| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3951 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (implantação de loteamento residencial em Dracena) |
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e LEINº 3.951 - Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita: “Um imóvel rural, objeto da matrícula 10.788, do CRI local, denominada Chácara Santa Lúcia, com área de 60.201,39 metros quadrados, situado no Bairro São” Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: Pontos Rumo Distância (m) Confrontações 01-02 |74º54'19” NW | 400,56 | Imóvel de Matrícula nº 11.145 | 02-03 15º 26'34” NE | 150,74 Imóvel de Matrícula nº 15.776 03-04 75º 08'31” SE : , 402,04 | Imóvel de Matrícula nº 3.165 | « 04-01 14º39' 16” sw | 149,08 | Rua Roma Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Draçena, 09 de novembro de 2011. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. e Assuntps Jurídicos. |