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norma nº 3949/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3949 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-60.000,00 destinado ao repasse a título de contribuição para a Associação Comercial e Empresarial de Dracena)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
AROS SE
ZE ALII
LEI nº 3.949 -—DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
FL. Nº
—
| PROC. Nº to to9, “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Especial no valor de R$-60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado ao repasse a
- titulo de contribuição para a Associação Comercial e Empresarial de Dracena, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Ind. Com. e Habitação
02.10.01.16.482.0190.2.023 — 3.3.50.41 — Contribuições................... R$- 60.000,00
R$- 60.000,00
& Único - A alteração acima passa a fazer parte do PPA vigente
e LDO do exercício corrente.
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária;
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
TT +
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02.11.01.26.782.0260.1.059 — 4.4.90.51 — 265 — Vencimentos........... R$- 60. 000,00
R$- 60.000 OR
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. a
Ea Sim
pao ) ix
Prefeito Mt 5
Registra licada por afixação, no lugar público do É
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
OLDAQUI LOPES NEVES
Sec. Mun. Fazenda, nto, Orçamento e Gestão

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