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norma nº 3962/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3962 / 2011
Date 2011-11-23
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências.
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LEI Nº3 962 -
Dispõe sobre a criação da
Acidentes — CIPA e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica criada a Comissão Intena de Prevenção de
Acidentes - CIPA, no âmbito da Prefeitura Municipal de Dracena, e segundo os
parâmetros estabelecidos em regulamentos do Ministério do Trabalho e Emprego.
Artigo 2º - A CIPA terá como objetivo principal o
desenvolvimento de ações que garantam o controle de riscos nos ambientes, nas
condições e na arganização do trabalho, visando a preservação da vida e à promoção da
segurança e saúde dos servidores Públicos Municipais
Artigo 3º - Caberá à CIPA as seguintes atribuições:
I — identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa
de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores;
H — elaborar o plano de trabalho que possibilite a ação preventiva
na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
HI — participar da implementação e do controle da qualidade das
medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos
locais de trabalho;
IV — realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e
condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos
para a segurança e saúde dos trabalhadores;
V — realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas
= fixadas em-seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas,
VI — divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança
e saúde no trabalho;
VIH — participar das discussões promovidas pela Prefeitura
Municipal, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho
relacionadas à segurança e saúde dos trabalhadores;
VII — requerer à Prefeitura a paralisação de máquina ou setor
onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores;
IX — colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO
(Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção
de Riscos Ambientais) e de outros programas relacionados à segurança e saúde no
trabalho;
X — participar da análise das causas das doenças e acidentes de
trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.962 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 20I11.
rn AR
PROC. ne?L 454 |
Fls.02
XI — requisitar à Prefeitura e analisar as informações sobre
“ questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores;
XII — requisitar à Prefeitura as cópias das CAT — Comunicação de
Acidentes de Trabalho emitidas;
XIII — promover, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de
Acidentes de Trabalho — SIPAT; .
XIV — participar, anualmente, em conjunto com a Prefeitura
Municipal, de campanhas de prevenção da AIDS.
8 1º - Os representantes serão escolhidos por voto direto e secreto,
em eleição de caráter obrigatório, realizada durante o expediente normal da Prefeitura,
sendo o mais votado o titular e, na sequência,observando-se o mesmo critério definido
ao suplente.
8 2º - Ocorrendo empate no número de votos, será considerado
eleito o servidor que contar maior tempo de serviço prestado ao Município.
$ 3º - Na mesma proporção dos representantes dos servidores,
serão indicados -pelo Prefeito, dentre os servidores efetivos estáveis, os representantes
da Administração Municipal.
8 4º - Os candidatos votados e não eleitos deverão ter seus nomes
relacionados na ata da eleição, em ordem decrescente do número de votos,
possibilitando a suplência nos'casos de vacância.
Artigo 4º - A primeira eleição será organizada por uma Comissão
Eleitoral especialmente designada pelo Prefeito Municipal, assegurado Oo
acompanhamento do processo eleitoral por representantes do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Dracena. o E .
Parágrafo único: As eleições seguintes serão organizadas pela
CIPA nos termos de seu Regimento Interno.
Artigo 5º - Os membros da CIPA serão empossados em ato solene
presidido pelo Prefeito Municipal.
' Artigo 6º - O Presidente da CIPA será indicado pelo Prefeito
Municipal e o Vice Presidente escolhido pelos representantes dos empregados dentre os
seus titulares.
Artigo 7º - Caberá aos Servidores:
1 participar da eleição de seus representantes;
N — colaborar com a gestão da CIPA; E,
. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.962 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
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HI — indicar à CIPA e à Prefeitura, situações de riscos e apresentar
| sugestões pra melhoria das condições de trabalho;
IV — observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações
quanto à preservação de acidentes e doença decorrentes do trabalho.
Artigo 8º - Caberá ao Presidente da CIPA:
| I- convocar os membros para a reunião da CIPA;
| II — coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando à Prefeitura as
decisões da Comissão;
II — manter a Prefeitura informada sobre os trabalhos da CIPA;
IV — coordenar e supervisionar as atividades de secretaria.
Artigo 9º - Caberá ao Vice-Presidente da CIPA:
I — executar atribuições que lhe forem delegadas;
I — substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou
e nos seus afastamentos temporários.
Artigo 10 — O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em
conjunto, terão as seguintes atribuições:
I - cuidar para que a CIPA disponha “de condições necessárias
para o desenvolvimento de seus trabalhos;
II — coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando
para que os objetivos propostos sejam alcançados;
HI — delegar atribuições aos membros da CIPA;
IV — divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores da
Prefeitura;
V — encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da
CIPA; . .
| VI — constituir a Comissão Eleitoral.
Artigo 1-0 Secretário da CIPA terá por atribuição:
I — acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas
apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes;
II — preparar a correspondência;
III — outras atribuições que lhes forem conferidas.
Artigo 12 — O mandato dos membros eleitos e indicados será de
01 (um) a ano, permitida a reeleição por uma única vez.
Artigo 13 — As reuniões da CIPA serão mensais, realizadas no
horário normal do expediente de trabalho em local apropriado, ou a qualquer tempo em
caráter extraordinário, sempre que convocada pelo Presidente.
81º - Nos dias em que houver reuniões da CIPA serão abonadas
as horas que perdurarem a reunião. E?
00 Dracena, 23 de novembro de 201).
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.962 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
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8 2º - As faltas para participação dos cursos de formação para os
cipeiros, apresentada a lista de presença serão automaticamente abonadas.
8 3º - As reuniões extraordinárias deverão ser realizadas
necessariamente quando:
I — houver denúncia de situação de risco grave e iminente que
determine aplicação de medidas corretivas de emergência;
II — ocorrer acidente de trabalho grave ou fatal.
Artigo 14 — A primeira Comissão Intema de Prevenção de
Acidentes eleita deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da posse,
elaborar o Regimento Interno da CIPA, que será aprovado por maioria de votos e
aprovado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 15 — O desempenho das funções dos membros da CIPA
não desobriga o servidor da execução das atividades normais do cargo que ocupa.
Artigo 16 — O exercício do mandato de membro da CIPA não será
remunerado a qualquer título, sendo considerado de relevante interesse do Município.
. Artigo 17 - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal *
ad
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume des Prefeitura e na imprensa local. -
Dracena, ia A. a
£L
“LUIS GUSTAVO JUNQ DE SOUSA
Sec. Mun. de Gai ete, Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídi s
/

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