| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de função de confiança e extinção de cargo que especifica e dá outras providências. (cria no quadro de servidores da Câmara Municipal uma Função de Confiança de Diretor Geral e extingue o cargo de provimento efetivo de Coordenador Administrativo) Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal Nelson Nabor Buzinaro - presidente Claudinei Millan Pessoa - vice-presidente Ademir Ussifatti - 1º Secretário Rodrigo Castilho Soares - 2º Secretário |
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mem PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo g LEI COMPLEMENTAR Nº 362. - DE OS DE RUA ; -* Dispõe sobre a criação de função de confiança e extinção de cargo, que especifica e:dá outras providências. a CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, N FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL “APROVOU E “FLÊ SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: . Artigo 1º - Fica criada no quadro de servidores da Câmara Municipal uma Função dé Confiança de Diretor Geral, a ser exercida exclusivamente,por servidor ocupante de cargo efetivô, nos termos do Artigo 37, V, da Constituição Federal. 8 1º - O servidor designado para « o exercício de Função de Confiança deverá q possuir Experiência na secretaria administrativa da Casa; 2º - É requisito para o cargo de Diretor Adrhinistrativo Curso Su erior; q g p x $3º - A designação do servidor é de competência exclusiva do presidente da Câmata;, ' 1 + º / 84º - o servidor designádo receberá pelo exercício das referidas atribuições uma gratificação de-50% (cingiienta por cento) sobre o seu salário base do cargo efetivo. R $ 5º - São atribuições do cargo de Diretor Geral: - coordenar as tarefas na área administrativa e. de recursos humanos; - “coordenar e manter sob-sua supervisão todas as atividades administrativas em geral. - controle da correspondência e preparação da-pauta da sessão, de acordo com o Regiménto dá Casa; + * auxiliar pa elaboração de requerimentos, indicações, projetos, ofícios e demais proposituras relativas ao processo legislativo; - auxiliar na elaboração e análise de projetos, sempre que solicitado por vereador ou comissão; - - controle da agenda administrativa do Presidente da Casa; - participação nas sessões camarárias, fazendo, inclusive-a leitura das matérias, se solicitado pelo presidente da Casa; - acompanhar o trâmite das proposições junto ao Poder Legislativo; - planejamento do serviço de cerimonial, quando da realização de eventos; - organização geral da secretaria da Câmara no aspecto administrativo; visual'e funcional. SLLSODOO Ep3Si COLADA? CRENTZNO A NOS TN 4 Sade PORRA BP [RaLSGUMs EueuçS x PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo . o e , . : LEI COMPLEMENTAR, Nº 362 - DE 06 DE OUTUBRO DE 2011. medico: — Fis. 02. É Die FL. Nº. PROC. Nº Artigo 2º'- - É vedado d exercício das Funções de Confiança ao servidor detentor de cargo efetivo: Ja - I - investido em outro cargo em comissão; e *- H-em | Fumbrimento de estágio probatório, e KH - quê tenha sofrido punição administrafiva, civil ou penal, transitada em julgado. - à, Artigo 3º - A Gratificação por Desempenho "de Função de Confiariça não se o “incorpóra ao vencitnento do servidor e será suspensa quando + de sua dispensa da Função de 4 “Confiança. . - . . Artigo 4º - A perda da função de confiança ocorrerá: 2 & , : . ' am , I-a pedido do servidor; Rs II - a critériodo Presidente. a * "Artigo 5º - Fíca-extinto o cargo de provimento efetivo de Coordenador “ Administrativo, constante do anexo I da Lei Complementar nº 05, de 6.5.1992. e Artigo 6º = As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta -das dotações próprias consignadas no orçamento, “suplementadas se necessário. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de outubro de 201 L. ) Registrada e publicada-por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura g na imprensa local. : IRADE SOUSA , - Sec. Mun. Executivade Gabinete, oyermo, Ações Estratégicas 1