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norma nº 3973/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3973 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaDispõe sobre o reajuste das tarifas de Água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
. Estado de São Paulo. À...
LEI Nº3.973 - - DE1 PÉ DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos
consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá qutras
providências.
CÉLIÓ REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São- Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, -
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
o Artigo 1º — Fica destinada a verba de R$ 315.000,00, para abranger as
contas cor pessoal e encargos sóciais.
Artigo 2º - Fica destinada a verba de R$ 85.000,00, para abranger as
contas intituladas "Despesas", a qual encampa: material de copa, cozinha, alimentação, .'
" cartão alimentação, limpeza .e higiene, combustíveis e lubrificantes, manutenção de
maquinários e veículos, engenharia, manutenção de móveis e utensílios, serviços
prestados por terceira Pessoa Jurídica e Física, teléfone, material de expediente, aluguel, -
IPTU, bolsa estágio, e manutenção de-prédio, despesas bancárias.
Artigo 3º - Fica destinada a verba de R$ 190.000,00, para cobrir a conta
denominada "Custos", que abrange: energia elétrica, aquisição de cloro e flúor, material
de construção, manilhas e manutenção . de hidrômetros, aquisição de cimento,
pedregulho e areia grossa. '
Artigo 4º - Fita destinada a verba de R$ ' 5.000,00 à conta de
processamento de dados, para realização dos serviços de melhoria, saneamento, folha de
pagamento, almoxarifado, 'e impressão da conta de água. ,
Artigo 5º - Fica destinada a verba de R$ 70.000,00, à conta denominada
“Investimentos”, para aquisição bombas submersas, tubos e conexões, veíéulos, -
maquinários, equipamentos, execução de redes de água e esgoto e: Lagoa de Tratamento.
“g 1º - Asverbas anteriormente descritas encontram-se no patamar
mínimo para que a referida Empresa Pública continue a prestar os serviços, para os qual
fora criada; representando tão somente o custo dos serviços mencionados. .
. É Aítigo 6º - Fica estabelecida a tabela abaixo no percentual de 10,88%
(dez vírgula oitenta e oito por cento), referente à inflação medida pelo IPCA-IBGE do
período de janeiro/2010 a-setembro/2011, passando a vigorar a seguinte TABELA :-
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo |
LEI Nº 3.973 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
FIs.02
I- PARA CONSUMO DE 0 A 10 METROS CÚBICOS POR MÊS
R$11,53/mês .
Rei mos
. a) Categoria Residencial e Pública“. R$ 1,16/ m3
b) Categoria Comercial............. R$ 1,83/m3
º) Categoria Industrial R$ 2,13/m3
HI- PARA CONSUMO DE 21 A 30 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública... RNA «R$ 1,21/m3
b) Categoria Comercial
e) Categoria Industrial
4
Iv- - PARA CONSUMO DE 31 A 33 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública eereenereseneo R$ 1,33/m3
b) Categoria Comercial..... ...R$ 2,00/ m3
* c) Categoria Industrial... R$2,18/m3.
“V- PARA CONSUMO DE 34A 36 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,37/ m3
b) Categoria Comercial :
c) Categoria Industrial.:
VI- PARA CONSUMO DE 37 A 39 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública............. R$ 1,47/ m3
b) Categoria Comercial............ R$ 2,12/m3
e) Categoria Ir Industrial...... R$ 2,36/m3
a) Categoria Residencial e Pública.............. -R$ 1,60/m3
b) Categoria Comercial............ R$ 2,23/m3
c) Categoria Industril
'
1
— PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo .
LEI Nº 3 973 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Fls.03
VIII- PARA CONSUMO DE 43 A 45 METROS. CÚBICOS POR Mês o
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,67/m3
b) Categoria Comercial............... NA R$ 2,27/m3
c) Categoria Industrial cereeeearenemraeates R$ 2,53/ m3
IX- PARA CONSUMO DE 46 A 48 METROS CÚBICOS ROR MÊS -
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,81/m3
| : b) Categoria Comercial q R$ 2,40/ m3
c) Categoria Industrial......................u..
X- PARA CONSUMO DE 49 A 52 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Rública-s.........:. : R$ 1,92/m3 *
. b) Categoria Comercial........... ...R$ 2,46/ m3.
| - c) Categoria Industrial 4 R$2,74/m3
XI- PARA CONSUMO DE 53 A 35 METROS CÚBICOS POR MÊS
| Deere |
, a) Categoria Résidencial é Pública... R$ 2,04/ 3
b) Categoria Comercial......... meess -R$ 2,59/ m3
“c) Categoria Industrial......................... R$-2,88/ m3
XI1- PARA CONSUMO DE 56 A 58 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,16/m3
-b) Categoria Comercial.............. R$ 2,69/ m3
c) Categoria Industrial................ R$ 3,00/ m3
XIH- PARA CONSUMO DE 59 A 61 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública cereesereneeaa R$ 2,26/m3,
b) Categoria Comercial R$ 2,83/m3
c) Categoria Industrial R$ 3,13/m3
'
+
XIV- PARA CONSUMO DE 62 A 64 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,37/m3
b) Categoria Comercial R$ 2,88/m3
c) Categoria Industrial... R$ 3,29/m3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.973 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Fls.04
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,48/m3:
b) Categoria Comercial
- c) Categoria Industrial.........................
XVI PARÁ CONSUMO DE 68 A 70, METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública...
b) Categoria Comercial..........: :
c) Categoria Industrial........................
R$ 3,55/m3
XVIL PARA CONSUMO DE 71 A 75 METROS CÚBICOS POR MÊS
. a) Categoria Residencial e Pública, R$ 2,721 m3 ,
b)'Categória Comercial.......................... R$ 3,28/m3
c) Categoria Industrial..................s..... R$3,71/m3
XVIII-PARÁ CONSUMO DE 76 A 80 METROS CÚBICOS POR-MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,84/ m3
b) Categoria Comercial R$ 3,43/m3
c) Categoria-Industrial......................... R$ 3,89/m3
XIX- PARA CONSUMO DE 81 A 85 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial'e Pública. R$ 2,97/ mo h
q b) Categoria Cómercial............... R$ 3,53/m3 :
' c) Categoria Industrial crererenareearnarenaaa R$ 4,07/m3 :
XX- PARA CONSUMO DE 86 A 90 METROS CÚBICOS POR MÊS ,
. a) Categoria Residencial e Pública. certa R$ 3,06/m3
b) Categoria Comercial R$ 3,68/m3
c) Categoria Industrial......... eeterederesses R$ 4 251 m3
XX1- PARA CONSUMO DE 91 A 95 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública cereerereeeees R$ 3.19/m m3
b) Categoria Comercial............... -R$3,81/m3
c) Categoria Industrial R$ 4,42/ m3
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Estado de São Paulo
LEI Nº 3.973 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
'a) Categoria Residenciál e Pública ;
" b) Categoria Comercial................s
c) Categoria Industrial...........3,...e
N
XXII-PARA LIGAÇÕES SEM, MEDIDOR NOS DISTRITOS DE:
JAMAICA/JACIPORÁ o .
O dana nem me
a R$19, 46/mês
a) Categoria Residencial e Pública...
b) Categoria Cómercial.. . R$22, 48/mês
c) Categoria Industrial........................ R$26, 76/mês,
XXIV- NA SEDE. . o, o o
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$29,65/mês .
b) Categoria Comercial............. 1... R$38,53/mês
c) Categoria Industrial R$51,46/mês
soy. Por metro cúbico de água fornecido à carro tanque ou semelhante, no local do
fornecimento..............esemmeeeeeseem ..R$.8,76/ m3.
-XXVI- Por metro cúbico de água retirado na empresa... R$ 44 60/ m3.
Artigo 7º - Para cobrança dos serviços de coleta de esgotos sanitários
será “aplicado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da conta de água
“apurada no mês. , .
“Artigo 8º - A cobrança dos serviços prestados pela EMDAEP abaixo”
. discriminados. serão os seguintes: ,
TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO '
” Residencial.
Comercial...
Industrial...
TARIFA DE REABERÍ TURA DE ÁGUA
* Comercial. ese
“Industrial.........eeeececseeseeeeseceeseceneeos k
&
a
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE DRACENA. ,
+ Estado de São Paulo :
LEI Nº 3.973 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 201:
no Fls.06
CORTE DE ÁGUA A PEDIDO.
Comercial..
Industrial
' Uma tarifa i mínima da categoria conforme Artigo 37
LIGAÇÃO DE ÁGUA
, Materiais e Mão-de-Obra.................. permeneesertes R$153,54
Materiais e Mão-de-Obra ceeememertereas erreeeerensersero R$159,17. : e
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Estado de São Paulo
LEI Nº3.973 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Fls.07.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro. de 2012; e
tem'geus efeitos sobreas contas cujo faturamento tem a «referência 01/2012, com
vencimento para o dia 10 de fevereiro de 2012, após aprovação por Lei, revogadas às
disposições em contrário.
Gabinetê do Prefeito Municipal
Dracena, 14-de dezembro de 2011.
Registrada e publicada por afixação; no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. -
Dracena, data súyfa. . ,

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