| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre extinção dos cargos de Secretário de Escola e criação dos cargos de Agente de Administração Escolar e dá outras providências. (extingue 07 cargos de Secretário de Escola e cria 07 cargos de “AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR”) |
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LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre extinção dos cargos de Secretário de Escola e criação dos cargos de Agente de Administração Escolar e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º- Ficam extintos dos quadros do Funcionalismo Municipal de Dracena, 07 (sete) cargos de Secretário de Escola, referência 07 A. : Artigo 2º- Ficam criados 07 (sete) cargos de “AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR”, de Provimento Efetivo, Regime Estatutário, Referência 09, carga horária de 44 horas semanais. $ 1º. Fica estabelecido como requisito para a lotação do cargo de é “Agente de Administração Escolar”: o Ensino Médio Completo; Conhecimentos na área e em Informática. | . 8 2º- As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “Agente de : Administração Escolar são: I — organizar e manter atualizados os prontuários dos alunos, procedendo ao registro e escrituração relativos à vida escolar, especialmente no que se refere à matrícula, frequência e histórico escolar; II - providenciar a elaboração de diplomas, certificados de conclusão de série e de cursos, de aprovação em disciplinas e outros documentos relativos à vida escolar dos alunos; III - expedir comunicados à equipe escolar sobre a movimentação escolar dos alunos; IV - inserir, manter e atualizar dados dos alunos nos Sistemas - “——Ipformatizados Corporativos-da Secretaria de Estado da Educação, tais « como: a) efetivação de matrícula e manutenção da ficha cadastral dos alunos, de acordo com a documentação civil, e atualização do endereço completo; b) lariçamento de todas as informações referentes à participação em programas de distribuição de renda, transporte escolar e, quando for o caso, de caracterização de necessidade educacional especial; c) lançamento da movimentação escolar, tais como transferências, ausências, abandono e outros; a d) lançamento de notas e frequência dos alunos, por componente curricular ao final de cada bimestre, para a elaboração do Boletim Escolar; e) registro do Rendimento Escolar Individualizado, no final do ano letivo, ou a cada semestre no caso da Educação de Jovens e Adultos, no Sistema de Cadastro de Alunos, necessário para o cálculo dos indicadores de fluxo da escola; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo FL.Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 366 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. PROC. neLC da = ====——. = —— Fls.02 f) preparação da documentação e dados para consultas e publicação de registro de concluintes de curso no sistema GDAE, Módulo Concluintes e Módulo Financeiro; V - registrar, preparar, expedir e controlar documentos relativos à frequência do pessoal docente e dos demais servidores da escola; VI - organizar e manter atualizados os assentamentos dos servidores em exercício na escola; VII - preparar dados para a folha de pagamento de vencimentos e salários do pessoal da escola, bem como realizar expedientes relacionados a- -ela; VIII - consultar, inserir e manter atualizados dados nos sistemas informatizados de Controle de Frequência e Cadastro Funcional, relacionados à vida funcional dos docentes e dos demais servidores; IX - lançar a frequência dos servidores lotados na unidade, bem como as alterações de carga horária de docentes, digitação de aulas ministradas eventualmente e . reposição de aulas, dentro dos prazos estabelecidos; X - elaborar e submeter à apreciação do Diretor de Escola a escala de férias anual e, no inicio de cada mês, verificar a confirmação do Boletim Informativo de Férias, para pagamento do adicional de 1/3 de férias dos docentes, bem como digitar a escala e apontamento de férias dos demais servidores; XI — manter organizados e atualizados os arquivos, responsabilizando- se pela guarda de livros e papéis; XII — preparar expedientes relativos a registro, controle, aquisição de materiais e prestação de serviços, bem como adotar medidas administrativas necessárias à manutenção e à conservação de equipamentos e bens patrimoniais de natureza permanente e de consumo; XIII — controlar a movimentação de alunos no recinto da escola, em suas imediações e na entrada e saída da unidade escolar, orientando-os quanto às normas de comportamento, informando à Direção da Escola sobre a conduta deles e comunicando ocorrências; - XIV-- controlar o fluxo de docentes, fiscalizando o cumprimento do horário de aulas e encaminhar docente eventual à sala de aula, quando necessário; XV — prestar atendimento, por telefone e pessoalmente, à comunidade escolar, quando solicitado; . XVI — responder, perante o superior imediato, pela regularidade e autenticidade dos registros da vida escolar dos alunos, a cargo da secretaria da escola; XVII - cumprir normas legais, regulamentos, decisões e prazos estabelecidos para a execução dos trabalhos de sua responsabilidade, relativos à secretaria da escola; o XVIII - propor medidas que visem à racionalização das atividades de apoio administrativo, bem como expedir instruções necessárias à regularização dos serviços sob sua responsabilidade; XIX - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à decisão superior; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo FL. E LEI COMPLEMENTAR Nº 366 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. PR STUNT l = O Fls.03 XX - elaborar e assinar relatórios circunstanciados sobre o desempenho de suas atribuições, conforme orientação superior; ' XXI - receber, registrar, distribuir, preparar e instruir expedientes e | ofícios, observadas as regras de redação oficial, oferecendo parecer conclusivo com fundamento na legislação pertinente, quando for o caso, e dando-lhes o devido encaminhamento; XXI - organizar e manter o protocolo e o arquivo escolar; XXIII - organizar e manter atualizado o acervo de leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias. e comunicados de interesse da escola, acompanhando as publicações; XXIV - atender aos servidores da escola e aos alunos, prestando-lhes | esclarecimentos sobre escrituração e legislação, consultando o superior imediato quando necessário; . XXV - participar, em conjunto com a equipe escolar, da formulação e implementação da Proposta Pedagógica da Escola, contribuindo para a, integração escola-comunidade; . , . XXVI - assistir o Diretor da Escola, mantendo registro de dados referentes à Associação de Pais e Mestres, a verbas, estoque de merenda escolar, disponibilidade de recursos financeiros, e prestando contas dos gastos efetuados na unidade escolar. “. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal | — — -— Dracena, 23 de novembro de 2011... o refeito Municipal - - Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data súp LUIS GUSÍAVO JUNQUEIRK DE SOUSA Sec. Mun. de Gabinete, Goverho, Ações Estratégicas e Assuntos Jurídicos ;