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norma nº 365/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 365 / 2011
Date 2011-11-23
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 353, de 07.07.2011, alterada pela Lei Complementar nº 364, de 21.10.2011 e dá outras providências. (Alterações referentes aos cargos de ESCRITURÁRIO e TÉCNICO EM ENFERMAGEM)
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"365 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 353, de 07.07.2011,
alterada pela Lei Complementar nº 364, de 21.10.2011 e dá outras
providências. .
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O artigo 8º da Lei Complementar 353/2011, alterada pela Lei
Complementar nº 364/11, passa a vigorar acrescido de um & 1º, sendo certo que o
parágrafo único passa a vigorar como parágrafo segundo, ambos com a seguinte
redação:
“Art. 8º- Ficam criados 14 (catorze) cargos de “ESCRITURÁRIO”,
Regime Estatutário, Referência 05 A, carga horária de 44 horas semanais.
$ 1º. Fica estabelecido como requisito para a lotação do cargo de
Escriturário o Ensino Fundamental Completo e conhecimentos na área e em
informática.
8 2º As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
ESCRITURÁRIO são: atendimento ao público e telefônico, operar máquinas como
datilografia, calculadoras, xerox, micro computadores e outras, manipulando-as para
preencher formulários, efetuar. registros e cálculos, bem como obtenção de cópias de
documentos; examinar a correspondência que lhe é encaminhada, analisando-a e
reunindo informações necessárias para redigir e. enviar respostas; efetuar registros em
documentos próprios para possibilitar as atividades de controle; expedir sumários de
atividades e outros relatórios, preparando-os de acordo com as normas exigidas, para
apresentá-los aos superiores; arquivar documentos e disponibiliza-os em ordem para
facilitar o controle e consulta dos mesmos; datilografar ou digitar cartas, memorandos,
“relatórios e demais correspondências da unidade, atendendo às exigências de padrões
estéticos, baseando-se nas minutas fornecidas para atender às rotinas administrativas;
recepcionar pessoas que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a serem
tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas; organizar e manter
atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por assunto, em ordem
alfabética, visando à agilização de informações; efetuar controles relativamente
complexos, envolvendo interpretação e comparação de dois ou mais dados, conferência
de cálculos de licitações, controle de férias, contábil e/ou outros tipos similares de
controle, para cumprimento das necessidades administrativas; efetuar cálculos
utilizando fórmulas e envolvendo dados comparativos: cálculos de áreas, metragens de
muros e passeios, cálculos de juros de mora, correção monetária e outros; atender e
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Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 365 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 .
-F1 02-
efetuar ligações telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina ou
prestando informações relativas aos serviços executados; controlar o recebimento e
expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio, com a finalidade de
encaminhá-la ou despachá-la para as pessoas interessadas; redigir memorandos,
circulares, relatórios, ofícios, observando os padrões estabelecidos para assegurar O
funcionamento do sisterna de comunicação administrativa; fazer e organizar a prestação
de contas de convênios e subvenções sociais no tocante aos aspectos administrativos e
análise preliminar dos documentos apresentados pela entidade; proceder à digitação de
documentos, quando solicitado; fazer os pedidos de aquisição de material e encaminhar
aos setores competentes; elaborar mapas de consumo de combustível dos veículos da
unidade; realizar o inventário patrimoníal.dos bens com carga para a unidade; adotar,
quando necessário, os procedimentos para efetivar a movimentação e o recolhimento de
bens inservíveis da unidade; responsabilizar-se quando solicitado, pela entrada e saída
dos materiais no almoxarifado da unidade; responsabilizar-se pela preparação do malote
de documentos da unidade; e arquivar e zelar pela guarda dos documentos relativos à
unidade; respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO; executar outras tarefas correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior imediato.”
Art. 2º- O artigo 10 da Lei Complementar 353/2011, alterada pela Lei
Complementar nº 364/11, passa a vigorar acrescido de um $ 1º, sendo certo que o
parágrafo único passa a vigorar como parágrafo segundo, ambos com a seguinte
redação:
“Artigo 10 - Ficam criados 06 (seis) cargos de “TÉCNICO EM
ENFERMAGEM”, Regime Estatutário, Referência 06 A, carga horária de 44 horas
. semanais.
“8 1º Fica estabelecido como requisito para a lotação do cargo de |
Técnico em Enfermagem curso de técnico de enfermagem, com registro no COREN,
experiencia de 01 ano.
$ 2º- As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de TÉCNICO EM
ENFERMAGEM são: assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação
e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados
. diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das
doenças transmissíveis em geral em programas de Yigilância epidemiológica; na
prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle
sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência
de saúde; na execução dos programas; executar atividades de assistência de
enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro; integrar a equipe de saúde;
preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e
descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 365 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
FL.Nº -FI03-
proc. no ALE a |
Er especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem;
ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico; fazer
curativos; aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio;
executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de
pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua
leitura, para subsídio de diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar
O) cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se
necessário, instrumentar; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar
cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive
alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de
equipamentos e de dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde;
participar de atividades de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós-
consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o
Enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos
de rotina vinculados à alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte;
construir e manter relações positivas com o idoso; otimizar a qualidade de vida do idoso
em geral; prevenir situações de risco; vulnerabilidade física, emocional, cognitiva,
familiar e social; manter os familiares do idoso presentes e informados; estabelecer
redes de contatos no entomo referente ao idoso; construir relações positivas com
postura profissional com os familiares/empregados e outros cuidadores/equipe de saúde
que atendam ao idoso; construir relações positivas com pessoas significativas para o
idoso; acompanhar e auxiliar o idoso nas visitas e em todas as atividades externas que o
idoso necessite de ajuda; realizar atividades que envolvam estimulação/recreação/lazer
|) com o idoso, supervisionado pelo profissional da saúde; planejar, organizar e executar
as atividades de vida diária - AVDs; organizar e manter limpos todos os ambientes que
o idoso utiliza; organizar e preparar quando necessário, a alimentação do idoso,
supervisionado pelo profissional da saúde; auxiliar-o idoso a realizar-sua higiene pessoal
diariamente; preparar e ministrar os medicamentos necessários ao idoso, seguindo as
prescrições médicas pré estabelecidas; saber administrar conflitos e impasses referentes
ao idoso, no geral; verificar a frequência e acompanhar o idoso nas consultas médicas e
exames de rotina, quando necessário; respeitar e conhecer a dinâmica do idoso; aferir
diariamente os sinais vitais do idoso, desde que capacitado para tal; obter e conhecer o
Estatuto do Idoso; estar sempre atualizado/participar de oficinas/reciclagens; respeitar o
horário de trabalho; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas “pelo
superior imediato.”
Art. 3º- O artigo 14 da Lei Complementar 353/2011, alterada pela Lei
Complementar nº 364/11, passa a vigorar acrescido com a seguinte redação:
“Artigo 14 - REVOGADO”.
No
E
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- -F1 04-
— Art. 4º O artigo 17 da Lei Complementar 353/2011, alterada pela Lei
Complementar nº 364/11, passa a vigorar acrescido com a seguinte redação:
“Artigo 17 —- REVOGADO”.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. o
“Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de novembro de 2011.
AME
CÉLIO A
eito Municipal
FL.Nº,
O.
PROC. ne PK IC 3h
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
e Assuntos Jurídicos |

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