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norma nº 3960/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3960 / 2011
Date 2011-11-23
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3660, de 17 de junho de 2009, alterada pelas Leis Municipais nº 3681, de 28 de agosto de 2009 e Lei Municipal nº 3909, de 24 de agosto de 2011 e dá outras providências. (Lei referente ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente - SISNAMA, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado)
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PREFEITURA MU
Estado
» LEINº3.960 -
Dispõe sobre alteração na Lei 3.660, de 17 de junho de 2009,
alterada pelas Leis Municipais nº 3.681, de 28 de agosto de 2009 e Lei
Municipal nº 3.909, de 24 de agosto de 2011 e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- O “caput” e o 8 1º do artigo 1º, da Lei Municipal 3.660, de 17 de
junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente —
COMDEMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente — SISNAMA, do
Conselho Nacional de Meio Ambiente — CONAMA e Secretaria do Meio Ambiente do Estado
de São Paulo — SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado,
| bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
po Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo pará as presentes e
futuras gerações.
$1º —- O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA é órgão
consultivo de assessoramento do Poder executivo, e deliberativo, no âmbito de suas
competências, sobre as questies nelas propostas. "
Artigo 2º - Os 88 3º,5º e 6º, do Art. 4º, da Lei 3.660/09, alterado pelas
Leis 3.681/09 e 3.909/11, passam a vigorar com a seguinte redação:
TOTO TT T$3º=As Entidades integrantes do COMPEMA poderão -ser-substituídas ———— -
em qualquer época, a critério do referido Conselho e por maioria de votos. A substituição
| dar-se-á também por pedido expresso da Entidade, por razões que impossibilitem sua
participação. o
$5º% As eventuais Entidades Substitutas serão homologadas pelo
COMDEMA por maioria de votos;
$ 6º - Poderão participar das reuniões, desde que ocorra com
antecedência mínima de 48 horas, entidade da sociedade civil, órgãos ou entidades de poder
público federal, estadual ou municipal, sendo assegurada ao representante legalmente
constituído, sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos membros do COMDEMA,
mas sem direito a voto."
=————possíveis-implicações-em face de legislação Federal, Estadual e Municipal.” . -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
tado de São Paulo
LEI Nº 3.960 -— DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
. D
-FI 02-
Artigo 3º - O “caput” do Art. 5º, da Lei 3.660/09 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.5º - O COMDEMA terá um Núcleo de Coordenação (NC),
responsável pela convocação, preparação e. coordenação das reuniões. Será formado pelos
seguintes conselheiros: ”
Artigo 4º - O & único do Art. 6º, da Lei 3. 660/09, alterado pela Lei
3.909/11, passa a vigorar com a seguinte redação:
;
$ único - O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente por convocação do
seu Núcleo de Coordenação e extraordinariamente por solicitação de um terço dos seus
membros, devendo constar sempre no pedido o motivo da convocação”.
Artigo 5º - O Art. 7º, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte
redação: .
“Artigo 7º - O exercício das funções dos membros do COMDEMA será
gratuito e é considerado como prestação de serviços ao município.”
Artigo 6º - O Art. 8º, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 8º - Para os casos constatados de quaisquer agressões ambientais,
o COMDEMA deverá comunicar ao Poder Executivo Municipal, alertando-o sobre as
Artigo 7º - O Art. 9º, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 9º - A presente lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal,
ouvido o COMDEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. ”
Artigo 8º - O Art. 10, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 10 - No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o
COMDEMA elaborará o seu regimento interno, que deverá ser homologado por Decreto do
Prefeito Municipal. ”
LA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.960 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
-F1 03-
Artigo 92º - O $3º do Art. 12, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ArtI2-.......
$3º A Conferência Municipal do Meio Ambiente poderá ser convocada
extraordinariamente pelo COMDEMA, por maioria absoluta de seus membros, comunicando
tal deliberação ao Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
decisão. Neste caso o Coordenador Geral do Núcleo de Coordenação presidirá a
Conferência.”
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de novembro de 2011.
efeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SEIRA DE SOUSA

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