| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3958 / 2011 |
| Date | 2011-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, conforme especifica. (Tendo por objetivo a ressocialização do sentenciado, reintegrando-o na sociedade, dando-lhe oportunidade para remir a pena, através de trabalho voluntário, em caráter experimental) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Ponto = j preGtgi E Za RAS LEI Nº 3.958 - A DE IZDEN NOVEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, conforme especifica. CÉLIO REJANL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, . usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, no exercício de , 2011, convênio com o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, tendo por objetivo a ressocialização do sentenciado, reintegrando-o na sociedade, dando-lhe oportunidade para remir R a pena, através de trabalho voluntário, em caráter experimental. Parágrafo Único- A Prefeitura Municipal de Dracena disponibilizará a um profissional mestre de obras, bem como o transporte, ferramentas de trabalho e a alimentação dos reintegrandos. Artigo 2º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados por dotações próprias consignadas no orçamento do exercício vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. . Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.