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norma nº 3946/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3946 / 2011
Date 2011-11-07
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação de área rural para urbana a pedido do proprietário do imóvel)
native_id4803

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matéria 1768 →

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to
E)
Considera urbana área de terrasque especifica e dá-outras providências.
-
FL. nm”, ' . . o
a 18h CELIO REJANL: Prefeito Municipal de Dracera; Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
“SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita: '
“Um imóvel riral, objeto da matrícula 3.376, do CRI local, “lote nº 202-B,
com a área de 1,1211 hectares de terras, com a denominação de CHÁCARA PRIMAVERA,
localizado no lugar denominado Gleba Palmeiras, da Fazenda Aguapeí, situado neste distrito,
município e comarta de Dracena, Estado de São Paulo, com as seguintes divisas e
confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro rio marco 01, situado no limite da Rua
Fortaleza e da Alameda Polônia; deste, segue confrontando com a Alameda Polônia, com
azimute de .80º41'33" na distância de 100,45 metros até o marco 02; deste, segue
confrontando com a área do Sistema de Lazer:do Jardim das Palmeiras N, com as seguintes
azimutes: 198º58'19"" na distância de 122,38 metros, até o marco 03; 260º13'02” na
distância de 76,24 metros até o marco 04; deste, segue confrontando com o lote nº 03 da. »
quadra nº 01, do loteamento Jardim das Palmeiras IH, matrícula nº 17.137, com azimute de
260º13'02” na distância de 13,00 metros, até o matco 05; deste, segue confrontando com o
lote nº 01 da quadra nº 01, do loteamento Jardim das Palmeiras II, matrícula nº 18.021, com
azimute de 260º13"02” na. distância de 18,00 metros até .o marco 06; deste, segue
confrontando com a Rua Fortaleza com azimute de 21º29'19"* na distância de 126,50 metros
até o marco 01, início da descrição deste perímetro”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
* disposições em contrário. EA '
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de novembro de 2011.
CELIO REJANL
v , Tefeito Municipal E
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do '
costume desta Prefeitura e na imprensa local. '
Dracena, data supra. :

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