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norma nº 362/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 362 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaDispõe sobre a criação de função de confiança e extinção de cargo que especifica e dá outras providências. (cria no quadro de servidores da Câmara Municipal uma Função de Confiança de Diretor Geral e extingue o cargo de provimento efetivo de Coordenador Administrativo) Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal Nelson Nabor Buzinaro - presidente Claudinei Millan Pessoa - vice-presidente Ademir Ussifatti - 1º Secretário Rodrigo Castilho Soares - 2º Secretário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 362. - DE OS DE
RUA ;
-* Dispõe sobre a criação de função de confiança e extinção de cargo, que
especifica e:dá outras providências.
a
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, N
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL “APROVOU E “FLÊ
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: .
Artigo 1º - Fica criada no quadro de servidores da Câmara Municipal uma
Função dé Confiança de Diretor Geral, a ser exercida exclusivamente,por servidor ocupante
de cargo efetivô, nos termos do Artigo 37, V, da Constituição Federal.
8 1º - O servidor designado para « o exercício de Função de Confiança deverá
q possuir Experiência na secretaria administrativa da Casa;
2º - É requisito para o cargo de Diretor Adrhinistrativo Curso Su erior;
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x
$3º - A designação do servidor é de competência exclusiva do presidente da
Câmata;, ' 1
+ º
/
84º - o servidor designádo receberá pelo exercício das referidas atribuições
uma gratificação de-50% (cingiienta por cento) sobre o seu salário base do cargo efetivo.
R $ 5º - São atribuições do cargo de Diretor Geral:
- coordenar as tarefas na área administrativa e. de recursos humanos;
- “coordenar e manter sob-sua supervisão todas as atividades administrativas em geral.
- controle da correspondência e preparação da-pauta da sessão, de acordo com o Regiménto
dá Casa; +
* auxiliar pa elaboração de requerimentos, indicações, projetos, ofícios e demais
proposituras relativas ao processo legislativo;
- auxiliar na elaboração e análise de projetos, sempre que solicitado por vereador ou
comissão; -
- controle da agenda administrativa do Presidente da Casa;
- participação nas sessões camarárias, fazendo, inclusive-a leitura das matérias, se solicitado
pelo presidente da Casa;
- acompanhar o trâmite das proposições junto ao Poder Legislativo;
- planejamento do serviço de cerimonial, quando da realização de eventos;
- organização geral da secretaria da Câmara no aspecto administrativo; visual'e funcional.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo . o
e , .
: LEI COMPLEMENTAR, Nº 362 - DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
medico: —
Fis. 02. É
Die
FL. Nº.
PROC. Nº
Artigo 2º'- - É vedado d exercício das Funções de Confiança ao servidor
detentor de cargo efetivo: Ja -
I - investido em outro cargo em comissão;
e *- H-em | Fumbrimento de estágio probatório, e
KH - quê tenha sofrido punição administrafiva, civil ou penal, transitada em
julgado. -
à, Artigo 3º - A Gratificação por Desempenho "de Função de Confiariça não se
o “incorpóra ao vencitnento do servidor e será suspensa quando + de sua dispensa da Função de
4 “Confiança. . -
. . Artigo 4º - A perda da função de confiança ocorrerá:
2 & , : . '
am , I-a pedido do servidor;
Rs II - a critériodo Presidente.
a * "Artigo 5º - Fíca-extinto o cargo de provimento efetivo de Coordenador
“ Administrativo, constante do anexo I da Lei Complementar nº 05, de 6.5.1992.
e
Artigo 6º = As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta
-das dotações próprias consignadas no orçamento, “suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
a partir de 1º de outubro de 201 L.
)
Registrada e publicada-por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura g na imprensa local. :
IRADE SOUSA ,
- Sec. Mun. Executivade Gabinete, oyermo, Ações Estratégicas
1

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