| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3982 / 2012 |
| Date | 2012-01-23 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a firmar convênio com o Fundo para o Desenvolvimento da Educação. (ampliação do Programa Escola da Família, com vistas à abertura das escolas públicas municipais, aos finais de semana, para o desenvolvimento de atividades sócio-educativas) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LE Nº 3. 982 » % Autoriza a Prefeitura Mu icipal. de Dyacéna a firmar convênio com o Fundo para O Desenvolvi to-dá Educação. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado. de; São: Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE * | | . “o SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. — Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a- celebrar convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação —FDE, parã a ampliação do Programa Escola da Família, com vistas à abertura-.das escolas públicas ' municipais, aos finais de semana, para o desenvolyimento: de atividades sócio-educativas, em conformidade com as cláusulas estabelecidas no convênio a ser firmado entre o Estado de São Paulo eo Município de Dracena. ' Vo : e: “Artigo 2º. - O convênio de que trata: esta Lei terá prazo dê vi contado da data de sua assinatura até 30 de junho de 2013, podêndo prorrogado a eritério. das partes. . . - a + . . Artigo 3º. — Os encargos que a Prefeitura Municipal de Dragena - vier a assumir no referido convênio correrão: por conta de verbas próficias . constantes no orçamento vigente, suplementadas sé necessário, obrigardofãe» ã,. Õ* inclusão de verbas j próprias nos orçamentos dos exercícios seguintes. = . Artigo 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua. pubiicâião, retroagindo os seus efeitos'a contar de.2 de janeiro 'de 2012, revogadas as N disposições em contrário. . o. q E os . o Gabinete do Prefeito Municipal ê. : ! . z Dratena, 23 de j ado d 2012. Bol Da o pi ito Muiipa - o É Registrada e publicada por afixação; nó lugar público : do costume desta Prefeitura e na imprensa local: . o lo Sec. Mun. de Gabinete, Governd, Ações Estratégicas : e Assuntós Jur dit os