| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3952 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para uso de espaço público e dá outras providências. (utilização de espaço público de uma área de 09 m² localizada no Trevo existente na confluência da Avenida José Bonifácio com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, ao LIONS CLUBE DRACENA CINQUENTENÁRIO para implantação de um Marco Leonístico – obelisco) |
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA do de São Paulo : ' . ARQUNIVE-SE E: f | : S 7 Dispõe sobre autorização-pará uso de espaço público e dá outras providências. . ' CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º | -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para utilização de espaço público, mediante Termo de Autorização de Uso, uma área de | 09 (nove) métros quadrados (3m x 3m), localizada no Trevo existente na confluência da Avenida José Bonifácio com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, + ao LIONS CLUBE DRACENA CINQUENTENÁRIO, CNPJ/MF 02.256.418/0001-90, para implantação de um Marco Leonístico (obelisco). Art. 2º - A autorização de que trata esta Lei terá prazo de duração indeterminado. . ' Parágrafo único — Na hipótese da área autorizada ser necessária ao Serviço Público do Poder cedente, o mesmo poderá requerê-la de volta independentemente da autorização de uso ainda estar vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 09 de novembre de 2011, Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretário Municipal de Gabinete) Governo, Ações Estratégicas e Assuntos Jurídicos,