número de empregos diretos gerados, os quais, deverão ser devidamente registrados
em Carteira de Trabalho: (quanto. maior 9 número, maior a pontuação);
- e - Valor total dos investimentos na área, inclusos: construção, máquinas « e
equipamentos (quanto maior o valor do investimento, maior a pontuação);
f- Índice de área a ser construída, ou seja, área. construída, dividida pela área total do :
terreno (quanto maior o índice, maior a pontuação);
- £-— Arrecadação mensal prevista dé ISS; comprovada por: meio “de docurhento firmado
por profissional habilitado da á área (quanto maior a arrecadação, maior a pontuação), caso se
trate de empresa que recolhe o referido tributo; *
h'- Arrecadação prevista de ICMS, “comprovada por-meio de documento firmado por
profissional habilitado da área (quanto maior a arrecadação, maior a pontuação), caso se trate
.. de empresa que recolhe o referido tributo;
| i-Reusode águas (quanto maior 0 Volume de água teutilizádo, maior a pontuação);
.j-0 empreendedor individual (ED receberá 01 (em) E ponto neste item da” equação; à
título de incentivo. , - ;
$ r- A equação matemática prevista no. “eau deste artigo deve ser aplicada da
seguinte fórma: , . . .
Vo A pontuação: dependerá do; número de empresas participantes do processo licitatório:
Atribuir-se-á pontuação que se iniciará pelo número 01 (um), que significa menor pontuação,
-e.de forma crescente de acordo com as variáveis. ofertadas: pelos: requerêntes, podendo ser
repetida em caso das ofertas serem equivalentes;: :
- - Em» “caso de omissão de dados pelo requerente, adotar-se-á número o (zero) pafa o.
item;
' - O valor do item "j" será de acordo « com o que estipula, a Lei Complementar Municipal
- nº. 331, de 07.de outubro de 2010;
“- O item "f" será-obtido pela divisão entre "Área Construida/Área Total do Terreno":
: Será vencedora a empresa que o obtiver maior pontuação numérica (P);
-.O divisor da equação (10) será. igual ao númêro de itens da equação matemática; 22 .
“4
2
Estado de São Paulo
: y o -
, - Caso haja.empate técnico na pontuação numérica (P); multiplicar-se-á por 02 (dois) o:
item."d" entre as:empresas empatadas; e ua o Vo
* = À persistir o. êmpate, multiplicar-se-á por 02 (dois) os itens “g” e “b?.
N
82 - O reuso de águas é flcultativo, porém às empresas. que dele se utilizarem deverão
“apresentar projeto: elaborado por profissional habilitado pelo CREA. .
“Artigo 7º - Após a manifestação -favorávél do CONSELHO DIRETOR DO PRODED,
- será encaminhada à apreciação do Préfeito Municipal para abertura de certame licitatório para
concessão real de-uso dos interessados com ou sem doação.” .- o :
Artigo 8º - A limpeza, aterro, cortes de terra, terraplenagem, edificações, muros,
. — alambrados:e quáisquer outras obras, só poderão Ser iniciados no lócal requérido após a data
=>. da-assinatura-da concessão. o o Voto +
Artigo 9º : Os teirenos db quaisquer Distritos Empresariais poderão ser agrupados: a
critério do, CONSELHO: DIRETOR D'O PRODED “e aprovação do Prefeito Municipal pará
serem ' disponibilizados em processo licitatório para uma única empresa e única: atividade
econômica. RR o o o - -
X
4
Parágrafo único: O concessionário não poderá fracionar o. terreno. concedido e
- tampouco sublocá-lo ou vendê-lo:antes da finalização do processo de doação definitiva. ,.1
" Artigo 10 - Para os fi s 'previstos nesta Lei, o município poderá dispor dos terrenos
destinadós à formação dos seus Distritos. Empresariais, berh como de terrenos e prédios ”
públicos qué tenham sidos revertidos Ro patrimônio público nos termos da presente Lei e que
estejam disponíveis. no . . O .
:81º- Somente os bens revertidos aopatrirnônio público por faltasde cumprimento das .
obrigações e encargos previstos nesta lei serão destinados para instalações de-emprésasna |
forma do “caput” deste artigo; oo so
$2º — Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel reverterão ao patrimônio público sem
qualquer direito'à indenização; "ico io Dt o
| 83º - Os.imóveis edificados pertencentes à municipalidade que foram revertidos: por
falta de-cumprimiento das obrigações ou encargos previstos nesta Lei, poderão. ser objeto de.
concessão, por meio -da realização de nova licitação e cumprimentos das determinações da -
presente Lei. . . A - na /
Artigo 11 - As entidades sem fins lucíativos e as cooperativas poderão requerer
concessão. de imóveis pertencentes ao minicípio por até:.50 (cinquenta) anós, mediante (
parecer do” CONSELHO DIRETOR DO PRODED e cumprimento das obrigações e êncaígo
r
o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL. ni
4 it
PROG: Nº
. Artigo. 12.- A outorga dos* terrenos previstos na presente lei reger-so-á pelo instituto
| jurídico da concessão: de direito de uso com posterior doação. " .
Parágrafo“ único - o disposto. neste artigo observará , quando for o-caso, as disposições
da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993, suas alterações posteriores. , .
. Artigo 13. o prazo estipúlado. na. proposta inicial para o início. 'das atividades:
- operacionais deverá ser , Figorogamente cumprido, não podendo ser superior a 30 (trinta)
meses. . :
. 1
Artigo 14 - À construção no imóvel concedido, destinada à atividade é econômica
declarada pelo concessionário, deverá ser iniciada e concluída rigorosamente dentro dos.
| -prazos apresentados: nã propostã inicial apresentada pelo. concessionário, que o fez vencer a .
: “ . licitação, salvo se o atraso no início ou-nô término ocorrer por motivo de força maior
ve. o “devidameênte: justificado « e submetido à à apreciação do CONSELHO DIRETOR: DO PRODED.-
- Artigo 15 — O. coeficiats. mínimo “de área construída no imóvel será de 25% (vinte e-
cinco por cento) da metragem total do. terreno concedido; devendo, porém, ser respeitado (o)
percentual de consitução assumido no O certame licitatório. a
Artigo 16 —-O concessionário não poderá: modificar o ramo de atividade durante o
período de concessão, salvo se, previamente à alteração da atividade, apresentar justificativa -
por escrito dirigida ao DIRETOR DO PRODED, “que a submeterá à apreciação do
“CONSELHO DIRETOR DO PRODED.,. * « . . . ,
“Artigo 17 - 0, concessionário “deverá, por meio de dociimentos endereçados ao
| DIRETOR: DO PRODED; comprovar, em tódas as etapas, o cumprimento dos prazos'
assumidos, e que o. fizeram vencer licitação, e-das demais' obrigações e encargos.
« y
$ 4º - As etapas, mesicionadas no caput do artigo s são: Cos
a) Início da construção: o “ 4 . ' A
b) Final da é construção; t o a | lee
c) Início das atividades operacionais; o
. * d) Número de empregos diretos gerados e com o. devido . registro em Carteira de
. Trabalho; - o NR
e) Documentos: comprobatórios dosi invéstimentos; , RR ' lo
” £) Documentos comprobatórios da área construída; R : :
g) Documentos comprobatórios das: arrecadações mensais de INSS eou ICMS;
h) Documentos comprobatórios do: reuso de água, caso'o concessionário tenha opta
por viabilizar o reuso. o , : É
12,0
PREFÉITORA MUNICIPAL DE DRACENA |
é “Estado de São. Paulo
fem BIT do Cear O
o 82º - N Secretaria ; Municipal de Distr, Coniércio * e é Habitação eo CONSELHO “
no . DIRETOR DO PRODED' ficam autorizados a adentrar 9 imóvel para vetificaro cumprimento .
“ dos prazos, das obrigações e encargos, bem como ter “acesso irrestrito a documentação
pertinente ao Procésso, de coricessão. Pos
'
p “ Artigo, 18 - o «concessionário ' “deverá, manter a atividade opersicional em nornial *
, funcionamento durante, pelo menos, 05. (cinco) anos; prazo este contado da data de início » de
" suas atividades... o 4 =
81º - Caso.a reversão seja impossível é em virtude da: posição. das Edificações ou y dos
equipamentos. em relação à eventual” exiguidade -da área do terreno,.“o “concessionário.
indenizará ia- muticipalidade o correspondente ao valor, atuálizado. dé mercado, apurado em
: procedimento extrajudicial: ou judicial; - .
8 2º - Exclusivanénte no, que” “diz respeito ao que: slude o. parágrafo anterior, caso a
reversão seja “de: imóyel-no qual,'previamente à “concessão, já existiam construções ou -
* benfeitorias; ; o concessionário deverá. indenizar o - “valor .do' terreno acrescido dessas
É construções e, benfeitorias pré-existentes; “ '
. 8 3º. Duraite todo o “perivdo méncionado no “caput” deste artigo, o concessionário .
"deverá zelar pela” manutenção | e preservação das obras S, construídas, bem tomo respeitar as.
< normas ambientais. o o o 5 : .
“Artigo: J9- o) imóvel contedido ieverterá ao Patrimônio Público Municipal, juntamente
com. todas as benfeitorias a ele. incorporadas, sem gerar direito a indenização; a qualquer .
título, se o concessionário jo descumprir quaisquer das obrigações e encargos assumidos:
Parágrafo “único - O “procêssy dé teversão será» ; provocado pelo Presidente do
PRODED,; “que telatará à irregularidade e detalhará a proporcionálidade do descumprimento,
em Laudo Técnicd' entregue ao CONSELHO ' DIRETOR DO PRODED, » Para. que 'este-exare
, parecer a ser submetido à à apreciação do Prefeito Municipal.
no “Artigo. 20 - o. teimá de concessão reproduzirá as obrigações inipostas ao concessionário .
. pela presente Lei 'e-as- condições” acessórias que; conforme. as ' peculiaridades do
” “empreendimento forem estipuladas no. processo : “administrativo pertinente, pelo Prefeito .
o Municipal ou pelo CONSELHO DIRETOR DO PRODED. - o too
» Artigo 21 - Para a à concessão dos requisitos admitidos por esta Lei, serão consideradas,
também:
“« a) As exigências. técnicas. de localização e da construção;
“b) As normas teferentes à preservação: da: saúde pública e a proteção ambiental;
A escala de prioridades prescrita pelo Poder Público Municipal.
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA “o
, . º - Estado de São Paulo |
proc NÃO o | pr COMPLEMENTAR Nº 349: DE Si DE SETEMBRO DE OL
k : I ' E
. “81º -0 ericaminhamento. do processo. ao” Prefeito Municipal para o. despacho final
ocorrerá após análise técnica. detalhada, dos procedimentos & conclusões pelo Departamento
Jurídico; : e : o “o o
: . $ pe. A, tramitação desses processos terá” caráter preferencial, reservando-se a câdá.
unidade municipal, -o prazo-máximo de 15 (quinze) dias úteis para a adoção das medidas de .
sua responsabilidade. es, a tio
1 Artigo 22.- Cuinpridas pelo concessionário todas as obrigações e encargos; contraídós -
em função do; procésso licitatório, e transcorridos-os.prazos determinados nesta Lei, ser-lhe-á
-Sutorgada pelo Prefeito Municipal a escritura definitiva de doação do respectivo terreno ou
prédio público. a o No *
= Parágrafo-único — O:pagamento: de todas às despesas referentes a lavratura da escritura
" V' e dó registto do imóvel ficam a cargo do concessionário. , : 1
Artigo 23: Fica aútorizada ao Poder Executivo,” no caso: de” criação -de distritos
empresariais, a execução de óbras de infraestrutura básica, tais-como, abertura de ruas, rede
“deágua e espoto, iliminação pública, construção de guias-e sarjetas e Jemarcação de terrenos. '
Artigo 24 - Ãos interessados nos benefícios desta Lei, identificados no artigo 1º, será
facultado pelo município o fomeciimento de máquinas e veículos para limpeza e
terraplenagem de terrenos; semprê que não houver prejuízo à boa prestação do serviço
público. : Ve. o VS '
cg A prerrogativa deste'ártigo será pleiteada por meio, de requerimento dirigido ao
Prefeito Municipal; x. - E O
o $2º- Os serviços previstos na letra “a” poderão (ser terceirizados pela' administração,
atendendo o disposto haLei nº. 8.666/93, ,. o Co É ..
Artigo 25 — A Execução de-serviços-em favor de-particular com utilização de máquinas .
- operadores da Prefeitura, exceto as hipóteses desta Lei, será feita nos:termos do artigo 96, da: >
. Lei Orgânica dó Município,.desde que o interessado recolha. previamente"a remuneração que '
será arbitrada em decreto administrativo e que cobrirá pelo menos os-custos operacionais. -
| 1 Artigo 26 - OS casos omissos nesta Lei serão objetos de análise pélo CONSELHO
- | -DIRETOR DO PRODED e aprovação pelo Prefeito Muhicipal., as . RN
vo“ Artigo 27 - Às despesas . decorrehtes da execução desta Lei onerarão dotações -'
consignadas no orçamento municipal, suplementadas; oportunamente, se necessário.
. Artigo 28 - Ficao Poder Executivo autorizado a determinar a abertura-dé procedimento :"
licitatório, namodalidade de concortênciá pára os fins determiriados nesta Lei. , É
* 3 : N . =
PREPEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
vio “Estado de São “Paulo 4
Artigo 29.— Os beneficiários que obtiveram é concessões realizadas antes da entrada em
vigot da presente Lei e jque não cumpriram na totalidade todas as-obrigações e. encargos
assumidos terão o prazo “improrrogável de 12 (doze) meses para a regularização de suas
pendências, sob pena de imediata reversão do imóvel à E municipalidade, sém qualquer direito”
a ressarcimento. os nx NE . “o o
“Artigo 30 - Ficam fazendo parte da presente Lei os anos Ie I
Artigo 31 - Está Lei Complermêntar entrará, em vigora na a daia de sua publicação.
A
. Artigo. E) — Ficam- revogadas as disposições em “contrário, especialmente ' a Lei
. Complementar Municipál nº. 187/2002, bem como .as suas alterações: 'Leis 256/2005,
295/2008 é 337/2010; a , . À
y
“4
, Gabinete do Prefeito Municipal
" Draç E 21 de setembro(de' 2011.
+ Preféito Municipal '
TD No “ , «
“Registrada e Publicada por ra ho lugar público do .
“costume desta Prefei
n
PREFEITURA MUNICIPAL DE; DRACENA ot
Estado de São Paulo
É a ANEXO 1 = Ficha Cadastral no o o
x . o ,
so C( )Paa abeitura dei nova empresa;
' €- ) Para expansão empresarial: (ampliar através de filial);
“€) Pará. mudar de localidade: ida atividade j já existente,
PA
vs
IETADASIRODE o FÍSICAOQUIURÍDICA || :
) o > “
Ca PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA:
- "Estado de São Paulo
7 , T—
+ "e
J- CARACTERÍSTICAS DA EMPRESA
'
PREFEITURA. MUNICIPAL. DE DRAC
ao : Estado de São: Paulo ?
a . - . A É ' e
(mê (Justifique sé for necessário)" |
"" KVA (Justifique-se for necessário)
| (Justifique se for necessário)
u e. . . . . .
z L . nm N su v >
) . .
1
b) Para maquinários: + - 7”
| N =x . 1 . ,
do “a = ' ,
EN : o , . 2
|] . " c) Para equipamentos: : :
1 . NE , ,
! ,
as NY '
,
, A .
4
:
“ . PREFEÍTURA MUNICIPAL DE DRACENA. :
o Estado de São Paulo '
) Imó
( el Alugado; - . vo .
'( )Local inadequado onde funcionam as atividades empresáriais;
|( ) Necessidade de Expansão-e/oú Ampliação RR “
).Outra. Descreva
(o
o (Registrados em Carteira de Trabalho), Indiretos
"meses,
1
, ú meses
'
vi
mêses '
- - VI- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CERTAME LICITATÓRIO
a
Apresentar um requerimento dirigido ao Prefeito Municipal nos termos de “Solicitação de Are
para finalidade Empresarial” | Pt RR
o -— ! - PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA - , . .
a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores alterações arquivados na Junta
.| Comercial do Estado ou; se for o caso, no Cartório de Registro de. Títulos e Documentos;
' b) Registro no município (cadastro de contribuinte mobiliário - Ccm);
c) Demonstração da viabilidade econômico-financeira do empreendimento, homologada por
economista, contabilista ou outro profissional'da área, devidamente inscrito no órgão da categori
1 . q “a
vs”
te
. [ 'd) “Anteprojeto e memorial descritivo” das edificações e outras obras
e
-| comprovada por meio de ré
Pa - - . , H,
-* PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. neo
. Estado de São Paulo =
s Pá "a oo ' ,
Ea
+
a serém implantadas,
laborados-por profissional habilitado da área da êngenharia civil inscrita regularmente no CREA; -
e) Projeção da quantidade de funcionários à serem utilizados na empresa, que “deverá. ser
rs égistro-em carteira de trabalho, após o.ihício das atividades da empresa;
f) Prazo para conclusão dasobras e! cumprimento das metas estipuladas; :
-B) Cédula de Identidade dos sócios: o
És Ed
:
“| *O Certame licitatório será regido-pela Lei Federal
E
1
- o . ,
+ . .
' . .
t
“666/93 e pelas Leis Municipais pertinentes. "| *
**Deverão acompanhar projetos:.das edificações eda'reutilização de águas pluviais.
***Informações sobie-Receita Bruta, ICMS é ISS deverão ser assinadas por profissiohal.da área.
ta +*+*Todas as vias deverão £ér rubricadas. , o
Informações: Prefeitura Municipal de Dracena , o
os Secretaria-da Indústria, Comércio é Habitação
- Av. José Bonifácio, 1437 = Centro - Dracena-SP CEP 17900-000,
* Contato: (18) 3821.8000: E-mail: industriaccomercio()dracenaisp.gov.br
. 1 .. ' * , = + + . .
Cedo O proc ne Ph tip o, o o
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -:
- Estado de São Paulo
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=. ANEXO H — Informações Sobre Etapas.
cet to
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+ Vs , 1 e . Ç
o o - miusrRíssio SENHOR PRESIDENTE DO PRODED E
REF: INFORMAÇÕES SOBRE A ETAPA to o
“ De acordo com o artigo NM, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº, .
ro ar vo
. Concorrência nº.: O & de / Da , o
t "o - NOME DO CONCESSIONÁRIO, endereço; devidamente
[a inscrita no. CNPJ sob'nº. - E » Insc. Estadual nº, é » representada
p. por seu sócio-proprietário Sr. N. o. empresário, residente e domiciliado na
* cidade de É na nº ,'vem com o merecido respeito e
" acatamento,, perante Vóssa Senhoria prestar os seguintes esclarecimentos: '
" : + . . , ! + í . .
a A etapa supra = mencionada o encontra-se. .
: : os 4 —(toomperhado por documentos, materiais fotográficos; de)
4 Ns . -
| | Sen mais para o momento,
o). no “Agradeço, SS . . . -
e 1. . Dracena-SP, de - dé) À
| o
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o . ,
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r ' , N
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ve
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
nas, Estado de São Paulo ' (..
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p . , EMPRESA "o '
' ' : “3 ] |
e Papel timbrado pela empresa - '
E Re . Ea o Ro Ls Ma , o
co Te DECLARAÇÃO: es
N
. Debláto(ámos). > para os: “devidos fins que li(emos) todo 0 teor. da Lei
Complémentar nº. 17, -de 01 de setembro .de 2011; e Estôu(amos) ciente(s) de; que o “não. .
) cumprimento de. auaisquer “das obrigações e encargos Previstos” na citada Lei, implicará na
e imediatã, reversão do' imóvel ao petrimônio municipa sem “qualquer direito a à indenização.
q
- o “o * Yo ; a Ra o,
“Dracéna,' data
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