| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3954 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-10.000,00 destinado à transferência financeira à Fundec - Clínica Psicológica da Unifadra) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paujfoa rs cr, v LEI Nº 3.954 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executívo para abertura de crédito adicional espetil Ro orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Pauló, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado à transferência financeira a Fundec — Clinica Psicológica da Unifadra, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO . Secretaria Municipal de Educação 02.07.01.12.361.0150.2.015 — 3:3.50.43 — 402 Subvenções Sociais.. R$- 10.000,00 R$- 10.000,00 - Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso HI, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação 02.07.03.12.365.0160.1.047 — 4.4.90.51 — 135 o Obras e Instalações............... iii rreeeeercacerecoaraceaeraerraarana R$- 10.000,00 R$- 10.000,00 $ Único - As alterações constantes nos artigos 1º e 2º passam a fazer parte do PPA vigente e LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. inete do Prefeito Municipal ragenia, 09 a ” de 2011. Registrad licada por afixação, no jo, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. a