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norma nº 370/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 370 / 2012
Date 2012-01-23
EmentaDispõe sobre nova denominação do cargo de PEB I – Professor de Pré-Escola III e dá outras providências. (o cargo de PEB I- Professor de Pré-Escola III, passa a denominar-se PEB I- Professor de Educação Básica I)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
* Estado Ve [ARQ
' PENPSIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 370 pe DE 23 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre nova denominação do cargo de PEB I — Professor de Pré
Escola III e dá outras providências. '
CÉLIO REJANL, Prefeito. Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
no uso das. atribuições que lhe são conferidas por lei,
mn FAZ; SABER QUE .A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
.FL.Nº 'ANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
PROE. Nº pda |
“Artigo 1º- O Cargo de PEB I- Professor” de Pré-Escola III, passa a
denominar-se PEB I- Professor de Educação Básica I, com as mesmas quantidades,
referências e requisitos previstos para o referido cargo na legislação vigente. :
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
- - publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de janeiro de 2012.
. Prefeito Municipal
Registrada € publicada por “afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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