| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3957 / 2011 |
| Date | 2011-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$-78.000,00 - setenta e oito mil reais, destinado a atender despesas com transferência de rucursos financeiro a Empresa Municipal de Saúde - EMS, com recursos do tesouro numicipal, para aquisição de equipamento. |
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” es: FL. Nº. LEI nº 3.957 - DE 17 DE NOVEMBRO e 2011. ' PROC. RN] | “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicidnal especial no orçamento vigente” CELIO REJANJ, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São. Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-78.000,00 (setenta e oito mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a Empresa Municipal de Saúde - EMS, com recursos :do tesouro municipal, para aquisição de equipamentos, na seguinte classifi icação orçamentária: PODER EXECUTIVO Secretaria: Municipal de Saúde 02 14 01.10 301 0120 2.028 -— 3.3.50.41 — Contribuições R$-78.000,00 ..R$-78.000,00. Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação oiçarhentária, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO. - - Secretaria Municipal de Saúde 02 14 01.10 303 0120 2. 066 -— 4.4.90.51 — 347 — Obras € Instalações......R$-78:000,00 Total......... DNRNN ND DNNEDO QD DORERRRNNNNN ONNONPRORRRRRRPRO E ARRENPERERE ERES ErEr Tr P Re R$-78. 000, 00: - 5 Único - As alterações dos artigos acima passam a fazer “parte do PPA vigente e LDO do exercício corrente... , 1 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . : Gabinete refeitô Municipal . Dracena, Pr Registrada e publicada por afixação, np lugar público do costume desta Prefeitura efa imprensa local. , Dracena, data supra.