| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3949 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-60.000,00 destinado ao repasse a título de contribuição para a Associação Comercial e Empresarial de Dracena) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA AROS SE ZE ALII LEI nº 3.949 -—DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011. FL. Nº — | PROC. Nº to to9, “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado ao repasse a - titulo de contribuição para a Associação Comercial e Empresarial de Dracena, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Ind. Com. e Habitação 02.10.01.16.482.0190.2.023 — 3.3.50.41 — Contribuições................... R$- 60.000,00 R$- 60.000,00 & Único - A alteração acima passa a fazer parte do PPA vigente e LDO do exercício corrente. Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária; conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: TT + PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública 02.11.01.26.782.0260.1.059 — 4.4.90.51 — 265 — Vencimentos........... R$- 60. 000,00 R$- 60.000 OR Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. a Ea Sim pao ) ix Prefeito Mt 5 Registra licada por afixação, no lugar público do É costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. OLDAQUI LOPES NEVES Sec. Mun. Fazenda, nto, Orçamento e Gestão