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norma nº 3947/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3947 / 2011
Date 2011-10-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação terreno para o fim que especifica e dá outras providências. (terreno do lote 16, da Quadra “F”, na Rua Maria Gayatti Volpato, 315, no loteamento denominado “FREI MOACIR III”, de propriedade da AS Incorporadora S/S Ltda.)
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PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São P
LEINº3947 0 DE 07 DE NÓVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação
terreno parao fim que especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal: de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
'
4
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à receber em doação o
terreno do lote 16, da Quadra “F”, na Rua Maria Gayatti Volpato, 315, no loteamento
"denominado “FREÉ MOACIR III”, de propriedade da AS Incorporadora S/S Ltda,
conforme matrícula 21263, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena.
Artigo 2º - O Município de Dracena receberá o terreno em' doação,
necessária para ábrigar a Estação Elevatória de Esgoto do loteamento “FREI MOACIR
Dr. : . .
Artigo 3º -- Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. , ;
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de novembro de 2011.
TÁ .
Ga
CÉLIO REJÂNI
eito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costumé desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data su
S GUSTAVO JUNQUEIRA BE SOUSÁ
Secretário Municipal de Gabinete, overno, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídido3. ae
CD TD CLT OSS O SUA 19 Ter
“

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