| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3950 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (implantação de loteamento residencial em Dracena) |
| native_id | 4806 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
FL.Nº proc. ne PL Uh LEINº 3.950 º Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. ' CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita: “Um imóvel rural, objeto da matrícula 21.685, do CRI local, com área de 138.012.340 metros quadrados ou 13,8012 hectares, que passa a ser denominado de Estância Vila Rica, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro: Marcos Rumo Distância (m) Confrontações 01-02 |61º2455?NW| | 210,56] TT Acesso Viário Municipal | 02-03 | 30"0638"NE || 367,704 Matrícula nº 15.731 03-04 | 59º45'29" NW 60,318 Matrícula nº 15.731 04-05 | 30º06'21º NE 403,454 Matrículas nº 15.038 e 15.039 05-06 | 60º30 12” SE 123,287 Estrada Municipal - DRA 229 | 06-07 | 300819" SW | 327242 Matrículas nº 14.222 e 2.338 07-08 | 6000735" SE | 147268. “ Matrícula nº 2.338 | 08-01 |30"0307"SW| 440379 | Matrículane 1.329 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal eúnbro de 2011. CÉLIO REJANÁ, Prefeito Muhicip: x Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. | de Gabinete] Governo, Ações Estratégicas | . Secretário Munici e Assuntos Jurídicos. LUIS nicid