br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 3954/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3954 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-10.000,00 destinado à transferência financeira à Fundec - Clínica Psicológica da Unifadra)
native_id4812

Originating matéria

matéria 1781 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paujfoa rs cr, v
LEI Nº 3.954 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executívo para abertura de
crédito adicional espetil Ro orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Pauló, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado à transferência financeira a Fundec
— Clinica Psicológica da Unifadra, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
. Secretaria Municipal de Educação
02.07.01.12.361.0150.2.015 — 3:3.50.43 — 402
Subvenções Sociais..
R$- 10.000,00
R$- 10.000,00
- Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo
anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso HI, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02.07.03.12.365.0160.1.047 — 4.4.90.51 — 135 o
Obras e Instalações............... iii rreeeeercacerecoaraceaeraerraarana R$- 10.000,00
R$- 10.000,00
$ Único - As alterações constantes nos artigos 1º e 2º passam a
fazer parte do PPA vigente e LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
inete do Prefeito Municipal
ragenia, 09 a ” de 2011.
Registrad licada por afixação, no jo, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
a

open original →