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norma nº 3982/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3982 / 2012
Date 2012-01-23
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a firmar convênio com o Fundo para o Desenvolvimento da Educação. (ampliação do Programa Escola da Família, com vistas à abertura das escolas públicas municipais, aos finais de semana, para o desenvolvimento de atividades sócio-educativas)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LE Nº 3. 982 »
% Autoriza a Prefeitura Mu icipal. de Dyacéna a firmar convênio com
o Fundo para O Desenvolvi to-dá Educação.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado. de; São:
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE * |
| . “o SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. — Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a-
celebrar convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação —FDE,
parã a ampliação do Programa Escola da Família, com vistas à abertura-.das
escolas públicas ' municipais, aos finais de semana, para o desenvolyimento: de
atividades sócio-educativas, em conformidade com as cláusulas estabelecidas no
convênio a ser firmado entre o Estado de São Paulo eo Município de Dracena. ' Vo :
e:
“Artigo 2º. - O convênio de que trata: esta Lei terá prazo dê vi
contado da data de sua assinatura até 30 de junho de 2013, podêndo
prorrogado a eritério. das partes. . . - a
+ . . Artigo 3º. — Os encargos que a Prefeitura Municipal de Dragena
- vier a assumir no referido convênio correrão: por conta de verbas próficias .
constantes no orçamento vigente, suplementadas sé necessário, obrigardofãe» ã,. Õ*
inclusão de verbas j próprias nos orçamentos dos exercícios seguintes. =
. Artigo 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua. pubiicâião,
retroagindo os seus efeitos'a contar de.2 de janeiro 'de 2012, revogadas as N
disposições em contrário. . o. q E os
. o Gabinete do Prefeito Municipal ê. :
! . z Dratena, 23 de j ado d 2012. Bol
Da o pi
ito Muiipa
- o É Registrada e publicada por afixação; nó lugar público
: do costume desta Prefeitura e na imprensa local: .
o lo Sec. Mun. de Gabinete, Governd, Ações Estratégicas
: e Assuntós Jur dit os

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