| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3972 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso o imóvel público municipal e dá outras providências. (imóvel será cedido ao Clube de Tiro de Dracena) |
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Ç M- 1 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEI Nº3 972 n CÉLIO REJANI, Prefeito, Municipal de Dracgna Estado de São.Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Ee! FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE “s SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: » é “ Artigo Iº — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante "jermo de autorização de uso, ao' Clube de Tiro dg Dracena, a, utilização do seguinte óvel do Município: j .. É “Tem início no matco A, cravadó na divisa da área remanescente; Stom a Estrada Municipál DRA 35%, daí segue em linha reta numa distância de 146,42 metros até O marco, B; onde deflete a, direita e segue em linha reta numa distância de “aa, 94 metros, até" o marco 3, confrontando do marco A aq. marco 3 com a área A temanesçente; “do matço 3 deflete a. direita e segue 'com rumo dé 70º00 “NW numa alistância de 124,50 métros até o marco 4; do marco 4 deflete a direita e segue com rumo “de 6º00ºNW, numa distância de 50,00 metros, até'o marco A, confrontando . com a FEstrada Municipal DRA 352; marco. A inicial & final deste rotéiro”.. (roteiro"e croquis em anexo) * A . , : ev N + ' $A- A autorização de uso de que trata Esta Lei terá prazo de vigêrícia de 99 (nóventá e nove) anos, .porém, por se trafar de ato. unilateral, discriciónário e precárió, por ser revogada a quálquér tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, sem gérar, direito a indenização, mediante notificação prévia a autorizada com antecedência mínima, de 60 (sessenta) dias. h SM». UZ $ 2º-.A autorização de uso de que “trata esta-Lei tem por finalidade a instalação do Clube de Tiro de Dracena no local. 4 RO $ 3º. Os-bêns construídos no imóvel objeto da autorização de uso y de que trata esta Lei, poderio ser retirados pelo: beneficiário quando da revogação da autorização « de uso, desde que, não danifiquem o imóvel público, sendo. que os bens gue mão forem passíveis de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do município. 8 4º- A autorização de uso de que trata esta-Léi poderá têr o séu prazo de * vigências prorrogado mediante prévia autorização legal para tanto. 85º. Mesino queos beneficiários percam ó bem para -o Município quando da revogação da autorização de uso de que trata esta, Lei, isso não gerará nenhum direito aos mésmos de- exigirem indenização a ser pága pelo muáicípio de Dracena. “ ) . ? Ê . / PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ' LEI Nº 3.972 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. / FIO , ' . : R , ? Artigo 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . . - Gabinete do Prefeito Municipal. Dracena, 30 de novembro de 2011. Prefeito Municipal Fá . f - Registrada e publicada por afixação, nó lugar público > , do,costume“desta Prefeitura'e na imprensa local. ; Dtacena, data supra. - ) AVO JURQUEIRA DE SOUSA Sec. Mun. de-Glabinete, Governo, Ações Estratégicas icos :