| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3980 / 2012 |
| Date | 2012-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização o Poder Executivo Municipal a receber por DOAÇÃO e CESSÃO GRATUITA do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, imóvel que especifica. (Imóvel localizado entre o km 9 + 442,70 m e km 9 + 820,00 m, referente ao acesso de Dracena à Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo, aproximadamente numa extensão de 1.318,30 metros) |
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o | ” DRACENA / R > . / AS PRESIDENTE é LEIN'3980 - ” DE 23DE JANEIRO DE 2012. . Dispõe sobre Autorização pode Executivo Municipal a receber por”. DOAÇÃO e CESSÃO GRA TEFPA do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, imóvel que especifica. a CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sãa Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE * ”, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : : . Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por: DOAÇÃO, o imóvel de domínio desta Autarquia, localizado entre o km 9 + 442,10m é km 9 £ 820,00 m, a saberí . . o : , . e o Área 01: Inicia-se no ponto “A”, localizado perpendicularmente a 15,00'm do eixo do referido acesso. Do ponto “A” segue paralelo ao eixo do acesso em questão; com | azimute de 42º30"00” e distância de 356,00 m até encontrar o ponto “B”, confrontando do ponto “A”.ao ponto “B” com área do “Sr. Grandilho Carrara e Outra ou Sucessores. DO ponto “B”, localizado a 15,00m -do “eixo do referido atesso, deflete à direita com azimute de 72º3700” e * distância de 57,00 m, passando no km 9'+ 820,00 m (estaca 491), até encontrar o ponto “C”, confrontando do ponto “B” ao “C” com área do Departamento de Estradas. de Rodagem (DER/SP). Do ponto “C” deflete a direita com azimute de 217º19:00” e.distância de 364,00 m, | , até encontrar o ponto “D”, confrontando do ponto “C” ao “D” com-Sr. Grandi lho Carrara b Outra. Do ponto “D” deflete à direita com azimute de 256º58"00” e distância de 53,00 mí, passando pélo “ km 9 + 445,70 m (estaca 472 + 2,70 m), até encontrar o ponto “A, confrontando do ponto “D” ao ponto “A” com área do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP). Perfazendo assim,, uma Área a er DOADA para Ô Município de Dracena, em (11,319,00 -m? (onze mil, trezentos e... dezenove metros quadrados). Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a'receber.por CESSÃO GRATUITA do Departamento de Estradas de Rodagem do estado de São Páulo, o imóvel, localizado entre o km 9:+ 820,00 m e “km 10 + 761,00 m, conforme mémorial descritivo, a saber: Área 02 - Inicia-se nó ponto “B”, localizado perpendicularmente a. 15,00-m do eixo do referido acesso. Do ponto “B” segue em curva a esquerda, com ângulo central de 3º2100”, .raio de 314,02 me desenvolvimento de 18,33 m, até encontrar o ponto “PI, a confrontando do ponto “B” ao ponto “P1” com área da Estrada DRA-054: Do ponto “Pi” segue. em curva a esquerda com ângulo central de 53º39*00”, raio de 314,02 m é desenvolvimento de. 294,07 m até encontrar o ponto “P2”, confrontando do- ponto “P1” ao ponto-“P2” com Mário Valério ou Sucessores. Do ponto “P2” segue em tangente com 'azimute de 345º10º00” e distância. o de 29,81 m até encontrar o ponto “P3”, confrontando do ponto “P2”:aq ponto “P3”'com Mário - Valério ou Sucessores. Do ponto “P3” segue em tangente com azimute de 345º10"00” e distância - de 201,47 m até encontrar o ponto “P4”, confrontando do ponto “P3” ao ponto “P4” com Emesto Escardoveli ou Sucessores. Do ponto “P4” segue em tangente com azimute de 345º10'00” e | distância de 5,70 m até encontrar o ponto “PS”, confrontando do ponto “P4” ao ponto. “P5” com , Estrada Municipal. 223288 Gb Lugreso “Na DEBE WEAR 7 PREFEITURA MUNICIPAL . Estada-de São Paulg ARQUIVE-SE | / DRACENA UPAR ZARA %, - “A - - duzentos e trinta metros quadrados). - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA : “Estado de São Paulo o LEINº 3.980" - DE 23 DE JANEIRO DE 2012. na FIs.0Z + Do ponto “P5” segue em tangente com azimute de 345º10'00” e distância de 20 1,00 mí até encontrar q ponto “P6”, confrontando do ponto «“p$». ao ponto “P6”. com Hiroshi Ohkura ou, Sucessores. Do ponto “P6” ségue em tangente com azimute de 345º10'00” e distância de 823m . . até encontrar o ponto “P7?, confrontando do ponto “P6” ao ponto “P7? com Alice Rosa de Jesus -. ou Sucessores. Do ponto “P7” segue em tangente com- azimute de 345º10'00” e distância-de 121,00 m até encontrar o ponto “P8”, confrontando. do ponto “P7”-ao ponto “P8” com Francisco, Tadei ou Sucessores. Do ponto “P8”, distante perpendicularmente 15,00 m do eixo dorreferido acesso no kim 10 + 761,00 m, deflete à direita com azimute de 75º10” e distânçia de “30,00 m, até encontrar o ponto “P9”, confrontando do ponto- “Pg” ao ponto “P9” com a Rua Irradiação -. * (Perímetro Urbano de Dracena). Do ponto “P9” deflete à direita com azimute/de 165º10"002; numa distância de 132,82 m até encontrar o ponto “P10?, confrontando do ponto “P9” ao ponto . «P10” com João da' Cruz ou Siicessores. Do ponto “P10” segue em tangente com o azimute de 165º10"00” e distância de 66,75 m até encontrar O ponto “P11?, confrontando do ponto “P10”'ad «p11” com João Ribeiro da Silva ou Sucessores. Do, ponto “p11” segúe em tangente como. * azimute de 165º10º00” e distância de 201,86 m até encontrar o ponto “P 12”; confrontando do: ponto “P1 1” ao “P12” com Associação Bancária Dracena ou Sucessores. Do ponto “P12” segue em tangente com o azimute de 165º10'00” e distância de 5,70 m até encontrar o ponto: “P13?,. confrontando do ponto “P12” ao “P13” com Rua Cruzeiro do Sul. Do ponto “P13” segue em * . tangente com o azimute de. 165º10"00” e distância de 201,13 m até encontrar o ponto “P14”, confrontando do ponto “P13” ao “P14” com Emesto Escardoveli ou Sucessores. Do ponto «pia? o segue'em tangente com azimute de 165º10'00” e distância de 23,59 m até encontrar õ ponto.. : “p15”, confrontando do ponto “P14” ao ponto «p15” com Agostinho Cosa ou Sucessores- Do ponto“P15” segue em tangente com azimute de-165º10"00” e distância de 5,70 m até encontrar 6: ponto:“P16”, confrontando.do ponto «p15” ao ponto “P16” com Ruã Olímpica. Do ponto “PF6”. segue em curva a direita com ângulo central de 16º37'00”, raio de-344,02 m e desenvolvimênto, de 99,80 m até encontrar o ponto “PL7”, confrontando -do ponto “Pp16” ao ponto “P17” com. Agostinho Cosa ou Sugessores. Do ponto “P17” segue em curva a direita com ângulô central de” 30º10'00”, raio de 344,02 m e desenvolvimento de 181,13 m até encontrar .O “PIS”, « " confrontando do ponto “P17” ao ponto “P18” com Mário Valério ou Sucessorés. Do ponto “PI8” ségue em curva a direita com ângulo central. de 2º33"00”, raio de 344,02 m e desenvolvimento - - de 15,36 m até encontrar o ponto “C”, confrontando do ponto “P18” ao ponto “C” com Estrada | 'Municipal DRA-054, ou Sucessores. Do ponto “”-deflete à direita-com azimutfe de 25203700” é , distância de 57,00 m àté encontrar o ponto “B”, confrontando do ponto “€” ao ponto “B” com: área do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP). Perfazendo assim, uma Área a ser transmitida por Cessão Gratuita para o Município de Dracena, em 28.230,00.m? (vinte e oito mil, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINS 3980 O o DE 23 DE JANEIRO DE 2012. Po. — FIs03 Dos K j assim, a Área 01 aser DOADA ea Área 02 a ser transmitida” por, CESSÃO. 30,00 metros de largura, situada no município e comarca de Dracena. Artigo 2-As despesas decorrônites do cumprimento dest Lei correrão; , por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Artigo 3º - revogadas as disposições em contrário. - . Gabinete do Prefeito Municipal or , Diacena, 23 de janeiro de 2012. - : na Vs | céLio REMNE o feito Municipal ni Cs . 4 Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume - - desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Esta Lei entrará em vigor PA data de suá. publicação: : “GRATUITA, em 39.549,00 m? (trinta e, “nove mil, quinhentos e quarenta e nove metros : quadrados), correspondente à parte da faixa de domínio da via de Acesso SPA, (126/563) com