| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 353, de 07.07.2011, alterada pela Lei Complementar nº 364, de 21.10.2011 e dá outras providências. (Alterações referentes aos cargos de ESCRITURÁRIO e TÉCNICO EM ENFERMAGEM) |
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"365 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 353, de 07.07.2011, alterada pela Lei Complementar nº 364, de 21.10.2011 e dá outras providências. . CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º- O artigo 8º da Lei Complementar 353/2011, alterada pela Lei Complementar nº 364/11, passa a vigorar acrescido de um & 1º, sendo certo que o parágrafo único passa a vigorar como parágrafo segundo, ambos com a seguinte redação: “Art. 8º- Ficam criados 14 (catorze) cargos de “ESCRITURÁRIO”, Regime Estatutário, Referência 05 A, carga horária de 44 horas semanais. $ 1º. Fica estabelecido como requisito para a lotação do cargo de Escriturário o Ensino Fundamental Completo e conhecimentos na área e em informática. 8 2º As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de ESCRITURÁRIO são: atendimento ao público e telefônico, operar máquinas como datilografia, calculadoras, xerox, micro computadores e outras, manipulando-as para preencher formulários, efetuar. registros e cálculos, bem como obtenção de cópias de documentos; examinar a correspondência que lhe é encaminhada, analisando-a e reunindo informações necessárias para redigir e. enviar respostas; efetuar registros em documentos próprios para possibilitar as atividades de controle; expedir sumários de atividades e outros relatórios, preparando-os de acordo com as normas exigidas, para apresentá-los aos superiores; arquivar documentos e disponibiliza-os em ordem para facilitar o controle e consulta dos mesmos; datilografar ou digitar cartas, memorandos, “relatórios e demais correspondências da unidade, atendendo às exigências de padrões estéticos, baseando-se nas minutas fornecidas para atender às rotinas administrativas; recepcionar pessoas que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas; organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por assunto, em ordem alfabética, visando à agilização de informações; efetuar controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e comparação de dois ou mais dados, conferência de cálculos de licitações, controle de férias, contábil e/ou outros tipos similares de controle, para cumprimento das necessidades administrativas; efetuar cálculos utilizando fórmulas e envolvendo dados comparativos: cálculos de áreas, metragens de muros e passeios, cálculos de juros de mora, correção monetária e outros; atender e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 365 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 . -F1 02- efetuar ligações telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina ou prestando informações relativas aos serviços executados; controlar o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio, com a finalidade de encaminhá-la ou despachá-la para as pessoas interessadas; redigir memorandos, circulares, relatórios, ofícios, observando os padrões estabelecidos para assegurar O funcionamento do sisterna de comunicação administrativa; fazer e organizar a prestação de contas de convênios e subvenções sociais no tocante aos aspectos administrativos e análise preliminar dos documentos apresentados pela entidade; proceder à digitação de documentos, quando solicitado; fazer os pedidos de aquisição de material e encaminhar aos setores competentes; elaborar mapas de consumo de combustível dos veículos da unidade; realizar o inventário patrimoníal.dos bens com carga para a unidade; adotar, quando necessário, os procedimentos para efetivar a movimentação e o recolhimento de bens inservíveis da unidade; responsabilizar-se quando solicitado, pela entrada e saída dos materiais no almoxarifado da unidade; responsabilizar-se pela preparação do malote de documentos da unidade; e arquivar e zelar pela guarda dos documentos relativos à unidade; respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.” Art. 2º- O artigo 10 da Lei Complementar 353/2011, alterada pela Lei Complementar nº 364/11, passa a vigorar acrescido de um $ 1º, sendo certo que o parágrafo único passa a vigorar como parágrafo segundo, ambos com a seguinte redação: “Artigo 10 - Ficam criados 06 (seis) cargos de “TÉCNICO EM ENFERMAGEM”, Regime Estatutário, Referência 06 A, carga horária de 44 horas . semanais. “8 1º Fica estabelecido como requisito para a lotação do cargo de | Técnico em Enfermagem curso de técnico de enfermagem, com registro no COREN, experiencia de 01 ano. $ 2º- As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM são: assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados . diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de Yigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; na execução dos programas; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro; integrar a equipe de saúde; preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 365 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. FL.Nº -FI03- proc. no ALE a | Er especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem; ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar O) cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde; participar de atividades de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós- consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte; construir e manter relações positivas com o idoso; otimizar a qualidade de vida do idoso em geral; prevenir situações de risco; vulnerabilidade física, emocional, cognitiva, familiar e social; manter os familiares do idoso presentes e informados; estabelecer redes de contatos no entomo referente ao idoso; construir relações positivas com postura profissional com os familiares/empregados e outros cuidadores/equipe de saúde que atendam ao idoso; construir relações positivas com pessoas significativas para o idoso; acompanhar e auxiliar o idoso nas visitas e em todas as atividades externas que o idoso necessite de ajuda; realizar atividades que envolvam estimulação/recreação/lazer |) com o idoso, supervisionado pelo profissional da saúde; planejar, organizar e executar as atividades de vida diária - AVDs; organizar e manter limpos todos os ambientes que o idoso utiliza; organizar e preparar quando necessário, a alimentação do idoso, supervisionado pelo profissional da saúde; auxiliar-o idoso a realizar-sua higiene pessoal diariamente; preparar e ministrar os medicamentos necessários ao idoso, seguindo as prescrições médicas pré estabelecidas; saber administrar conflitos e impasses referentes ao idoso, no geral; verificar a frequência e acompanhar o idoso nas consultas médicas e exames de rotina, quando necessário; respeitar e conhecer a dinâmica do idoso; aferir diariamente os sinais vitais do idoso, desde que capacitado para tal; obter e conhecer o Estatuto do Idoso; estar sempre atualizado/participar de oficinas/reciclagens; respeitar o horário de trabalho; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas “pelo superior imediato.” Art. 3º- O artigo 14 da Lei Complementar 353/2011, alterada pela Lei Complementar nº 364/11, passa a vigorar acrescido com a seguinte redação: “Artigo 14 - REVOGADO”. No E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 365 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. - -F1 04- — Art. 4º O artigo 17 da Lei Complementar 353/2011, alterada pela Lei Complementar nº 364/11, passa a vigorar acrescido com a seguinte redação: “Artigo 17 —- REVOGADO”. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o “Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de novembro de 2011. AME CÉLIO A eito Municipal FL.Nº, O. PROC. ne PK IC 3h Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. e Assuntos Jurídicos |