| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3968 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Implantação de novo Distrito Industrial no Município, área que foi adquirida pela Prefeitura através da Lei n.º 3868/2011) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEINº 3.968 Considera urbana área de terfas que especifica e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito nicipal .de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita: “Um imóvel rural, com área de 5,4643 alqueires, denominado Sítio Santa Maria, localizado na Fazenda das Antas, Município e Comarca de Dracena, objeto da Matrícula. nº 19.882, do CRI local, com o seguinte roteiro: “inicia-se a descrição deste perímetro no marco 01, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP- 294 (Km 650+722,85m), numa distância de 25,00 metros do eixo e no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal DRA-229; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Estrada Municipal DRA 229, com os seguintes azimutes: 24º34'53” na distância de 267,21 metros, até o marco 02; 23º25'18” na distância de 135,59 metros, até o marco 03; deste segue confrontando com Antônio Celestino Ribeiro, matrícula n.º 7.995 com azimute 114º16'28” na distância de 111,60 metros, até o marco 04; deste, segue confrontando com Antônio Celestino Ribeiro, matrícula n.º 7.996 com azimute de 144º16'28” na distância de 218,15 metros até o marco 05; deste, segue confrontando com Alzira Gaioto de Souza, matrícula n.º 9.154 com azimute de 204º43"17” na distância de 406,09 metros até o marco 06, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP 294 (Km 650+396,84m), numa distância de 25,00 metros de eixo, deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, numa distância de 25,00 metros do eixo com azimute de 294º51"12” na distância de 326,01 metros, até o marco 01, inicio da descrição deste perímetro”, existindo sobre o imóvel: duas casas de madeira, uma tulha, cafeeiros e outras pequenas benfeitorias”. . Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de novembro de 2011. (eéuO JA refeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público ta Prefeitura e na imprensa local. 1 miihiiimndiaif BASE À - rare PREFEITURA MUNICIPAL DE “DRA q ENA À CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de- Dracena, Estado de São Paulo, usândo das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE , SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. * Artigo 1º - Fica. considerada "urbana com o que dispõe o artigo 32,82º do Código Tributário Naciónal, a área de terras abaixo descrita: . | “Um imóvel rural, com área de 5,4643 alqueires, -denominado Sítio Santa Maria, localizado «na Fazenda .das Antas, Município e Comarca de Dracena, objeto da * Matrícula:nº 19.882, dó CRI local; eom 6 seguinte roteiro: “iniciaise a destrição deste' perímetro no marco 01, situado no limite da fixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP- 294 (Km 650+722;85m), numa distância dé 25, (00 metros do eixo e no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal DRA- 229; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio, da Estrada Municipal DRA 229, com os seguintes azimiutes: -24º34'53” na distância de 267,21 metros, até o marco' 02; 239518” na distância de, 135,59 A metros, até o -marco-03;- deste segue confrontando com Antônio Celestino Ribeiro, matrícula , n.º 7.995 com azimute 1416 28” na distância de 111,60 metros, até 0 marco, 04; deste, segue confiontando cóm Antônio Celestino Ribeiro, matrícula n.º 7.996 com azimute de 144º16'28” na distância -de 218,15 metros'até o março 05; deste, segue confróntando com Alzira Gaioto. . de Souza, matrícula n.º 9.154 com azimute de 204º43"17” na distância de 406, 09 metros 'até o marco 06, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Comandante. João Ribeiro de, Bárros SP 294 (Km 650+396 ,84m), numa distância dé 25,00 metros de- eixo, deste,. segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia Gomatdante João Ribeitó de Barros SP-294, numa distância de 25,00 fnetros dó eixo com azimute dé 294º51'12” na ditância de 326,01, , metros, até o marco 01, inicio da descrição deste perímetro”, existindo sébre o imóvel, duas casas dé madeira, uma tulha, cafeeiros e outras pequenas benfeitorias”. ! Artigo 2º - Esta Léi entrará emvigor-na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. ' FR] E] 4 / E Gabinete do Prefeito, Municipal Registrada-e publicada por 'afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura € na imprensa local. a idcaras de Oracena Pres. NELSIN À, AESERO E) N