| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3944 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (imóvel rural, objeto da matricula 9.208, do CRI local, constituído pelas Chácaras n.º 210 e 210-A, situado no lugar conhecido como Córrego das Antas, na Fazenda São Manoel) |
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“PREFEITURA UNÍCIPAL DE DRACENA tado-de São LEINº 3.944 U : DE Considera urbana área de gas que e específica e dá outras providências. "CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE - SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI " Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita: “Um imóvel rural, objeto da matrícula 9.208, do CRI local, constituído pelas chácaras nº 210 e 210-A, situado no lugar conhecido como Córrego das Antas, na Fazenda São Manoel, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com a área de 30.000 metros quadrados, ou 3,0000 hectares ou 1,2397 alqueires paulistas, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa no marco 01, cravado junto da Estrada Servidão de Chácaras (Chácara nº 211) na divisa comum com terras da chácara nº 209;.daí segue com o rumo magnético de 60º20'NW, divisando à esquerda com terras da chácara nº 209, na distância de 200,00 metros até encontrar o marco nº 02, cravado na distância de 200,00 metros até encontrar o marco nº 02, digo, até encontrar o marco 02, cravado na divisa comum com terras das chácaras nºs 209, 245 é 244; daí deflete à direita e segue com o rumo magnético de 29º40' NE, divisando à esquerda com terras da chácara nº 244, na distância de 150,00 metros, até enfontrar o marco nº 03, cravado na divisa comum com terras das chácaras nºs 244, 243 e. 233, daí deflete à direita e segue com o rumo magnético de 60º20' SE, divisando à esquerda co terras da chácara nº 232, na distância de 200,00 metros até encontrar o marco nº 04 crayado junto a estrada servidão de chácaras (chácara nº 211) na divisa comum com terras da chãcara nº 232; daí deflete à direita e segue com o rumo magnético de 29º 40' SW, divisando à Esquerda com a Estrada Servidão de Chácaras (chácara nº 211), na distância de 150,00 méiros até o marco nº 01, marco inicial deste roteiro. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas isposições em contrário. a Gabinets do Prefeito Municipal nam 2011. ANN eito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do ' costume desta Prefeitura e na imprensa local. Secretário Munitipal de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos Jurídicos.