| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3948 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. (convênio visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto “NATAL MILAGRE” e autorizando a repassar o montante de R$ 60.000,00 à referida associação) |
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LEINº 3.948 o L DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo.para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Associação Comercial e Empresarial da cidade de Dracena/SP visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto “NATAL MILAGRE”. $ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, por força do convênio de que trata esta Lei, o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Associação Comercial e Empresarial de Dracena para utilização no referido projeto. A 82º - O projeto de que trata esta Lei tem por finalidade o fortalecimento do comércio local e o incremento da receita do Município dé Dracena através do aumento do montante arrecadado pelo Município relativo à quota parte do ICMS. Artigo 2º - A Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá apresentar plano de trabalho para a celebração do convênio de que trata esta Lei. : & Único: Decorrido o prazo de vigência do convênio firmado, a Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá prestar contas do montante repassado, no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo do convênio. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário. . Artigo 4º - Esta Lei entra em- vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 09 de novembro de 2011. dy r proc. nPL toJh1 Cito unicipal ) - Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. He QU, DE A PA PR rod Secretário Municipal de Gabitiet Governo, Ações Estratégicas e Assuntos Jurídicos.