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norma nº 3961/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3961 / 2011
Date 2011-11-23
EmentaDispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. (Conceder aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, bem como aos servidores inativos do FAPEN e respectivos pensionistas e aos servidores inativos e respectivos pensionistas da Prefeitura, benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação no valor de R$ 148,75)
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matéria 1787 →

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PREFEITURA MUNI DRACENA. sumo.
Estado de 8ão Paulo A FICUIME-SE
RENA
LEI Nº 3.961 - 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
o o» o =
Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão
alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá
outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º — Fica a Prefeitura autorizada a conceder aos servidores ativos,
estatutários, celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, bem
como aos servidores inativos do FAPEN e respectivos pensionistas e aos servidores
inativos e respectivos pensionistas da Prefeitura, benefício correspondente a crédito
suplementar no cartão alimentação, o qual encontra-se disciplinado na Lei 3.649/2009.
Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar será de R$ 148,75
(cento e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a ser lançado no mês de
dezembro de 2011.
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de novembro de 2011.
CÉLIO RE.
eito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracená, data supra.

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