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norma nº 3948/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3948 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. (convênio visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto “NATAL MILAGRE” e autorizando a repassar o montante de R$ 60.000,00 à referida associação)
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LEINº 3.948 o L DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo.para celebração de convênio com a
Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
Associação Comercial e Empresarial da cidade de Dracena/SP visando estabelecer parcerias para
fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto “NATAL MILAGRE”.
$ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, por força do
convênio de que trata esta Lei, o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Associação
Comercial e Empresarial de Dracena para utilização no referido projeto.
A
82º - O projeto de que trata esta Lei tem por finalidade o fortalecimento do
comércio local e o incremento da receita do Município dé Dracena através do aumento do
montante arrecadado pelo Município relativo à quota parte do ICMS.
Artigo 2º - A Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá apresentar
plano de trabalho para a celebração do convênio de que trata esta Lei.
: & Único: Decorrido o prazo de vigência do convênio firmado, a Associação
Comercial e Empresarial de Dracena deverá prestar contas do montante repassado, no prazo de 30
(trinta) dias contados do encerramento do prazo do convênio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
. Artigo 4º - Esta Lei entra em- vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de novembro de 2011.
dy r proc. nPL toJh1
Cito unicipal )
- Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
He QU, DE A PA PR rod
Secretário Municipal de Gabitiet Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos.

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