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← Dracena (SP)

norma nº 3943/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3943 / 2011
Date 2011-10-21
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena - APMIAD, no valor de até R$-10.000,00 dez mil reais, para fazer jus ao repasse mensal da contribuição concedida, que será feita em uma parcela única, e estar devidamente cadastrada juto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal)
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matéria 1764 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
AFRO
DRACENA
LEINº3.943 | - DE.27 DE OUTUBRO DE 2011.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.” *
NT ,
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei: -
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracená autorizada a conceder contribuição à
entidade ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE A INFÂNCIA E A
ADOLESCÊNCIA DE DRACENA - APMIAD, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse mensal da contribuição concedida, a Entidade deverá
requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e estar devidamente cadastrada
junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de contribuição, deverão ser
aplicados pela mesma somente com despesas de custeio, obras e equipamentos.
Artigo 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados pela
Funcional Programática 02.07.03.12.365 0160 2 017 - Categoria Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local
139, consignados no orçamento do exercício de 2011.
Artigo 5º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário existente na
classificação funcional programática mencionada acima.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
: )
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta É) > e na imprensa local.
Secretário Mugicipal de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos Juríditos.

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