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← Dracena (SP)

norma nº 3975/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3975 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º da Lei n.º 3619/2008, alterada pelas Leis n.º 3704/2009, Lei n.º 3754/2010 e Lei n.º 3862/2011. (alteração nos valores pagos aos estagiários)
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matéria 1801 →

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, us
DE 14 DE 4
Dispõe sobre alteração nos intisos 1 e IL Saigo 4º, da Lei nº
4 : 3.619/2008, alterada pelas Leis nº3. 04/2009; Lei nº 3.75412010 '
PROG.N Lein?3.862/2011. O
LEI Nº 3.975 -
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas. por lei, N
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
a
| Artigo 1º — Os incisos I e a do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de Er
Po. 19.12.2008, alterados pelas Leis nº 3.704, de 21.10.2009; Lei nº 3.754, de 17.03: 2010,
Lá nº 3.862/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
I-R$ 121,21 (cento e vinte e um reais e vinte e um ceritavôs); Pã (3)
estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes 'de.
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissi
de educação de jovens e adultos; -
' - R$. 242, 4 (duzentos e quarenta e dois reais e “uárenita el
centavos), para O estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta)-horas semaniis, m
" de estudântes do ensino superior, da educação técnico/prófissional” de: nível. médio
ensino médio regular. , :
foco Artigo 2º -
retroagindo seus efeitos em ol 12.2011, revogadas as disposições. em' "contrario.
e o * Gabinete do Prefeito Muiicipál
, 14 de dezembro de 2011. .
| Registrada e publicada por afixação, no lugar público ..
do costume desta Prefeitura e na imp sa local.

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