| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3975 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º da Lei n.º 3619/2008, alterada pelas Leis n.º 3704/2009, Lei n.º 3754/2010 e Lei n.º 3862/2011. (alteração nos valores pagos aos estagiários) |
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, us DE 14 DE 4 Dispõe sobre alteração nos intisos 1 e IL Saigo 4º, da Lei nº 4 : 3.619/2008, alterada pelas Leis nº3. 04/2009; Lei nº 3.75412010 ' PROG.N Lein?3.862/2011. O LEI Nº 3.975 - CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas. por lei, N FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : a | Artigo 1º — Os incisos I e a do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de Er Po. 19.12.2008, alterados pelas Leis nº 3.704, de 21.10.2009; Lei nº 3.754, de 17.03: 2010, Lá nº 3.862/2011, passam a vigorar com a seguinte redação: I-R$ 121,21 (cento e vinte e um reais e vinte e um ceritavôs); Pã (3) estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes 'de. educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissi de educação de jovens e adultos; - ' - R$. 242, 4 (duzentos e quarenta e dois reais e “uárenita el centavos), para O estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta)-horas semaniis, m " de estudântes do ensino superior, da educação técnico/prófissional” de: nível. médio ensino médio regular. , : foco Artigo 2º - retroagindo seus efeitos em ol 12.2011, revogadas as disposições. em' "contrario. e o * Gabinete do Prefeito Muiicipál , 14 de dezembro de 2011. . | Registrada e publicada por afixação, no lugar público .. do costume desta Prefeitura e na imp sa local.