| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3961 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. (Conceder aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, bem como aos servidores inativos do FAPEN e respectivos pensionistas e aos servidores inativos e respectivos pensionistas da Prefeitura, benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação no valor de R$ 148,75) |
| native_id | 4816 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNI DRACENA. sumo. Estado de 8ão Paulo A FICUIME-SE RENA LEI Nº 3.961 - 23 DE NOVEMBRO DE 2011. o o» o = Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Artigo 1º — Fica a Prefeitura autorizada a conceder aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, bem como aos servidores inativos do FAPEN e respectivos pensionistas e aos servidores inativos e respectivos pensionistas da Prefeitura, benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação, o qual encontra-se disciplinado na Lei 3.649/2009. Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar será de R$ 148,75 (cento e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a ser lançado no mês de dezembro de 2011. Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de novembro de 2011. CÉLIO RE. eito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracená, data supra.