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← Dracena (SP)

norma nº 371/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 371 / 2012
Date 2012-01-23
EmentaDispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. (alteração de referência para se adequar ao salário mínimo)
native_id4848

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA '
|" LEI COMPLEMENTAR Nº 4 1-DE 2
* Dispõe sobre alteração de refiPência que especifica e dá outras
providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E. PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º — O Anexo I da Lei Complementar nº 01/92 passa a
-vigorar com a redação da tabela Anexo I desta Lei-Complementar.
: Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua]
publicação, revogadas as disposições em contrário. -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de janeiro de 2012.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Na
IRA DE SOUSA
Sec. Mun. de Gabjiriete, Goverho, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos
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