| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3984 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao comércio de artigos de conveniência por farmácias no Município de Dracena e dá outras providências. |
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= eme Ê Folha ns). - Ministério Público FL. Nº. PROC. na 2/26) Folhan? A 8 Ministério público LEI N.º 3984 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012. Dispõe sobre autorização ao comércio de artigos de conveniência por farmácias no Município de Dracena e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: e ) á Artigo 1º - O comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias no Município de Dracena deverá observar rigorosos critérios de segurança, higiene e embalagem, de modo a proporcionar segurança ao consumidor. Parágrafo único - Consideram-se artigos de conveniência, dentre outros, para os fins desta lei: I- filmes fotográficos; II- leite em pó; DI- pilhas; IV- meias elásticas; V- colas; VI- cartões telefônicos; VII- cosméticos; VIII- isqueiros; IX- água mineral; 8 ) X- produtos de higiene pessoal; 4 XI- bebidas lácteas; * XII- produtos dietéticos; XIII- repelentes elétricos; XIV- cereais matinais; XV- balas, doces e barras de cereais; XVI- mel; XVII- produtos ortopédicos; XVIII- artigos para bebê; XIX- produtos de higienização de ambientes. Artigo 2º - As farmácias e drogarias obrigam-se às seguintes providências: I - dispor, adequadamente, os artigos de conveniência em balcões, estantes, gôndolas e 'displays', com separações e de forma compatível com seus volumes, natureza, características químicas e cuidados específicos; XI - cumprir todas as normas técnicas e os preceitos legais específicos à comercialização de cada produto, especialmente o Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990; . minjétério Público Folha nº Ministério Pública LEI N.º 3984 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012. =f.02 = NI - expor os artigos de conveniência de modo a guardar distância e separação dos medicamentos. - Artigo 3º - Os artigos de conveniência comercializados em farmácias e drogarias devem ser inócuos em relação aos gêneros farmacêuticos. Parágrafo único - É proibido manter em estoque, expor e comercializar produtos perigosos ou potencialmente nocivos à saúde do consumidor, tais como veneno, soda cáustica e outros que a estes se assemelhem. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 16 de fevereiro de 2012. CÉLIO REJANI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA Sec. Mun. Executiva de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos Jurídicos CM n.º 003/2012