| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3964 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que a EMDAEP forneça, através de Cessão de Uso, a utilização da usina de fabricação de tubos para construção de galerias de Águas pluviais para fabricação de tubos pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis e dá outras providências. |
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” ar: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sã Paulo NOVEMBRO DE 2011. LEI N 3. 264 - DE2 Ea Dispõe sobre autorização para que a EMDAEP forneça, através de Cessão de Uso, a utilização da usina de fabricação de tubos para construção de galerias de águas pluviais para fabricação de tubos 2 pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis e dá outras c providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : o Artigo 1º - Fica a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e | Pavimentação de Dracena — EMDAEP autorizada a fornecer, mediante a assinatura de termo de cessão de uso, a utilização da usina de fabricação de tubos para construção de galerias de águas pluviais à Prefeitura Municipal de Junqueirópolis. $ 1º- A cessão de que trata este artigo será feita para fabricação de tubos na usina pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis para execução das obras na estrada municipal do Salgado Filho no Município de Junqueirópolis/SP. 8 2º- Fica vedada à EMDAEP a cessão de funcionários para a [-. -- fabricação: de tubos; -bem como de materiais, os quais deverão ser custeados, | exclusivamente, pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis. (com redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/2011) 8 3º- A cessão de uso de que trata esta Lei deverá ser executada de forma a não obstaculizar a execução dos serviços executados pela EMDAEP à Prefeitura Municipal de Dracena, de forma que a referida empresa pública municipal terá sempre preferência na fabricação de tubos para atendimento do Município de Dracena. 8 4º — As despesas com consumo de energia elétrica e de água serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis. (com redação acrescida pela Emenda Aditiva nº 01/2011) “qu PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA mam fistado de São Paulo FL. Nº q b LEINº 3.964 — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 -F1 02- Artigo 2º - A cessão de que trata esta Lei terá prazo de vigência de 90 (noventa) dias contados da assinatura do Termo de Cessão, prorrogáveis uma vez por igual período. . . Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 28 de novembro de 2011. ) CÉLIO REJANI eito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do. costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data PI Sec. Mun. de Gabinete, Governpb, Ações Estratégicas e Assuntos Jutídi£os.