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norma nº 3971/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3971 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaDispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica, e dá outras providências. (crédito suplementar será de R$ 149,60)
native_id4827

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matéria 1797 →

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, LEI Nº 3.971
Dispõe .sobre. -a concessão (5 E crédito” era” no cartão
alimentação aos funciohários da EMDAEP, conforme especifica, g dá
” outras providências.
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CÉLIO REJANÍ, Prefeito, Municipal- de Dracena, Estado "de São
. Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por tei,
r
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE:
SANCIONA E'PROMULGA A SEGUINTE LEI:
f 4 *
Y
+
, “Artigo “4º — Fica a EMDAEP autorizada a conceder aos. Empregados
celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, heneficio
correspondente, a crédito suplementar no cartão “alimêntação, ô quál, encontra-se
disciplinado pela Lei 3.647/2009. ) . ,
“ " Parágrafo Único — O valor do crédito, suplementar será de. R$ 149,60"
(cento & quarenta e hove teais e sessenta centavos), a ser lançado po mês' de dezembro ,
de 2011, . A ”
- Artigo 2º = Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação,»
revogando-se às disposições em contrário. : R
, o Gabinete' do. Prefeito/Municipal | ”
+ Dracena, 30 de novembro de 201 1.
Efeito Municipal:
Registradá e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprénisa local.
“o Drácena, data s supra.
e Assuntos Juíídicos ,
GSE GLAST EMP RORO ORBNEZNE “NAO TM 154 ÓDERNA 30 Tratar, Que,
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