br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 3972/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3972 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso o imóvel público municipal e dá outras providências. (imóvel será cedido ao Clube de Tiro de Dracena)
native_id4828

Originating matéria

matéria 1798 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

Ç M- 1 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEI Nº3 972
n
CÉLIO REJANI, Prefeito, Municipal de Dracgna Estado de São.Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Ee! FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
“s SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: »
é “ Artigo Iº — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante
"jermo de autorização de uso, ao' Clube de Tiro dg Dracena, a, utilização do seguinte
óvel do Município: j .. É
“Tem início no matco A, cravadó na divisa da área remanescente;
Stom a Estrada Municipál DRA 35%, daí segue em linha reta numa distância de 146,42
metros até O marco, B; onde deflete a, direita e segue em linha reta numa distância de
“aa, 94 metros, até" o marco 3, confrontando do marco A aq. marco 3 com a área
A temanesçente; “do matço 3 deflete a. direita e segue 'com rumo dé 70º00 “NW numa
alistância de 124,50 métros até o marco 4; do marco 4 deflete a direita e segue com rumo
“de 6º00ºNW, numa distância de 50,00 metros, até'o marco A, confrontando . com a
FEstrada Municipal DRA 352; marco. A inicial & final deste rotéiro”.. (roteiro"e croquis
em anexo) * A . , :
ev N + '
$A- A autorização de uso de que trata Esta Lei terá prazo de vigêrícia de
99 (nóventá e nove) anos, .porém, por se trafar de ato. unilateral, discriciónário e
precárió, por ser revogada a quálquér tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, sem
gérar, direito a indenização, mediante notificação prévia a autorizada com antecedência
mínima, de 60 (sessenta) dias. h
SM». UZ
$ 2º-.A autorização de uso de que “trata esta-Lei tem por finalidade a
instalação do Clube de Tiro de Dracena no local.
4 RO
$ 3º. Os-bêns construídos no imóvel objeto da autorização de uso y de que
trata esta Lei, poderio ser retirados pelo: beneficiário quando da revogação da
autorização « de uso, desde que, não danifiquem o imóvel público, sendo. que os bens gue
mão forem passíveis de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do município.
8 4º- A autorização de uso de que trata esta-Léi poderá têr o séu prazo de
* vigências prorrogado mediante prévia autorização legal para tanto.
85º. Mesino queos beneficiários percam ó bem para -o Município
quando da revogação da autorização de uso de que trata esta, Lei, isso não gerará
nenhum direito aos mésmos de- exigirem indenização a ser pága pelo muáicípio de
Dracena. “ ) . ?
Ê . /
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
' LEI Nº 3.972 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
/
FIO
,
' . : R
,
? Artigo 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
. - Gabinete do Prefeito Municipal.
Dracena, 30 de novembro de 2011.
Prefeito Municipal
Fá
. f -
Registrada e publicada por afixação, nó lugar público
> , do,costume“desta Prefeitura'e na imprensa local. ;
Dtacena, data supra. -
) AVO JURQUEIRA DE SOUSA
Sec. Mun. de-Glabinete, Governo, Ações Estratégicas
icos :

open original →