| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3947 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação terreno para o fim que especifica e dá outras providências. (terreno do lote 16, da Quadra “F”, na Rua Maria Gayatti Volpato, 315, no loteamento denominado “FREI MOACIR III”, de propriedade da AS Incorporadora S/S Ltda.) |
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PREFEITURA MUNICIPAL Estado de São P LEINº3947 0 DE 07 DE NÓVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação terreno parao fim que especifica e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal: de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : ' 4 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à receber em doação o terreno do lote 16, da Quadra “F”, na Rua Maria Gayatti Volpato, 315, no loteamento "denominado “FREÉ MOACIR III”, de propriedade da AS Incorporadora S/S Ltda, conforme matrícula 21263, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena. Artigo 2º - O Município de Dracena receberá o terreno em' doação, necessária para ábrigar a Estação Elevatória de Esgoto do loteamento “FREI MOACIR Dr. : . . Artigo 3º -- Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , ; Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 07 de novembro de 2011. TÁ . Ga CÉLIO REJÂNI eito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costumé desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data su S GUSTAVO JUNQUEIRA BE SOUSÁ Secretário Municipal de Gabinete, overno, Ações Estratégicas e Assuntos Jurídido3. ae CD TD CLT OSS O SUA 19 Ter “