| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2011 |
| Date | 2011-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 1º e 2º no artigo 20-A, da Lei n.º 1961/89, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 255, de 27.12.2005, alterada pela Lei Complementar n.º 297, de 19.12.2008; e inclusão do item 7.02.1 na Lista de Serviços do Anexo I, da Lei Complementar n.º 255/2005, dá outras providências. |
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