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norma nº 3958/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3958 / 2011
Date 2011-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, conforme especifica. (Tendo por objetivo a ressocialização do sentenciado, reintegrando-o na sociedade, dando-lhe oportunidade para remir a pena, através de trabalho voluntário, em caráter experimental)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Ponto =
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RAS
LEI Nº 3.958 - A DE IZDEN NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de
Progressão Penitenciária de Pacaembu, conforme especifica.
CÉLIO REJANL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, .
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, no exercício de
, 2011, convênio com o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, tendo por objetivo a
ressocialização do sentenciado, reintegrando-o na sociedade, dando-lhe oportunidade para remir
R a pena, através de trabalho voluntário, em caráter experimental.
Parágrafo Único- A Prefeitura Municipal de Dracena disponibilizará a um
profissional mestre de obras, bem como o transporte, ferramentas de trabalho e a alimentação
dos reintegrandos.
Artigo 2º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão
suportados por dotações próprias consignadas no orçamento do exercício vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário. .
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.

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