| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3943 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena - APMIAD, no valor de até R$-10.000,00 dez mil reais, para fazer jus ao repasse mensal da contribuição concedida, que será feita em uma parcela única, e estar devidamente cadastrada juto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo AFRO DRACENA LEINº3.943 | - DE.27 DE OUTUBRO DE 2011. “Concede contribuição à Entidade que especifica.” * NT , CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracená autorizada a conceder contribuição à entidade ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA DE DRACENA - APMIAD, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse mensal da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de contribuição, deverão ser aplicados pela mesma somente com despesas de custeio, obras e equipamentos. Artigo 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados pela Funcional Programática 02.07.03.12.365 0160 2 017 - Categoria Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local 139, consignados no orçamento do exercício de 2011. Artigo 5º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário existente na classificação funcional programática mencionada acima. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. : ) Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta É) > e na imprensa local. Secretário Mugicipal de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos Juríditos.