| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 353, de 07.07.2011 e dá outras providências. (o objetivo do projeto é a correção nos requisitos, atribuições e tarefas essenciais para os cargos de Assistente Social, Fonoaudiólogo Escolar, Psicólogo Escolar, Psicopedagogo e Motorista, criados pela Lei Complementar n.º 353/11) |
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PART Ud MENTAIS a a pride Pa OragpnE DES, “a nã PREFEITURA MUNICIPAD DE DRACENA vá de São Pa / / | JASADENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 364 — DEXNDE OUTUBRO DE 2011. — Dong: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 353, de 07.07.2011 e dá outras providências. JcéLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º- O artigo 1º da Lei Complementar 353/2011 passa a vigorar acrescido de um $ 1º, sendo certo que o parágrafo único passa a vigorar como parágrafo segundo, ambos com a seguinte redação: . “Art. 1º- Ficam criados 02 (dois) cargos de “ASSISTENTE SOCIAL”, Regime Estatutário, Referência horas + HTPC, carga horária de 30 horas semanais. - , $ 1º- Fica estabelecido como requisito para a lotação do cargo de Assistente Social o registro no CRESS e habilitação em Serviço Social a, no mínimo, 1 (um) ano. , 8 2º As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL são: contribuir com ações que tomem a educação como uma prática de inclusão social, de formação da cidadania e emancipação dos sujeitos sociais; trabalhar no sentido educativo de revolucionar consciências, de proporcionar novas discussões, de trabalhar as relações interpessoais e grupais, podendo desenvolver um trabalho de articulação e operacionalização, de interação de equipe, de busca de estratégias de proposição e intervenção, resgatando-se a visão de integralidade e coletividade humana e o real sentido da apreensão e. participação do saber, do conhecimento; atuar em equipes interdisciplinares, no âmbito das quais, os distintos saberes, vinculados às distintas formações profissionais, possibilitam uma visão mais ampliada, e compreensões mais consistentes em torno dos mesmos processos sociais; articular propostas de ações efetivas, a partir do resgate da visão de integralidade humana e do real significado histórico-social do conhecimento; contribuir para O ingresso. regresso, permanência e sucesso da criança e adolescente na escola; favorecer a relação família- escola-comunidade ampliando o espaço de participação destas na escola, incluindo a mesma no' processo educativo; ampliar a visão social dos sujeitos envolvidos com a educação, decodificando as questões sotiais; proporcionar articulação entre educação e as demais políticas sociais e organizações do terceiro setor, estabelecendo parcerias, facilitando o acesso da comunidade escolar aos seus direitos; combater os problemas sociais como: baixo rendimento escolar, evasão escolar, desinteresse pelo aprendizado, problemas com disciplina, insubordinação a qualquer limite ou regra escolar, vulnerabilidade às drogas, atitudes e comportamentos agressivos e violentos; promover o encontro da educação com a realidade social do aluno, da família e da comunidade, a Kda PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ' LEI COMPLEMENTAR Nº 364 — DE 21 DE OUTUBRO DE 2011. qual ele esteja inserido, aproximando a família no contexto escolar; intervir na família, através de ações ou de trabalhos de grupo com os pais, mostrando à importância da relação escola-aluno-família; diagnosticar os fatores sociais, culturais e econômicos que determinam a problemática social no campo educacional e, consequentemente, trabalhar com um método preventivo destes, no intuito de evitar que o ciclo se repita novamente; trabalhar com ações educativas e não só com soluções de problemas, entendendo que a educação se constitui em uma política social que tem como compromisso garantir os direitos sociais, consequentemente podendo apresentar uma ampliação do conceito de ) educação impregnado na sociedade atual; melhorar as condições de vida e sobrevivência das famílias e alunos; favorecer a abertura de canais de interferência dos sujeitos nos processos decisórios da escola (os conselhos de classe); ampliar o acervo de' informações e conhecimentos, a cerca do social na comunidade escolar; estimular a vivência e o aprendizado do processo democrático no interior da escola e com a comunidade; fortalecer as ações coletivas; efetivar pesquisas que possam contribuir com a análise da realidade social dos alunos e de suas famílias; maximizar a utilização dos recursos da comunidade; efetuar levantamento de natureza sócio-econômico e familiar para caracterização da população escolar; elaborar e executar programas de orientação sócio-familiar, visando a prevenção da evasão escolar e melhorar o desempenho do aluno; realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da - realidade sócio-familiar do aluno, possibilitando assisti-lo adequadamente; respeitar o horário de trabalho; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; realizar outras atividades correlatas com a função. Art. 2º- O artigo 2º da Lei Complementar 353/2011 passa a vigorar E) acrescido de um $ 1º, sendo certo que o parágrafo único passa a vigorar como parágrafo segundo, ambos com a seguinte redação: í . . “Art. 2º. Ficam criados 03 (três) cargos de “FONOAUDIÓLOGO ESCOLAR”, Regime Estatutário, Referência horas + HTPC, carga horária de 30 horas semanais. 8 1º- Fica estabelecido como requisito para a lotação do cargo de Fonoaudiólogo Escolar ter habilitação em Fonoaudiologia a, no mínimo, 1 (um) ano e registro no CRF. . 2º As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de FONOAUDIÓLOGO. ESCOLAR são: desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação oral e escrita, motricidade oral, voz e audição; promover e colaborar em campanhas que visem difundir princípios fonoaudiológicos úteis ao bem- estar da coletividade; realizar triagem e observações para diagnóstico da comunicação oral e escrita, motricidade facial, voz e audição; participar de equipes interdisciplinares; LO É PREFEIT URA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo , LEI COMPLEMENTAR Nº 364 — DE 21 DE OUTUBRO DE 2011. -FIs.03- aprimorar seus conlrecimentos e usar o progresso técnico-científico em benefício do aluno; apresentar postura crítico-reflexiva; apresentar conduta ética; promover, prevenir e atuar junto aos professores no sentido de orientá-los; otimizar a comunicação de todos os alunos da escola, desenvolvendo suas potencialidades ao máximo; proporcionar experiências para os alunos através de orientação dos professores; respeitar o horário de trabalho; desenvolver ações em parceria: com os educadores, que contribuam para promoção, aprimoramento e prevenção de alterações dos aspectos relacionados à audição, linguagem (oral e escrita), motricidade orofacial e voz e que favoreçam e otimizem o processo de ensino e aprendizagem, o que poderá ser feito por meio de: capacitação e assessoria, podendo ser realizados por meio de esclarecimento, palestras, orientação, estudo de casos entre outros; planejamento, desenvolvimento e execução de programas fonoaudiológicos; orientações quanto ao uso da linguagem, motricidade orofacial, audição e voz; observações e triagens fonoaudiológicas, com posterior devolutiva e orientação aos pais, professores e equipe técnica, sendo esta realizada cómo instrumento complementar e de auxílio para o levantamento e caracterização do perfil da comunidade escolar e acompanhamento da efetividade das ações realizadas; ações no ambiente que favoreçam as condições adequadas e das práticas pedagógicas da instituição.” Art. 3º- O artigo 3º da Lei Complementar 353/2011 passa a vigorar acrescido de um $ 1º, sendo certo que o parágrafo único passa a vigorar como parágrafo segundo, ambos com a seguinte redação: “Art. 3º- Ficam criados 08 (oito) cargos de “PSICÓLOGO ESCOLAR”, Regime Estatutário, Referência horas + HTPC, carga horária de 30 horas semanais. 8 1º- Fica estabelecido como requisito para a lotação do cargo de Psicólogo Escolar a habilitação em Psicologia a, no mínimo, 1 (um) ano e registro no CRP. . 8 2º- As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PSICÓLOGO ESCOLAR são: buscar a mobilização da comunidade escolar com a finalidade de pensar juntos sua realidade, suas reais funções, organização, funcionamento e relações mantidas com outras instituições e estrutura social, bem como questionar as relações e comunicações interpessoais estabelecidas no meio escolar, começando com a organização de equipes multiprofissionais realmente atuantes; questionar juntamente com a equipe técnica pedagógica os fatores culturais, sociais e econômicos de sua comunidade escolar, visando a qualidade de ensino, tanto em relação a satisfação dos " profissionais da educação quanto do rendimento e satisfação do aluno, podendo reduzir repetência e evasão escolares, pela motivação adequada e fundamentada em preceitos técnicos científicos bem como sócio-psíquico-pedagógicos reais; supervisionar e acompanhar a execução de programas de reeducação psicopedagógicas: as dificuldades de aprendizagem observadas nos alunos do primeiro ano e as retenções nas séries 27, ; LEI COMPLEMENTAR Nº364 — DE 21 DE OUTUBRO DE 2011. S rn fre eae — - RA -FIs.04- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. Estado de São Paulo 4 iniciais do ensino fundamental, pressupõem comprometimentos a serem diagnosticados pelos técnicos da educação, de acordo com suas competências; diagnosticar e acompanhar clinicamente profissionais e alunos problemas: deseja-se que a cada impasse comportamental de alunos ou profissionais da escola o psicólogo seja chamado para analisar, diagnosticar e dar solução voltada a adaptação e ao ajustamento do indivíduo problema à dinârhica de relações existentes naquele meio inquestionável e imutável, visando a não reincidência do comportamento; dar soluções imediatas aos problemas comportamentais: as expectativas dos profissionais da educação de soluções mágicas por parte do psicólogo, onde o simples fato dele olhar para o indivíduo capacitá-lo-ia a desvendar segredos (adivinhação), são tão explícitos que as verbalizações utilizadas são cotidianas e despojadas de qualquer crítica ou auto-censura; assessorar na elaboração, implementação e avaliação de projetos pedagógicos coerentes com os vários segmentos da escola; avaliar os alunos de acordo côm os projetos implementados; analisar e intervir nas interações em sala de aula; desenvolver os programas junto aos pais, orientando sobre soluções facilitadoras da aprendizagem; diagnosticar e encaminhar os problemas relativos a queixas escolares; fazer aconselhamento psicológico individual e em grupo; treinar professores e colaboradores; orientar a família através de palestras e reuniões ou individualmente; encaminhar para psicoterapia os casos específicos de alunos que necessitem de acompanhamento clínico; desenvolver pesquisas organizacionais; solucionar possíveis conflitos internos que possam surgir entre os colaboradores dentro da instituição escolar; implantar e acompanhar programas e atividades de prevenção, visando resolver os problemas de ordem psicológica que estejam interferindo no processo de aprendizagem do aluno; desenvolver trabalhos para melhorar o relacionamento interpessoal, a auto-estima, interação social, e aprendizagem dos alunos através de dinâmicas de grupo e orientações; promover campanhas solidárias e visitas a entidades filantrópicas com a, finalidade dé desenvolver a responsabilidade social nos alunos; promover e realizar palestras abertas com alunos e professores com temas específicos para cada problemática (sexualidade, adolescência, auto-estima, indisciplina, etc); otimizar e facilitar o processo de ensino aprendizagem, trabalhando os aspectos cognitivos, emocionais, sociais e motores e realizando, também, urha intervenção prática no cotidiano escolar, com o objetivo de promover a saúde mental e prevenir as dificuldades vividas no processo de escolarização; avaliar possíveis dificuldades de aprendizagem ou problemas que possam surgir nesse processo, orientando familiares e professores sobre qual é a melhor maneira de lidar:com os mesmos e encaminhar o caso quando necessário; acolher alunos e profissionais quando surgir algum problema ou dúvida; difundir e discutir temas no âmbito escolar, relacionados - aos conhecimentos da Psicologia, que possam melhorar o processo educacional; auxiliar o professor a lidar com a motivação, reações emocionais, cognição, insucesso escolar e dificuldade de aprendizagem do aluno frente às demandas da classe e do próprio aluno e familiares,ou seja, identificar, compreender e explicar aos professores, coordenadores, direção e pais 04 Estado de São Paulo FL/Nº PROC. ACAM DE 21 DE OUTUBRO DE 20 LEI COMPLEMENTAR Nº 364 — -Fls.05- o comportamento e dificuldades dos alunos; promover a discussão e orientar aos pais, professores, coordenadores e diretores, sobre os aspectos do desenvolvimento bio-psico- social do alunado, considerando a individualidade, o tempo, a história de vida eo: processo de cada individuo e sua maneira de aprendizagem; respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; realizar outras atividades correlatas com a função. . Art. 4º- O artigo 4º da Lei Complementar 353/2011 passa a vigorar acrescido de um $ 1º, sendo certo que o parágrafo único passa a vigorar como parágrafo segundo, ambos.com a seguinte redação: “Art. 4º Ficam criados 06 (seis) cargos de “PSICOPEDAGOGO”, Regime Estatutário, Referência hóras + HTPC, carga horária de 30 horas semanais. $ 1º Fica estabelecido como requisito para a lotação do cargo de Psicopedagogo habilitação em Psicopedagogia, no mínimo, 1 (um) ano. 2º. As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PSICOPEDAGOGO são: observar e avaliar qual a verdadeira necessidade da escola e atender aos seus anseios, bem como verificar, junto ao Projeto Político-Pedagógico, como a escola conduz o processo ensino-aprendizagem, como garante o sucesso de seus alunos e como a família exerce o seu papel de parceira nesse processo; detectar ' possíveis perturbações no processo de aprendizagem; participar da dinâmica das, relações da comunidade educativa a fim de favorecer o processo de integração < troca; promover orientações metodológicas de acordo com as características dos indivíduos e grupos; tratar das dificuldades de aprendizagem, diagnosticando, desenvolvendo técnicas remediativas, orientando pais e professores, estabelecendo contato com outros profissionais das áreas psicológica, psicomotora. fonoaudiológica e educacional, pois tais dificuldades são multifatoriais em sua origem e, muitas vezes, no seu tratamento; dar assistência aos professores e a outros profissionais da instituição escolar para - melhoria das condições do processo ensino-aprendizagem, bem como para prevenção * dos problemas de aprendizagem; possibilitar uma intervenção psicopedagógica visando à solução de problemas de aprendizagem em espaços institucionais, juntamente com toda a equipe escolar, está mobilizado na construção de um espaço adequado às condições de aprendizagem de forma a evitar comprometimentos; avaliar o aluno é identificar os problemas de aprendizagem, buscando conhecê-lo em seus potenciais construtivos e em suas dificuldades, encaminhando-o, por meio de um relatório, quando necessário, para outros profissionais - psicólogo, fonoaudiólogo, neurologista, etc. que , realizam diagnóstico especializado .e exames: complementares com o intuito de favorecer o desenvolvimento da potencialização humana no processo de aquisição do tim re PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo am men FL.Nº' proc. ne [lt 24/11 LEI COMPLEMENTAR Nº364 — DE 21 DE OUTUBR : -Fls,06- saber; auxiliar os educadores realizando atendimentos pedagógicos individualizados, contribuindo para a compreensão de problemas na sala de aula, permitindo ao professor ver alternativas de ação e ver como as demais técnicas podem intervir, bem como participando do diagnóstico dos distúrbios de aprendizagem e do atendimento a um pequeno grupo de alunos; participar de reuniões de pais e/ou convocá-los quando se fizer necessário, esclarecendo o desenvolvimento dos filhos; ' avaliar o processo metodológico em conselhos de classe; acompanhar a relação professor e aluno, aluno e aluno, aluno que vem de outra escola, sugerindo atividades, buscando estratégias e apoio; perceber eventuais perturbações no processo aprendizagem; participar da dinâmica da comunidade educativa, favorecendo a integração, promovendo orientações metodológicas de acordo com as características e particularidades dos indivíduos do grupo, realizando processos de orientação; intervir junto à família das crianças que apresentam dificuldades na aprendizagem, por meio, por exemplo, de uma entrevista e de uma anamnese com essa família para tomar conhecimento de informações sobre a sua vida orgânica, cognitiva, emocional e social; estimular o desenvolvimento de relações interpessoais, o estabelecimento de vínculos, a utilização de métodos de ensino compatíveis com as mais recentes concepções a respeito desse processo, procurando envolver a equipe escolar, ajudando-a a ampliar o olhar em torno do aluno e das circunstâncias de produção do conhecimento, ajudando o aluno a superar os obstáculos que se interpõem ao pleno domínio das ferramentas necessárias à leitura do mundo; orientar o professor a fim de facilitar a aprendizagem e o desenvolvimento do aluno como prevenção, identificação e redução dos problemas educacionais nos diversos níveis de escolaridade.; fazer mediação entre os subgrupos envolvidos na relação ensino - aprendizagem (pais, professores, alunos, funcionários); observar, entrevistar e fazer devolutivas; colaborar com a direção e o corpo docente da escola na elaboração de diferentes projetos e reuniões, que os mesmos envolvam o atendimento ao aluno/ professor/ família; promover encontros socializadores entre corpo docente, discente, coordenadores, corpo administrativo e de apoio e dirigentes; promover encaminhamênto à profissionais relacionados às áreas correspondentes as dificuldades apresentadas pelos alunos, bem como orientação e esclarecimentos aos pais e equipe pedagógica no acompanhamento desses alunos encaminhados; avaliar junto com a direção e a equipe pedagógica fatores que possam comprometer o desenvolvimento sadio e um processo de escolaridade normal; identificar sintomas de dificuldades no processo ensino- aprendizagem; criar estratégias para o exercício da autonomia (aqui entendida segundo a teoria de Piaget: cooperação e respeito mútuo); estabelecer um vínculo psicopedagógico; não fazer avaliação psicopedagógica clínica individual dentro da instituição escolar, porém, pode fazer sondagens; compor a equipe técnica-pedagógica; cooperar na fundamentação dos docentes no que diz respeito à inclusão; fazer intervenção psicopedagógica visando a solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público ou privado; realizar um diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e õ . PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo DE 21 DE OUTUBRO DE 2011. -Fls.07- | técnicas próprios: de Psicopedagogia; utilizar de métodos, técnicas e in: psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; realizar assessoria psicopedagógicas objetivando a identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de executar outras tarefas correlatas aprendizagem; respeitar o horário de trabalho; determinadas pelo superior imediato; realizar outras atividades correlatas com a ) função.” vigorar com a seguinte redação: “Artigo 21 - Fica criado 01 (um) cargo de “MOTORISTA”, Regime Estatutário, Referência 05A, 4º série do ensino fundamental (1º grau), Carteira Nacional de Habilitação Profissijonal Categoria “D” e experiência de 02 anos, carga horária de 44 horas Art. 5º O caput do artigo 21 da Lei. Complementar 353/2011 passa a semanais. 8 único -.....” Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' e Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 21 de outubro de 2011. CELIO REJAN eito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do sta Prefeitura e na imprensa local. RA SOUSA » Governo, Ações Estratégicas