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norma nº 366/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 366 / 2011
Date 2011-11-23
EmentaDispõe sobre extinção dos cargos de Secretário de Escola e criação dos cargos de Agente de Administração Escolar e dá outras providências. (extingue 07 cargos de Secretário de Escola e cria 07 cargos de “AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR”)
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LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre extinção dos cargos de Secretário de Escola e criação dos
cargos de Agente de Administração Escolar e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º- Ficam extintos dos quadros do Funcionalismo Municipal de
Dracena, 07 (sete) cargos de Secretário de Escola, referência 07 A.
: Artigo 2º- Ficam criados 07 (sete) cargos de “AGENTE DE
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR”, de Provimento Efetivo, Regime Estatutário,
Referência 09, carga horária de 44 horas semanais.
$ 1º. Fica estabelecido como requisito para a lotação do cargo de
é “Agente de Administração Escolar”: o Ensino Médio Completo; Conhecimentos na área
e em Informática.
| . 8 2º- As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “Agente de
: Administração Escolar são:
I — organizar e manter atualizados os prontuários dos alunos, procedendo
ao registro e escrituração relativos à vida escolar, especialmente no que se refere à
matrícula, frequência e histórico escolar;
II - providenciar a elaboração de diplomas, certificados de conclusão de
série e de cursos, de aprovação em disciplinas e outros documentos relativos à vida
escolar dos alunos;
III - expedir comunicados à equipe escolar sobre a movimentação escolar
dos alunos;
IV - inserir, manter e atualizar dados dos alunos nos Sistemas
- “——Ipformatizados Corporativos-da Secretaria de Estado da Educação, tais « como:
a) efetivação de matrícula e manutenção da ficha cadastral dos alunos, de
acordo com a documentação civil, e atualização do endereço completo;
b) lariçamento de todas as informações referentes à participação em
programas de distribuição de renda, transporte escolar e, quando for o caso, de
caracterização de necessidade educacional especial;
c) lançamento da movimentação escolar, tais como transferências,
ausências, abandono e outros; a
d) lançamento de notas e frequência dos alunos, por componente
curricular ao final de cada bimestre, para a elaboração do Boletim Escolar;
e) registro do Rendimento Escolar Individualizado, no final do ano
letivo, ou a cada semestre no caso da Educação de Jovens e Adultos, no Sistema de
Cadastro de Alunos, necessário para o cálculo dos indicadores de fluxo da escola;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 366 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
PROC. neLC da = ====——. = ——
Fls.02
f) preparação da documentação e dados para consultas e publicação de
registro de concluintes de curso no sistema GDAE, Módulo Concluintes e Módulo
Financeiro;
V - registrar, preparar, expedir e controlar documentos relativos à
frequência do pessoal docente e dos demais servidores da escola;
VI - organizar e manter atualizados os assentamentos dos servidores em
exercício na escola;
VII - preparar dados para a folha de pagamento de vencimentos e salários
do pessoal da escola, bem como realizar expedientes relacionados a- -ela;
VIII - consultar, inserir e manter atualizados dados nos sistemas
informatizados de Controle de Frequência e Cadastro Funcional, relacionados à vida
funcional dos docentes e dos demais servidores;
IX - lançar a frequência dos servidores lotados na unidade, bem como as
alterações de carga horária de docentes, digitação de aulas ministradas eventualmente e .
reposição de aulas, dentro dos prazos estabelecidos;
X - elaborar e submeter à apreciação do Diretor de Escola a escala de
férias anual e, no inicio de cada mês, verificar a confirmação do Boletim Informativo de
Férias, para pagamento do adicional de 1/3 de férias dos docentes, bem como digitar a
escala e apontamento de férias dos demais servidores;
XI — manter organizados e atualizados os arquivos, responsabilizando- se
pela guarda de livros e papéis;
XII — preparar expedientes relativos a registro, controle, aquisição de
materiais e prestação de serviços, bem como adotar medidas administrativas necessárias
à manutenção e à conservação de equipamentos e bens patrimoniais de natureza
permanente e de consumo;
XIII — controlar a movimentação de alunos no recinto da escola, em suas
imediações e na entrada e saída da unidade escolar, orientando-os quanto às normas de
comportamento, informando à Direção da Escola sobre a conduta deles e comunicando
ocorrências;
- XIV-- controlar o fluxo de docentes, fiscalizando o cumprimento do
horário de aulas e encaminhar docente eventual à sala de aula, quando necessário;
XV — prestar atendimento, por telefone e pessoalmente, à comunidade
escolar, quando solicitado; .
XVI — responder, perante o superior imediato, pela regularidade e
autenticidade dos registros da vida escolar dos alunos, a cargo da secretaria da escola;
XVII - cumprir normas legais, regulamentos, decisões e prazos
estabelecidos para a execução dos trabalhos de sua responsabilidade, relativos à
secretaria da escola; o
XVIII - propor medidas que visem à racionalização das atividades de
apoio administrativo, bem como expedir instruções necessárias à regularização dos
serviços sob sua responsabilidade;
XIX - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser
submetidos à decisão superior;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL. E LEI COMPLEMENTAR Nº 366 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
PR STUNT l = O
Fls.03
XX - elaborar e assinar relatórios circunstanciados sobre o desempenho
de suas atribuições, conforme orientação superior; '
XXI - receber, registrar, distribuir, preparar e instruir expedientes e |
ofícios, observadas as regras de redação oficial, oferecendo parecer conclusivo com
fundamento na legislação pertinente, quando for o caso, e dando-lhes o devido
encaminhamento;
XXI - organizar e manter o protocolo e o arquivo escolar;
XXIII - organizar e manter atualizado o acervo de leis, decretos,
regulamentos, resoluções, portarias. e comunicados de interesse da escola,
acompanhando as publicações;
XXIV - atender aos servidores da escola e aos alunos, prestando-lhes
| esclarecimentos sobre escrituração e legislação, consultando o superior imediato quando
necessário; .
XXV - participar, em conjunto com a equipe escolar, da formulação e
implementação da Proposta Pedagógica da Escola, contribuindo para a, integração
escola-comunidade; . ,
. XXVI - assistir o Diretor da Escola, mantendo registro de dados
referentes à Associação de Pais e Mestres, a verbas, estoque de merenda escolar,
disponibilidade de recursos financeiros, e prestando contas dos gastos efetuados na
unidade escolar.
“.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
| — — -— Dracena, 23 de novembro de 2011... o
refeito Municipal
- - Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data súp
LUIS GUSÍAVO JUNQUEIRK DE SOUSA
Sec. Mun. de Gabinete, Goverho, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos ;

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