| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3963 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-1.350.000,00 destinado a transposição de recursos orçamentários dentro do orçamento vigente) |
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N PREFEITURA MUNI MI Dk DRACENA Estado de/São Pau, TIME LEI Nº 3.963 “| DEDE NOVEMBRO DE 201L. rn Po: PROC. Nº gu? AMZ] “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para-abertura de “ crédito adicional suplementar no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), destinado a transposição de recursos orçamentários dentro do orçamento vigente, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: . . PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda 02 03 01.04 123 0056 2.008 — 3.1.90.11 — 44 — Vencimentos............ R$-45.000,00 * 02 03 01.28 846 0295 2.008 — 4.6.90.71 — 055 — Divida Contratual. .R$-100.000,00 02 03 01.28 846 0302 2.008 — 3.3.90.47 — 057 — Obrig. Tributarias....R$-30.000,00 Secretaria de Governo e Ações Estratégicas 02 05 01.04 122 0045 2.010 — 3.1.90.11 — 069 — Vencimentos............ R$-5.000,00 Secretaria Municipal de Administração 02 06 01.04 122 0047 2.011--3.3.90.39-083-Outros S. Terceiros......R$-150.000,00 02 06 01.04 122 0047 2.061 — 3.1.90.11 — 086 — Vencimentos........... R$-10.000,00 02 06 01.04 122 0047 2.061 — 3.1.90.13 — 087-Obrigações Patronais..R$-6.000,00 02 06 02.09 271 0304 2.012 — 3.1.90.03 — 090 — Pensões................... R$-5.000,00 02 06 01.09 271 0304 2.032 — 3.1.90.03 — 096 — Pensões................. R$-47.000,00 Secretaria Municipal de Educação 02 07 06.12 361 0150 2.052--3.1.90.13-168-Obrigações Patronais.....R$-70.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.048 — 3.1.90.11 — 178 — Vencimentos......... R$-150.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.048--3.1.90.13-179-Obrigações Patronais.....R$-40.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.050 — 3.1.90.11 — 187 — Vencimentos........... R$-60.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.050-3.1.90.13-188-Obrigações Patronais....R$-15.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura 02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.1.90.11 — 218 — Vencimentos........... R$-90.000,00 02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.1.90.13-219-Obrigações Patronais...R$-20.000,00 adsl db CDA a EO mt em, - - ) —— - 020706:42361-0150-2:052—-3:1.90:11—167 — Vencimentos:=:.:::R$-100:000,00-——— — - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA “Estado de São Paulo LEI Nº 3.963 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. . FIO2 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana 02 11 01.15 451 0180 2.024 — 3.1.90.11 — 254 — Vencimentos........... R$-25.000,00 - 0211 01.15 451 0180 2.024 — 3.1.90.13-255-Obrigações Patronais...R$-10.000,00 Fundo Municipal de Assistencia Social — FMAS 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.1.90.11 — 283 — Vencimentos........... R$-30.000,00 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3,1.90.13-284-Obrigações Patronais...R$-10.000,00 Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Publica 02 14 01.10 301 0120 2.037 — 3.1.90.11 — 318 — Vencimentos........... R$-22.000,00 02 14 01.10 301 0120 2.041 — 3.1.90.11 — 321 — Vencimentos........... R$-20.000,00 02 14 01.10 301 0120 2.041 — 3.1.90.13 — 322-Obrigações Patronais. .R$-5.000,00 02 14 01.10 302 0122 2.040 — 3.1.90.11 — 330 — Vencimentos........... R$-30.000,00 02 14 01,10 302 0122 2.040-3.1.90.13-329-Obrigações Patronais.....R$-10.000,00 02 14 01.10 304 0120 2.047 — 3.1.90.13-350-Obrigações Patronais....R$-5.000,00 02 14 01.10 305 0120 2.038 — 3.1.90.11 — 359 — Vencimentos........... R$-35.000,00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.1.90.11 — 372 — Vencimentos........... R$-25.000,00 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.1.90.13 -373-Obrigações Patronais..R$-10.000,00 Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana 02.11.01.15.451.0180.1.050 — 4.4.90.51-251-Obras e Instalações...R$-170.000,00 Total.......sscressererereerreremersrerseerereneaeraracecaceracreraneseraaanosaerrsnasaanaa R$-1.350.000,00 Art. 2º - O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito . 02 01 01.04 121 0045 1.012 — 4.4.90.52 — 393 — Equipamentos.......... R$-3. 000, 00 Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito 02 02 01.04 122 0046 2.004-3.3.90.35-014 — Serv. Consultoria......... R$-34.000,00 Secretaria de Governo de Ações Estratégicas 02 05 01.04 122 0045 2.010-3.3.90.39-074-Outros Serv. Terceiros...R$-30.000,00 Secretaria Municipal de Administração 02. 06.02.09.271.0304.2.012 —3.3.90.39-093-Out Serv. Terceiros.. R$-300.000,00 Secretaria Municipal de Educação . 02.07.01.12.361.0150.1.015 — 4.4.90.52 — 120 — Equipamentos.......R$-140.000,00 au PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.963 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. FIO3 02.07.01.12.361.0150.1.074-4.4.90.51-124-Obras e Instalações.....R$-100.000,00 02.07.03.12.365.0160.1.047-4,.4.90.51-135-Obras e Instalações....... R$-50.000,00 02 07 03.12.365 0160 1.019-4.5.90.61-391-Aquisição de Imóveis......R$-6.500,00 02 07 05.12 364 0150 2.020-3.3.90.39-161-Outros Serv. Terceiros...R$-25.000,00 02 07 06.12 361 0046 1.012 — 4.4.90.52 — 383 — Equipamentos......... R$-19.500,00 Secretaria Municipal de Assuntos Viários 02 12 01.26 782 0185 2.025 — 3.1.90.11 — 269 — Vencimentos........... R$-50.000,00 02 12 01.26 782 0185 2,.025-3.1.90.13-270-Obrigações Patronais.....R$-10.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 02 14 01.10 302 0120 2.036 — 3.1.90.11 — 325 — Vencimentos......... R$-100.000,00 02 14 01.10 302 0120 2.036-3.1.90.13-326-Obrigações Patronais.....R$-50.000,00 02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.1.90.11 — 341 — Vencimentos......... R$-250.000,00 02 14 01.10 303 0120 2.066-3.1.90.13-342-Obrigações Patronais...R$-100.000,00 0214041. 10 303 0120 2.066-4.4.90. 51-347-Obras e Instalações....... R$-50.000,00 Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude . 02.15.01.27.812.0272.1.012 — 4.4.90.52 — 367 — Equipamentos......... R$-32.000,00 o + PRP R$-1.350.000,00 $ Único - As alterações constantes nos artigos 1º e 2º passam a fazer parte do PPA vigente e LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete.do Prefeito Municipal Dracena, 23 de novembro de 2011. efeito Múnicipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. . Dracena, data supra. OLDAQUI LOPES NEVES Sec. Mun. Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão LEI Nº3.967 - , phsoD NOVEMBRO DE.201Ã. Autoriza O Executivo: Municipal a celebrar convênio. com o Departamento de Águas é . Energia Elétrica - DAEE, Órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: -Artigo 1º — Fica'o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com Departamento de Águas e Energia Elétrica — DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) objetivando a execução da canalização do Córrego Água Sumida, no Município de Dracena/SP. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente. Artigo 3. - A obra será executada por administração direta ou indireta. Artigo 4º - Fica ainda autorizado o. Executivo municipal a proceder à abertura de um crédito suplementar, decorrente da necessidade deste Convênio. Parágrafo Único: - Para cobertura do crédito autorizado neste artigo serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO, de que trata o Artigo 1º, desta Lei, na forma do Artigo 2º. Artigo 5º - Fica também autorizado o executivo a aditar o convênio de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - , —- —— Gabinete-do Prefeito Municipal o o = Dracen: de nov a 2011. A LIO REJANI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, LUIS GUSPÁVO JUNQUEI E SOUSA Sec. Mun. de abi ete, Governo, Ações Estratégicas