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norma nº 3983/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3983 / 2012
Date 2012-01-23
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 3641, de 29.04.2009, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, áreas de terras que especifica e dá outras providências. (alteração e dados pessoais do proprietário do imóvel a ser doado ao município)
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LEI Nº 3.983 f
Dispõe sobre alteração na: Lei Minicipal nº 3.641, de' 29, 04.2009, ,
que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por
doação, áreas de terras que especifica e dá outras providências: '
Ns “ CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de' Dracena, Estádo de são
, Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- O artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.641, de 29 de abril
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a recêber. por
doação, a seguinte. área de'terras:
Ss *
: — “Parte da frente do lote nº 1 da Quadra 360,. com área de 22,02. mê;
. localizada na Rua Irradiação, situada neste “distrito, município ES comarca de. ”
, Dracena, estadó de São Paulo, de propriedade do Sr. JÕEL. DE JESUS SELVA,
RG nº 28.009.359-SSP-SP e CPF nº 284. 432.018-00,. côm as Seguintes:
confrontações: “Formato: irregular; frente: para a Rua Irradiação, por onde mede.
13,00 metros; lado direito; confronta com o lote 02, por. onde mede 1, 53 méiros;
lado esquerdo: confronta com a Rua Fernão Dias, por onde mede 1,80 metros;
fundo: confronta com seu remanescente, por.onde mede 13,10 metros. Matrícula |
nº 17.138, do CRI Local.” - - ?
»
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de. sua + públicação, E
revogadas as disposições em contrário. . o
Registrada e publicada por afixação, no lugar público º
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.

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