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norma nº 3951/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3951 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (implantação de loteamento residencial em Dracena)
native_id4807

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e
LEINº 3.951 -
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“Um imóvel rural, objeto da matrícula 10.788, do CRI local, denominada
Chácara Santa Lúcia, com área de 60.201,39 metros quadrados, situado no Bairro São”
Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das
seguintes divisas e confrontações:
Pontos Rumo Distância (m) Confrontações
01-02 |74º54'19” NW | 400,56 | Imóvel de Matrícula nº 11.145 |
02-03 15º 26'34” NE | 150,74 Imóvel de Matrícula nº 15.776
03-04 75º 08'31” SE : , 402,04 | Imóvel de Matrícula nº 3.165 |
« 04-01 14º39' 16” sw | 149,08 | Rua Roma
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Draçena, 09 de novembro de 2011.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
e Assuntps Jurídicos.
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