| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3960 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3660, de 17 de junho de 2009, alterada pelas Leis Municipais nº 3681, de 28 de agosto de 2009 e Lei Municipal nº 3909, de 24 de agosto de 2011 e dá outras providências. (Lei referente ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente - SISNAMA, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado) |
| native_id | 4815 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
PREFEITURA MU Estado » LEINº3.960 - Dispõe sobre alteração na Lei 3.660, de 17 de junho de 2009, alterada pelas Leis Municipais nº 3.681, de 28 de agosto de 2009 e Lei Municipal nº 3.909, de 24 de agosto de 2011 e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- O “caput” e o 8 1º do artigo 1º, da Lei Municipal 3.660, de 17 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente — COMDEMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente — SISNAMA, do Conselho Nacional de Meio Ambiente — CONAMA e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo — SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, | bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder po Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo pará as presentes e futuras gerações. $1º —- O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA é órgão consultivo de assessoramento do Poder executivo, e deliberativo, no âmbito de suas competências, sobre as questies nelas propostas. " Artigo 2º - Os 88 3º,5º e 6º, do Art. 4º, da Lei 3.660/09, alterado pelas Leis 3.681/09 e 3.909/11, passam a vigorar com a seguinte redação: TOTO TT T$3º=As Entidades integrantes do COMPEMA poderão -ser-substituídas ———— - em qualquer época, a critério do referido Conselho e por maioria de votos. A substituição | dar-se-á também por pedido expresso da Entidade, por razões que impossibilitem sua participação. o $5º% As eventuais Entidades Substitutas serão homologadas pelo COMDEMA por maioria de votos; $ 6º - Poderão participar das reuniões, desde que ocorra com antecedência mínima de 48 horas, entidade da sociedade civil, órgãos ou entidades de poder público federal, estadual ou municipal, sendo assegurada ao representante legalmente constituído, sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos membros do COMDEMA, mas sem direito a voto." =————possíveis-implicações-em face de legislação Federal, Estadual e Municipal.” . - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA tado de São Paulo LEI Nº 3.960 -— DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. . D -FI 02- Artigo 3º - O “caput” do Art. 5º, da Lei 3.660/09 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º - O COMDEMA terá um Núcleo de Coordenação (NC), responsável pela convocação, preparação e. coordenação das reuniões. Será formado pelos seguintes conselheiros: ” Artigo 4º - O & único do Art. 6º, da Lei 3. 660/09, alterado pela Lei 3.909/11, passa a vigorar com a seguinte redação: ; $ único - O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente por convocação do seu Núcleo de Coordenação e extraordinariamente por solicitação de um terço dos seus membros, devendo constar sempre no pedido o motivo da convocação”. Artigo 5º - O Art. 7º, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte redação: . “Artigo 7º - O exercício das funções dos membros do COMDEMA será gratuito e é considerado como prestação de serviços ao município.” Artigo 6º - O Art. 8º, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º - Para os casos constatados de quaisquer agressões ambientais, o COMDEMA deverá comunicar ao Poder Executivo Municipal, alertando-o sobre as Artigo 7º - O Art. 9º, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - A presente lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal, ouvido o COMDEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. ” Artigo 8º - O Art. 10, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 - No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o COMDEMA elaborará o seu regimento interno, que deverá ser homologado por Decreto do Prefeito Municipal. ” LA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.960 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. -F1 03- Artigo 92º - O $3º do Art. 12, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte redação: “ArtI2-....... $3º A Conferência Municipal do Meio Ambiente poderá ser convocada extraordinariamente pelo COMDEMA, por maioria absoluta de seus membros, comunicando tal deliberação ao Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a decisão. Neste caso o Coordenador Geral do Núcleo de Coordenação presidirá a Conferência.” Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de novembro de 2011. efeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SEIRA DE SOUSA