| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2012 |
| Date | 2012-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. (alteração de referência para se adequar ao salário mínimo) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ' |" LEI COMPLEMENTAR Nº 4 1-DE 2 * Dispõe sobre alteração de refiPência que especifica e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E. PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º — O Anexo I da Lei Complementar nº 01/92 passa a -vigorar com a redação da tabela Anexo I desta Lei-Complementar. : Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua] publicação, revogadas as disposições em contrário. - Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de janeiro de 2012. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Na IRA DE SOUSA Sec. Mun. de Gabjiriete, Goverho, Ações Estratégicas e Assuntos Jurídicos ae . o ERR fthD DMA COMTE E MST UEBIE BUCHAG E FL. Nº. PROC. Nº “ZLOZ SP ououel ap z0 'eusseig l | 15'958"y Eb | | VI'ZO9 v60Z91 | 19/9094 SS prol | os'sebl vEGer E! 69'0zE > be'ses't Lb'eLy'b L6'P9€'L 6E'TICL 06'L9Z'L ve pec =8'98V't OZ LP 9Z'L60'b 6 66'L£O'L ve'z66 9h'vg6 8 1€'168 estas 01'628 L 92'08L EZ'OSL EPAZL 9 s6 89 98'c89 91'789 5 00'949 oo'syg 0o'rrg v 00'6€9 00'ge9 | 00'L€9 £ 00'zc9 00ºL€9 | 00'0€9 z 00829 0o'z79 do'9z9 00'sz9 do'pza [ oo'czo b 9 E] a a 2 | EEE “a PO JLV VrO 'DE ILV VE SVIONIHIAIA SVN OVÍVEILTV - OWININ OR4VTIVS JA OLNIWNNV “SONENd SODIUINI 3 SODAVI SOC SOLNIWIONIA JO VIVISI ZLOZ IOUIANVO SIN VNIIVAO JA IVAIDINNIA VANLIIAIAA Ojned 085 2p opessa 4 4 VNHDVA Ha TVATDINDIA VOLTA