| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3973 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste das tarifas de Água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL . Estado de São Paulo. À... LEI Nº3.973 - - DE1 PÉ DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá qutras providências. CÉLIÓ REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São- Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: o Artigo 1º — Fica destinada a verba de R$ 315.000,00, para abranger as contas cor pessoal e encargos sóciais. Artigo 2º - Fica destinada a verba de R$ 85.000,00, para abranger as contas intituladas "Despesas", a qual encampa: material de copa, cozinha, alimentação, .' " cartão alimentação, limpeza .e higiene, combustíveis e lubrificantes, manutenção de maquinários e veículos, engenharia, manutenção de móveis e utensílios, serviços prestados por terceira Pessoa Jurídica e Física, teléfone, material de expediente, aluguel, - IPTU, bolsa estágio, e manutenção de-prédio, despesas bancárias. Artigo 3º - Fica destinada a verba de R$ 190.000,00, para cobrir a conta denominada "Custos", que abrange: energia elétrica, aquisição de cloro e flúor, material de construção, manilhas e manutenção . de hidrômetros, aquisição de cimento, pedregulho e areia grossa. ' Artigo 4º - Fita destinada a verba de R$ ' 5.000,00 à conta de processamento de dados, para realização dos serviços de melhoria, saneamento, folha de pagamento, almoxarifado, 'e impressão da conta de água. , Artigo 5º - Fica destinada a verba de R$ 70.000,00, à conta denominada “Investimentos”, para aquisição bombas submersas, tubos e conexões, veíéulos, - maquinários, equipamentos, execução de redes de água e esgoto e: Lagoa de Tratamento. “g 1º - Asverbas anteriormente descritas encontram-se no patamar mínimo para que a referida Empresa Pública continue a prestar os serviços, para os qual fora criada; representando tão somente o custo dos serviços mencionados. . . É Aítigo 6º - Fica estabelecida a tabela abaixo no percentual de 10,88% (dez vírgula oitenta e oito por cento), referente à inflação medida pelo IPCA-IBGE do período de janeiro/2010 a-setembro/2011, passando a vigorar a seguinte TABELA :- 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo | LEI Nº 3.973 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. FIs.02 I- PARA CONSUMO DE 0 A 10 METROS CÚBICOS POR MÊS R$11,53/mês . Rei mos . a) Categoria Residencial e Pública“. R$ 1,16/ m3 b) Categoria Comercial............. R$ 1,83/m3 º) Categoria Industrial R$ 2,13/m3 HI- PARA CONSUMO DE 21 A 30 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e Pública... RNA «R$ 1,21/m3 b) Categoria Comercial e) Categoria Industrial 4 Iv- - PARA CONSUMO DE 31 A 33 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e Pública eereenereseneo R$ 1,33/m3 b) Categoria Comercial..... ...R$ 2,00/ m3 * c) Categoria Industrial... R$2,18/m3. “V- PARA CONSUMO DE 34A 36 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,37/ m3 b) Categoria Comercial : c) Categoria Industrial.: VI- PARA CONSUMO DE 37 A 39 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e Pública............. R$ 1,47/ m3 b) Categoria Comercial............ R$ 2,12/m3 e) Categoria Ir Industrial...... R$ 2,36/m3 a) Categoria Residencial e Pública.............. -R$ 1,60/m3 b) Categoria Comercial............ R$ 2,23/m3 c) Categoria Industril ' 1 — PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. Estado de São Paulo . LEI Nº 3 973 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Fls.03 VIII- PARA CONSUMO DE 43 A 45 METROS. CÚBICOS POR Mês o a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,67/m3 b) Categoria Comercial............... NA R$ 2,27/m3 c) Categoria Industrial cereeeearenemraeates R$ 2,53/ m3 IX- PARA CONSUMO DE 46 A 48 METROS CÚBICOS ROR MÊS - a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,81/m3 | : b) Categoria Comercial q R$ 2,40/ m3 c) Categoria Industrial......................u.. X- PARA CONSUMO DE 49 A 52 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e Rública-s.........:. : R$ 1,92/m3 * . b) Categoria Comercial........... ...R$ 2,46/ m3. | - c) Categoria Industrial 4 R$2,74/m3 XI- PARA CONSUMO DE 53 A 35 METROS CÚBICOS POR MÊS | Deere | , a) Categoria Résidencial é Pública... R$ 2,04/ 3 b) Categoria Comercial......... meess -R$ 2,59/ m3 “c) Categoria Industrial......................... R$-2,88/ m3 XI1- PARA CONSUMO DE 56 A 58 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,16/m3 -b) Categoria Comercial.............. R$ 2,69/ m3 c) Categoria Industrial................ R$ 3,00/ m3 XIH- PARA CONSUMO DE 59 A 61 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e Pública cereesereneeaa R$ 2,26/m3, b) Categoria Comercial R$ 2,83/m3 c) Categoria Industrial R$ 3,13/m3 ' + XIV- PARA CONSUMO DE 62 A 64 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,37/m3 b) Categoria Comercial R$ 2,88/m3 c) Categoria Industrial... R$ 3,29/m3 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.973 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Fls.04 a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,48/m3: b) Categoria Comercial - c) Categoria Industrial......................... XVI PARÁ CONSUMO DE 68 A 70, METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e Pública... b) Categoria Comercial..........: : c) Categoria Industrial........................ R$ 3,55/m3 XVIL PARA CONSUMO DE 71 A 75 METROS CÚBICOS POR MÊS . a) Categoria Residencial e Pública, R$ 2,721 m3 , b)'Categória Comercial.......................... R$ 3,28/m3 c) Categoria Industrial..................s..... R$3,71/m3 XVIII-PARÁ CONSUMO DE 76 A 80 METROS CÚBICOS POR-MÊS a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,84/ m3 b) Categoria Comercial R$ 3,43/m3 c) Categoria-Industrial......................... R$ 3,89/m3 XIX- PARA CONSUMO DE 81 A 85 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial'e Pública. R$ 2,97/ mo h q b) Categoria Cómercial............... R$ 3,53/m3 : ' c) Categoria Industrial crererenareearnarenaaa R$ 4,07/m3 : XX- PARA CONSUMO DE 86 A 90 METROS CÚBICOS POR MÊS , . a) Categoria Residencial e Pública. certa R$ 3,06/m3 b) Categoria Comercial R$ 3,68/m3 c) Categoria Industrial......... eeterederesses R$ 4 251 m3 XX1- PARA CONSUMO DE 91 A 95 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e Pública cereerereeeees R$ 3.19/m m3 b) Categoria Comercial............... -R$3,81/m3 c) Categoria Industrial R$ 4,42/ m3 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.973 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. 'a) Categoria Residenciál e Pública ; " b) Categoria Comercial................s c) Categoria Industrial...........3,...e N XXII-PARA LIGAÇÕES SEM, MEDIDOR NOS DISTRITOS DE: JAMAICA/JACIPORÁ o . O dana nem me a R$19, 46/mês a) Categoria Residencial e Pública... b) Categoria Cómercial.. . R$22, 48/mês c) Categoria Industrial........................ R$26, 76/mês, XXIV- NA SEDE. . o, o o a) Categoria Residencial e Pública.............. R$29,65/mês . b) Categoria Comercial............. 1... R$38,53/mês c) Categoria Industrial R$51,46/mês soy. Por metro cúbico de água fornecido à carro tanque ou semelhante, no local do fornecimento..............esemmeeeeeseem ..R$.8,76/ m3. -XXVI- Por metro cúbico de água retirado na empresa... R$ 44 60/ m3. Artigo 7º - Para cobrança dos serviços de coleta de esgotos sanitários será “aplicado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da conta de água “apurada no mês. , . “Artigo 8º - A cobrança dos serviços prestados pela EMDAEP abaixo” . discriminados. serão os seguintes: , TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO ' ” Residencial. Comercial... Industrial... TARIFA DE REABERÍ TURA DE ÁGUA * Comercial. ese “Industrial.........eeeececseeseeeeseceeseceneeos k & a PREFEITURÁ MUNICIPAL DE DRACENA. , + Estado de São Paulo : LEI Nº 3.973 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 201: no Fls.06 CORTE DE ÁGUA A PEDIDO. Comercial.. Industrial ' Uma tarifa i mínima da categoria conforme Artigo 37 LIGAÇÃO DE ÁGUA , Materiais e Mão-de-Obra.................. permeneesertes R$153,54 Materiais e Mão-de-Obra ceeememertereas erreeeerensersero R$159,17. : e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº3.973 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Fls.07. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro. de 2012; e tem'geus efeitos sobreas contas cujo faturamento tem a «referência 01/2012, com vencimento para o dia 10 de fevereiro de 2012, após aprovação por Lei, revogadas às disposições em contrário. Gabinetê do Prefeito Municipal Dracena, 14-de dezembro de 2011. Registrada e publicada por afixação; no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. - Dracena, data súyfa. . ,