| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3969 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 421.520,00 destinado à transposição de recursos orçamentários dentro do orçamento vigente) |
| native_id | 4825 |
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r E CS emóri3 LEI Nº-3.969 “Dispõe sobre autorizaçã der Exec tivo para abertura .de crédito adicional'suplementar ho orçamei o) vigente” Y CELIO REJANL, Prefeito Municipal 'de” Dracena, -Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 'são cohferidas por:lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE» SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : ' Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,.ná Diretoria de .Planejamento; Orçamento, Pagamento e Cohtabilidade, Crédito Adicional , Suplementar no valor de R$-421,520,00 (quatrocentos. e: vinte e um mil "quinhentos e: vinte reais), destinado à transposição de recursos orçamentários dentro do orçamento: vigente, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: R s PODER EXECUTIVO. Sécretaria da Fazenda 02 03 01.04 123 0056 2:008-3.3.90.39-051--Outros Serv. Terceiros......... R$-10.000,00. 02 03 01.28 846 0295-2.008 — 4.6.90.71 — 055 — Divida-Contratual...,......R$-26.520,00 Setretaria Municipal de Administração 02 06 01.04 122 0047 5:011 — 3.3.90:39 — 083 — Outros.S. Terceiross......R$-50.000, 00 02.06 01.09 271 0304 2.032 — 3.3.90.39 — 097 — Outros'S. Terceiros:.,,...R$- 27. boo, 00 Secretária Municipal de Educação 02 07 01. 12 361 0150:2.015.- 3.3.90.39 — 130 — Outros S. Terceiros....... R$-50.000,00 02 07 03.12 365 0160 2. 017-— —38.3.90.39 — 143 — Outros S. Terceiros......: :R$-40.000,00 '02 07 03.12 365 01602. 018 — 3.3.90.39 — 151 — Outros S. “Terceiros.......R$- 10.000,00 2 07 04.12-362-0150 2.019 — 3.3.90.39 — 159 — Outros 5. Terceiros......... R$-5.000,00 Secretaria Municipal de Cultura 02 08 DO. i3 392 0270 2:021.— 3:3.90. 39 — 210 — Outros 5. Terceiros meeesad :R$-10:000,00 Secretaria Municipal de Agricultura 02 09 01.15'452 Q181. 2. 063 — 3.3.90.39 — 216 — Outros S.'Terceiros......... R$- -5.000,00 02 09 01, 20 601 0210-2.022 — 3.3.90.39 — 225 — Outros S. Terceiros....... R$-40, 000,00 Sécretária Municipal de Industria, Comercio e Habitação 02:10 01.22 661 0231.2.023 — 3.3.90.39 — 244 - Outros:S. Terceiros..........R$-5.000,00 + Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbaná “02 11 01.15 451 0180 2. (024 — 3.3.90.39 — 259'- Outros S. Terçeiros........ R$-30:000,00 Secretaria de Assuntos Viátios 02 12 01.26 7820185 2.025 — 3.3.90.39 — 274 - Ouútros S. Terceiros, erecenta R$-25:000,00 Fundo Munigipal de Assistenciá Social — FMAS b2 13 01.08 244 0106 2,026 — 3,3.90.39 — 288 — Outros S. Terceiros.,..... R$-15.000,00 Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Publica , 02 1401. 40 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 316 — Outros S. Terceiros....... R$-30.000,00 > 02 14 01:10 302 0120 2.036 — 3.3.90, 39 — 328 - Outros S, Terceiros.......R$-10.000,00 02 14 01.10 302 0122 2:040 — 3.3.90. 39 — 333 — Qutros S..Tercejros.......R$-10.000,00 02 14 01.10:303.0120 2, 039 — 3,3.90. 39 — 338 + Outros.S. Terceiros.........R$-3.000,00 02 14 01,10 305 0120 2: -038 — 3, 3.90.39 —-.360- Outros S. Terceiros....... R$-10.000,00 la PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - Estado de São-Paulo rm — LEI Nó 3:969 o " DE 30.DE NOVEMBRO DE 2011. FL.Nº 4 | . “AM To PROC, nel Bolt s Secretária Múnicipal de Esporte, Lazer e Juventude , * 02 1501.27 812 0272, 2.029,- 3.3. 90.39 — «398 Outros S. Terceiros ++ R$-10:000,00 Tótal. pereerenenc ocean censarearerinanas bereraca hepeeaguerespreceioonaecarssancarsecalheresanecereentasa «R$-421. 520, 00 A a K Ya “Art 2º - (6) crédito adicional suplementar que se refere o artigo : anterior será “coberto com recurso proveniente. de - - anulaçõés: das dotações - ' -orçamentáriás, conforme, Lei nê. 4. 320/64, artigo 43, 8 1º e inciso HI, abpixo descrita: ) p PODER-EXEGUTIVO : é : Secretaria Municipal de Indústria; Comercio e Habitação . 02:10.01.16.482:0190:1. 008 — 4.4. 90. 51 — 230 — Obras e Instalações.....R$-421.520,00, ever R$-421.520,00 8 Único - Às altetações constântes. nos artigos 12,e 20 passam à , fazer parte do PPA vigente e DO da exercício corrente., “Art. 3º - Esta Lei entra em vigor.na' data de sua publicação, mn tevogadas as-disposições em contrário. À + o p Gabinete do Prefeito Municipal Í Dracena, 30 de novembro de.2011. a - Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume destá Prefeitura e na imprensa local, Dracena, tlata supra. + E) 4 “