| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3940 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da tabela constante na Lei 2930, de 26.12.00, com a redação que lhe foi dada pela lei 3040, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências. (a tabela referente a taxa de segurança, calculada e cobrada com base no custo anual estimado dos serviços público, prestados ou colocados a disposição do contribuinte, rateado entre os imóveis beneficiados, conforme tabela em anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo E LEINº 3.940 DE 21DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre alteração da tabela constante na Lei 2.930, de 26.12.00, com a redação que lhe foi dada pela Lei 3.040 de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ- SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º- Fica alterada a tabela referente a taxa de segurança, calculada e cobrada . com base no custo anual estimado dos serviços públicos, prestados ou colocados à disposição do contribuinte, rateado entre os imóveis beneficiados, conforme tabela em anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei. Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 21 de outubro de 2011. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo TABELA ANEXO I [ Descrição Período-de Incidência | Valor da taxa em UFM 1. Imóveis urbanos | anual 0,91 edificados : . 2. Imóveis urbanos | anual 0,91 não edificados