| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3945 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-3.000,00 destinado à premiações em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo) |
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fo x LEI Nº 3.945 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe-são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A'CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-3.000,00 (três mil reais), destinado à premiações em eventos promovidos: pela Secretaria, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO , Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo 02.08.01.13.392.0170.2.021 — 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas e Outras R$- 3.000,00 8 Único - À alteração acima passa a fazer parte do PPA vigente e LDO do exercício corrente. Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar. a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação. previsto para o grupo de Transferências Correntes, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II e recomendações: dos 883º e 49, : É - Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua “publicação, revogadas as disposições em contrário. , Dracena? e o e 2011. o (CELIO REDANT À Prefeito Munitipal “Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura dna imprensa local. . o Dracena, data supra ' ; . OLDAQUY LI! Sec. Mun. Fazenda, Plane r »