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norma nº 4/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
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RESOLUÇÃO N.º 004/11 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena.
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara.
NELSON NABOR BUZINARO, Presidente da Câmara Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor ativo do Poder Legislativo Municipal,
compreendendo os comissionados, e, ainda, ao estagiário da Câmara, um abono, no exercício
de 2011, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Artigo 2º - Não terão direito ao abono os servidores em disponibilidade e ou
afastados ou que se afastarem para tratar de assuntos particulares, sem remuneração.
Artigo 3º - Os funcionários admitidos durante o exercício de 2011 receberão [o
abono proporcionalmente ao período trabalhado.
Artigo 4º - O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não será
considerado para pagamento de outros direitos estatutários.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por conta de -»
verbas do Orçamento vigente.
Artigo 6º - O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez, no dia 20-
de dezembro de 2011, independentemente do acúmulo de cargos e funções.
Parágrafo único - Eventuais afastamentos na forma do artigo 2º, após o dia 20 de
dezembro, sofrerão descontos proporcionais quando do pagamento dos demais direitos ao
final do exercício. .
Artigo 7º - Esta Resolução com força de lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 29,d8 novembro de 2011.
2 asistado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local. Dracena, da:
Diretora Geral
É
Í

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