| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3946 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação de área rural para urbana a pedido do proprietário do imóvel) |
| native_id | 4803 |
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to E) Considera urbana área de terrasque especifica e dá-outras providências. - FL. nm”, ' . . o a 18h CELIO REJANL: Prefeito Municipal de Dracera; Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE “SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita: ' “Um imóvel riral, objeto da matrícula 3.376, do CRI local, “lote nº 202-B, com a área de 1,1211 hectares de terras, com a denominação de CHÁCARA PRIMAVERA, localizado no lugar denominado Gleba Palmeiras, da Fazenda Aguapeí, situado neste distrito, município e comarta de Dracena, Estado de São Paulo, com as seguintes divisas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro rio marco 01, situado no limite da Rua Fortaleza e da Alameda Polônia; deste, segue confrontando com a Alameda Polônia, com azimute de .80º41'33" na distância de 100,45 metros até o marco 02; deste, segue confrontando com a área do Sistema de Lazer:do Jardim das Palmeiras N, com as seguintes azimutes: 198º58'19"" na distância de 122,38 metros, até o marco 03; 260º13'02” na distância de 76,24 metros até o marco 04; deste, segue confrontando com o lote nº 03 da. » quadra nº 01, do loteamento Jardim das Palmeiras IH, matrícula nº 17.137, com azimute de 260º13'02” na distância de 13,00 metros, até o matco 05; deste, segue confrontando com o lote nº 01 da quadra nº 01, do loteamento Jardim das Palmeiras II, matrícula nº 18.021, com azimute de 260º13"02” na. distância de 18,00 metros até .o marco 06; deste, segue confrontando com a Rua Fortaleza com azimute de 21º29'19"* na distância de 126,50 metros até o marco 01, início da descrição deste perímetro”. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as * disposições em contrário. EA ' Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 07 de novembro de 2011. CELIO REJANL v , Tefeito Municipal E Registrada e publicada por afixação, no lugar público do ' costume desta Prefeitura e na imprensa local. ' Dracena, data supra. :