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norma nº 368/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 368 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaDispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 47 da Lei Complementar n.º 291/2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena – Estado de São Paulo.
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JUL! 1 a a A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ,
LEI COMPLEMENTAR Nº 368 N - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
==: = mm = É mm: =: mem
9 | Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único E Aeigo 47, da Lei Complementar
nº 291, de 04 de junho de 2008 conforme especificar.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, :
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Parágrafo Único, do Artigo 47, da Lei Complementar nº 291, de
04 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 47 -....
Parágrafo Único — Devem ser respeitados os índices urbanísticos da área onde
se localiza o imóvel; sendo rejeitados os pedidos que não apresentarem as condições exigidas,
-- salvo, situação de interesse público devidamente justificado em que há possibilidade da |
. rletragenh do terreno ficar abaixo do índice urbanístico exigido pela Lei Complementar
Municipal nº 291/2008 é Lei Federal nº 6766/79.”
+ . :
Artigo 2º - Esta Lei Complementar -entra 'em vigor na data de.sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -
Gabisete do Prefeito Municipal
brb de 2011.
Prefeito Municipal o '
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, dáta
&ÚIS GUSIAVO. JUNQUEIRA DE SOUSA
Sec. Mun. de Gabinete, Governo, jAções Estratégicas
- : e Assuntos Jurídicos
xs] ndo pedi io Ji

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