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← Dracena (SP)

norma nº 369/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 369 / 2012
Date 2012-01-23
EmentaDispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 6º da Lei Complementar n.º 339/2010, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividades Gerais. (O valor da gratificação de produtividade fiscal, referente ao mês de dezembro, incorporar-se-á proporcionalmente na gratificação natalina)
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matéria 1833 →

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2
a
Dispõe sobre a inclusão do Parâgtafo Tnico, to, ao artigo 6º da Lei
Complementar nº. 339 de 01 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a
criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores
municipais Fiscais de Obras e Fiscais-de Atividades Gerais.
“ CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
- usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER. QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIÓNA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
- Artigo 1º - Fica incluído o Parágrafo Único ao artigo 6º da Lei
Complementar nº.'339/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
CArt. 6º +...
Parágrafo único - O valor da gratificação de produtividade fiscal,
referente ao mês de dezembro, incorporar-se-á na gratificação natalina, na
próporção dos meses em que o servidor houver percebido a vantagem no '
exercício fina inanceiro considerado, bem como no valor do abono de férias a ser
percebido. '*
Artigo 2º. -- Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação. . - o , .
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 2% de.) janeiro de 2012.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura ena imprensa local.
| - Dracena, » data supra. . .
I E SOUSA
Sec. Mun. de Gal inete, Govérn , Ações Estratégicas
-& Assuntos Jurídi os. : ,
SOS EO TUMDAMSTDE UMA PST 1 SM ORI 28 recai, Ba

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