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norma nº 3956/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3956 / 2011
Date 2011-11-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito no valor de R$-35.000,00 destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro à Empresa Municipal de Saúde - EMS)
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Estado de São Pai
' E
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| " DA Aereas!
LEI nº 3.956 - DE 17 DE' "NOVEMBRO DE 2011.
| “Dispõe sobre autorização ao' Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ,
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria. de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar -no
valor de R$-35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a atender despesa com
transferência de recurso financeiro à Empresa Municipal dé Saúde - EMS, com recursos do
tesouro municipal, na seguinte classificação orçamentária: . a E
"- PODER EXECUTIVO =»
Secretaria Municipal de Saúde a,
02 14 01.10 301 0120 2. 028 — 3.3.50.43 — 312 — Subvenções Sociais.......R$-35.000;00 re
Total........eeereemeeseios eenarenaeraeae eee tenaaeera ion eea era renenerecenaereerensaesreerereasad R$-35.000,00 Da
. / : Loro
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será' ,
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei
nº, 4. 320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: . «
' PODER EXECUTIVO . o e
Secretaria Municipal de Saúde x
02 1401,10 301 0120 2.028-3.3.90.39 —316-Outros Serv. Terceiros.......R$-35.000,00- -
Total... rerereeerreerererecearenerenacereeere renas erererereceeeeeercer rasa sherereresentos R$-35.000,00
$ Único - As. alterações dos artigos acima passam a fazer, parte do,
PPA vigente e LDO do exercício corrente. . .
Ls
Art. 3º ,- Esta Lei entrará em vigor na- -data de sua, publicação,
revogadas as disposições em "contrário. - - DI,
Gabinete do Prefeito Municipal. o Poa
Dracenani7 de novembro de 2011. : NE no
ÉLIO REJ Po
refeito Muni pa od o
a
Registrada e publicada por afi ixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data : supra. >

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