| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3962 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências. |
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LEI Nº3 962 - Dispõe sobre a criação da Acidentes — CIPA e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica criada a Comissão Intena de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da Prefeitura Municipal de Dracena, e segundo os parâmetros estabelecidos em regulamentos do Ministério do Trabalho e Emprego. Artigo 2º - A CIPA terá como objetivo principal o desenvolvimento de ações que garantam o controle de riscos nos ambientes, nas condições e na arganização do trabalho, visando a preservação da vida e à promoção da segurança e saúde dos servidores Públicos Municipais Artigo 3º - Caberá à CIPA as seguintes atribuições: I — identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores; H — elaborar o plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho; HI — participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho; IV — realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores; V — realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas = fixadas em-seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas, VI — divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho; VIH — participar das discussões promovidas pela Prefeitura Municipal, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionadas à segurança e saúde dos trabalhadores; VII — requerer à Prefeitura a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores; IX — colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho; X — participar da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.962 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 20I11. rn AR PROC. ne?L 454 | Fls.02 XI — requisitar à Prefeitura e analisar as informações sobre “ questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores; XII — requisitar à Prefeitura as cópias das CAT — Comunicação de Acidentes de Trabalho emitidas; XIII — promover, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho — SIPAT; . XIV — participar, anualmente, em conjunto com a Prefeitura Municipal, de campanhas de prevenção da AIDS. 8 1º - Os representantes serão escolhidos por voto direto e secreto, em eleição de caráter obrigatório, realizada durante o expediente normal da Prefeitura, sendo o mais votado o titular e, na sequência,observando-se o mesmo critério definido ao suplente. 8 2º - Ocorrendo empate no número de votos, será considerado eleito o servidor que contar maior tempo de serviço prestado ao Município. $ 3º - Na mesma proporção dos representantes dos servidores, serão indicados -pelo Prefeito, dentre os servidores efetivos estáveis, os representantes da Administração Municipal. 8 4º - Os candidatos votados e não eleitos deverão ter seus nomes relacionados na ata da eleição, em ordem decrescente do número de votos, possibilitando a suplência nos'casos de vacância. Artigo 4º - A primeira eleição será organizada por uma Comissão Eleitoral especialmente designada pelo Prefeito Municipal, assegurado Oo acompanhamento do processo eleitoral por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dracena. o E . Parágrafo único: As eleições seguintes serão organizadas pela CIPA nos termos de seu Regimento Interno. Artigo 5º - Os membros da CIPA serão empossados em ato solene presidido pelo Prefeito Municipal. ' Artigo 6º - O Presidente da CIPA será indicado pelo Prefeito Municipal e o Vice Presidente escolhido pelos representantes dos empregados dentre os seus titulares. Artigo 7º - Caberá aos Servidores: 1 participar da eleição de seus representantes; N — colaborar com a gestão da CIPA; E, . PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.962 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. Fls.03 HI — indicar à CIPA e à Prefeitura, situações de riscos e apresentar | sugestões pra melhoria das condições de trabalho; IV — observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto à preservação de acidentes e doença decorrentes do trabalho. Artigo 8º - Caberá ao Presidente da CIPA: | I- convocar os membros para a reunião da CIPA; | II — coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando à Prefeitura as decisões da Comissão; II — manter a Prefeitura informada sobre os trabalhos da CIPA; IV — coordenar e supervisionar as atividades de secretaria. Artigo 9º - Caberá ao Vice-Presidente da CIPA: I — executar atribuições que lhe forem delegadas; I — substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou e nos seus afastamentos temporários. Artigo 10 — O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes atribuições: I - cuidar para que a CIPA disponha “de condições necessárias para o desenvolvimento de seus trabalhos; II — coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos sejam alcançados; HI — delegar atribuições aos membros da CIPA; IV — divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores da Prefeitura; V — encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA; . . | VI — constituir a Comissão Eleitoral. Artigo 1-0 Secretário da CIPA terá por atribuição: I — acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes; II — preparar a correspondência; III — outras atribuições que lhes forem conferidas. Artigo 12 — O mandato dos membros eleitos e indicados será de 01 (um) a ano, permitida a reeleição por uma única vez. Artigo 13 — As reuniões da CIPA serão mensais, realizadas no horário normal do expediente de trabalho em local apropriado, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário, sempre que convocada pelo Presidente. 81º - Nos dias em que houver reuniões da CIPA serão abonadas as horas que perdurarem a reunião. E? 00 Dracena, 23 de novembro de 201). PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.962 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. Fls.04 8 2º - As faltas para participação dos cursos de formação para os cipeiros, apresentada a lista de presença serão automaticamente abonadas. 8 3º - As reuniões extraordinárias deverão ser realizadas necessariamente quando: I — houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência; II — ocorrer acidente de trabalho grave ou fatal. Artigo 14 — A primeira Comissão Intema de Prevenção de Acidentes eleita deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da posse, elaborar o Regimento Interno da CIPA, que será aprovado por maioria de votos e aprovado pelo Prefeito Municipal. Artigo 15 — O desempenho das funções dos membros da CIPA não desobriga o servidor da execução das atividades normais do cargo que ocupa. Artigo 16 — O exercício do mandato de membro da CIPA não será remunerado a qualquer título, sendo considerado de relevante interesse do Município. . Artigo 17 - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal * ad Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume des Prefeitura e na imprensa local. - Dracena, ia A. a £L “LUIS GUSTAVO JUNQ DE SOUSA Sec. Mun. de Gai ete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos Jurídi s /