| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2012 |
| Date | 2012-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 6º da Lei Complementar n.º 339/2010, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividades Gerais. (O valor da gratificação de produtividade fiscal, referente ao mês de dezembro, incorporar-se-á proporcionalmente na gratificação natalina) |
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2 a Dispõe sobre a inclusão do Parâgtafo Tnico, to, ao artigo 6º da Lei Complementar nº. 339 de 01 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais-de Atividades Gerais. “ CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, - usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER. QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIÓNA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: - Artigo 1º - Fica incluído o Parágrafo Único ao artigo 6º da Lei Complementar nº.'339/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: CArt. 6º +... Parágrafo único - O valor da gratificação de produtividade fiscal, referente ao mês de dezembro, incorporar-se-á na gratificação natalina, na próporção dos meses em que o servidor houver percebido a vantagem no ' exercício fina inanceiro considerado, bem como no valor do abono de férias a ser percebido. '* Artigo 2º. -- Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. . - o , . Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 2% de.) janeiro de 2012. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura ena imprensa local. | - Dracena, » data supra. . . I E SOUSA Sec. Mun. de Gal inete, Govérn , Ações Estratégicas -& Assuntos Jurídi os. : , SOS EO TUMDAMSTDE UMA PST 1 SM ORI 28 recai, Ba