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← Dracena (SP)

norma nº 3952/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3952 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaDispõe sobre autorização para uso de espaço público e dá outras providências. (utilização de espaço público de uma área de 09 m² localizada no Trevo existente na confluência da Avenida José Bonifácio com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, ao LIONS CLUBE DRACENA CINQUENTENÁRIO para implantação de um Marco Leonístico – obelisco)
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texto integral #

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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
do de São Paulo :
' . ARQUNIVE-SE
E:
f
|
: S 7
Dispõe sobre autorização-pará uso de espaço público e dá outras
providências. . '
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º | -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
para utilização de espaço público, mediante Termo de Autorização de Uso, uma área de
| 09 (nove) métros quadrados (3m x 3m), localizada no Trevo existente na confluência da
Avenida José Bonifácio com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294,
+ ao LIONS CLUBE DRACENA CINQUENTENÁRIO, CNPJ/MF 02.256.418/0001-90,
para implantação de um Marco Leonístico (obelisco).
Art. 2º - A autorização de que trata esta Lei terá prazo de duração
indeterminado. . '
Parágrafo único — Na hipótese da área autorizada ser necessária ao
Serviço Público do Poder cedente, o mesmo poderá requerê-la de volta
independentemente da autorização de uso ainda estar vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de novembre de 2011,
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Secretário Municipal de Gabinete) Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos,

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