| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3983 / 2012 |
| Date | 2012-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 3641, de 29.04.2009, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, áreas de terras que especifica e dá outras providências. (alteração e dados pessoais do proprietário do imóvel a ser doado ao município) |
| native_id | 4847 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
LEI Nº 3.983 f Dispõe sobre alteração na: Lei Minicipal nº 3.641, de' 29, 04.2009, , que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, áreas de terras que especifica e dá outras providências: ' Ns “ CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de' Dracena, Estádo de são , Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- O artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.641, de 29 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a recêber. por doação, a seguinte. área de'terras: Ss * : — “Parte da frente do lote nº 1 da Quadra 360,. com área de 22,02. mê; . localizada na Rua Irradiação, situada neste “distrito, município ES comarca de. ” , Dracena, estadó de São Paulo, de propriedade do Sr. JÕEL. DE JESUS SELVA, RG nº 28.009.359-SSP-SP e CPF nº 284. 432.018-00,. côm as Seguintes: confrontações: “Formato: irregular; frente: para a Rua Irradiação, por onde mede. 13,00 metros; lado direito; confronta com o lote 02, por. onde mede 1, 53 méiros; lado esquerdo: confronta com a Rua Fernão Dias, por onde mede 1,80 metros; fundo: confronta com seu remanescente, por.onde mede 13,10 metros. Matrícula | nº 17.138, do CRI Local.” - - ? » Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de. sua + públicação, E revogadas as disposições em contrário. . o Registrada e publicada por afixação, no lugar público º do costume desta Prefeitura e na imprensa local.