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norma nº 3950/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3950 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (implantação de loteamento residencial em Dracena)
native_id4806

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matéria 1774 →

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FL.Nº
proc. ne PL Uh
LEINº 3.950 º
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. '
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“Um imóvel rural, objeto da matrícula 21.685, do CRI local, com área de
138.012.340 metros quadrados ou 13,8012 hectares, que passa a ser denominado de Estância
Vila Rica, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro do
seguinte roteiro:
Marcos Rumo Distância (m) Confrontações
01-02 |61º2455?NW| | 210,56] TT Acesso Viário Municipal |
02-03 | 30"0638"NE || 367,704 Matrícula nº 15.731
03-04 | 59º45'29" NW 60,318 Matrícula nº 15.731
04-05 | 30º06'21º NE 403,454 Matrículas nº 15.038 e 15.039
05-06 | 60º30 12” SE 123,287 Estrada Municipal - DRA 229 |
06-07 | 300819" SW | 327242 Matrículas nº 14.222 e 2.338
07-08 | 6000735" SE | 147268. “ Matrícula nº 2.338 |
08-01 |30"0307"SW| 440379 | Matrículane 1.329
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
eúnbro de 2011.
CÉLIO REJANÁ,
Prefeito Muhicip:
x
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
| de Gabinete] Governo, Ações Estratégicas
| .
Secretário Munici
e Assuntos Jurídicos.
LUIS nicid

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