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norma nº 3984/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3984 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaDispõe sobre autorização ao comércio de artigos de conveniência por farmácias no Município de Dracena e dá outras providências.
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- Ministério Público
FL. Nº.
PROC. na 2/26) Folhan? A 8
Ministério público
LEI N.º 3984 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre autorização ao comércio de artigos de conveniência por
farmácias no Município de Dracena e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
e ) á Artigo 1º - O comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias
no Município de Dracena deverá observar rigorosos critérios de segurança, higiene e
embalagem, de modo a proporcionar segurança ao consumidor.
Parágrafo único - Consideram-se artigos de conveniência, dentre outros,
para os fins desta lei:
I- filmes fotográficos;
II- leite em pó;
DI- pilhas;
IV- meias elásticas;
V- colas;
VI- cartões telefônicos;
VII- cosméticos;
VIII- isqueiros;
IX- água mineral;
8 ) X- produtos de higiene pessoal;
4 XI- bebidas lácteas;
* XII- produtos dietéticos;
XIII- repelentes elétricos;
XIV- cereais matinais;
XV- balas, doces e barras de cereais;
XVI- mel;
XVII- produtos ortopédicos;
XVIII- artigos para bebê;
XIX- produtos de higienização de ambientes.
Artigo 2º - As farmácias e drogarias obrigam-se às seguintes providências:
I - dispor, adequadamente, os artigos de conveniência em balcões, estantes,
gôndolas e 'displays', com separações e de forma compatível com seus volumes, natureza,
características químicas e cuidados específicos;
XI - cumprir todas as normas técnicas e os preceitos legais específicos à
comercialização de cada produto, especialmente o Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º
8.078, de 11 de setembro de 1990;
.
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Folha nº
Ministério Pública
LEI N.º 3984 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
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NI - expor os artigos de conveniência de modo a guardar distância e
separação dos medicamentos.
- Artigo 3º - Os artigos de conveniência comercializados em farmácias e
drogarias devem ser inócuos em relação aos gêneros farmacêuticos.
Parágrafo único - É proibido manter em estoque, expor e comercializar
produtos perigosos ou potencialmente nocivos à saúde do consumidor, tais como veneno,
soda cáustica e outros que a estes se assemelhem.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de fevereiro de 2012.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Sec. Mun. Executiva de Gabinete, Governo, Ações
Estratégicas e Assuntos Jurídicos
CM n.º 003/2012

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