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← Dracena (SP)

norma nº 3942/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3942 / 2011
Date 2011-10-21
EmentaConcede subvenção à Entidade que especifica. (Associação de Valorização Humana - AVAHU)
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sara
AEjeir
RACENA,
LEI Nº 3.942 V- DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
“Concede subvenção à Eltidade que.especifica.”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à entidade ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA - AVAHU, no
valor de até R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse mensal da subvenção concedida, a Entidade
deverá requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e estar
devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de subvenção, deverão
ser aplicados pela mesma somente com despesas de custeio. ,
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
refeito Municipal
e PELO l.
CÉLIO REJ
Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data suprá.
RA DE SOUSA
' so oo Secretário Muni À pal de-Gabinete, Soverno, Ações Estratégicas
e Ássuntos Juríditos. | .

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