| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal. |
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Ara Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215 CEP — 17900:000 <> Dracena - SP fm O Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 j FL ndo ly e-mail: iillmwwicamaradracenaspagovbr | PROC N R q RESOLUÇÃO N.º 004/11 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena. Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara. NELSON NABOR BUZINARO, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor ativo do Poder Legislativo Municipal, compreendendo os comissionados, e, ainda, ao estagiário da Câmara, um abono, no exercício de 2011, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Artigo 2º - Não terão direito ao abono os servidores em disponibilidade e ou afastados ou que se afastarem para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. Artigo 3º - Os funcionários admitidos durante o exercício de 2011 receberão [o abono proporcionalmente ao período trabalhado. Artigo 4º - O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não será considerado para pagamento de outros direitos estatutários. Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por conta de -» verbas do Orçamento vigente. Artigo 6º - O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez, no dia 20- de dezembro de 2011, independentemente do acúmulo de cargos e funções. Parágrafo único - Eventuais afastamentos na forma do artigo 2º, após o dia 20 de dezembro, sofrerão descontos proporcionais quando do pagamento dos demais direitos ao final do exercício. . Artigo 7º - Esta Resolução com força de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA” Dracena, 29,d8 novembro de 2011. 2 asistado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena, da: Diretora Geral É Í