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norma nº 3940/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3940 / 2011
Date 2011-10-21
EmentaDispõe sobre alteração da tabela constante na Lei 2930, de 26.12.00, com a redação que lhe foi dada pela lei 3040, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências. (a tabela referente a taxa de segurança, calculada e cobrada com base no custo anual estimado dos serviços público, prestados ou colocados a disposição do contribuinte, rateado entre os imóveis beneficiados, conforme tabela em anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
E
LEINº 3.940 DE 21DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre alteração da tabela constante na Lei 2.930, de 26.12.00, com
a redação que lhe foi dada pela Lei 3.040 de 26 de dezembro de 2001 e dá
outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ- SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º- Fica alterada a tabela referente a taxa de segurança, calculada e cobrada
. com base no custo anual estimado dos serviços públicos, prestados ou colocados à disposição
do contribuinte, rateado entre os imóveis beneficiados, conforme tabela em anexo que fica
fazendo parte integrante da presente lei.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de outubro de 2011.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
TABELA
ANEXO I
[ Descrição Período-de Incidência | Valor da taxa em UFM
1. Imóveis urbanos | anual 0,91
edificados : .
2. Imóveis urbanos | anual 0,91
não edificados

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