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norma nº 3964/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3964 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaDispõe sobre autorização para que a EMDAEP forneça, através de Cessão de Uso, a utilização da usina de fabricação de tubos para construção de galerias de Águas pluviais para fabricação de tubos pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis e dá outras providências.
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”
ar:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sã Paulo
NOVEMBRO DE 2011.
LEI N 3. 264 -
DE2
Ea
Dispõe sobre autorização para que a EMDAEP forneça, através de
Cessão de Uso, a utilização da usina de fabricação de tubos para
construção de galerias de águas pluviais para fabricação de tubos
2 pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis e dá outras
c providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
o Artigo 1º - Fica a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
| Pavimentação de Dracena — EMDAEP autorizada a fornecer, mediante a assinatura de
termo de cessão de uso, a utilização da usina de fabricação de tubos para construção de
galerias de águas pluviais à Prefeitura Municipal de Junqueirópolis.
$ 1º- A cessão de que trata este artigo será feita para fabricação de
tubos na usina pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis para execução das obras na
estrada municipal do Salgado Filho no Município de Junqueirópolis/SP.
8 2º- Fica vedada à EMDAEP a cessão de funcionários para a
[-. -- fabricação: de tubos; -bem como de materiais, os quais deverão ser custeados, |
exclusivamente, pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis.
(com redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/2011)
8 3º- A cessão de uso de que trata esta Lei deverá ser executada de
forma a não obstaculizar a execução dos serviços executados pela EMDAEP à
Prefeitura Municipal de Dracena, de forma que a referida empresa pública municipal
terá sempre preferência na fabricação de tubos para atendimento do Município de
Dracena.
8 4º — As despesas com consumo de energia elétrica e de água serão
de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis.
(com redação acrescida pela Emenda Aditiva nº 01/2011)
“qu
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
mam fistado de São Paulo
FL. Nº q b
LEINº 3.964 — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
-F1 02-
Artigo 2º - A cessão de que trata esta Lei terá prazo de vigência de
90 (noventa) dias contados da assinatura do Termo de Cessão, prorrogáveis uma vez por
igual período. .
. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de novembro de 2011.
)
CÉLIO REJANI
eito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do. costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data PI
Sec. Mun. de Gabinete, Governpb, Ações Estratégicas
e Assuntos Jutídi£os.

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