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norma nº 3985/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3985 / 2012
Date 2012-02-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, através de Cessão de Uso precário e oneroso, o imóvel da CESP - Companhia Energética de São Paulo, que especifica e dá outras providências. (cessão, por 05 anos, do imóvel localizado na Avenida José Bonifácio nº 1.480, neste município)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado 4 o Paulo
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LEINº 3.985 = No
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, através de Cessão de Uso
precário e oneroso, o imóvel da CESP — Companhia Energética de São Paulo, que
especifica e dá outras providências.”
ú CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
* Artigo 1º - - Fica o Poder Executivo autorizado a receber da CESP —
Companhia Energética de São Paulo, através de Instrumento Particular de Cessão de Uso
Precário e Oneroso, o imóvel localizado na Avenida José Bonifácio nº 1.480, neste
município, com área de terreno de 364,00 m? e 293,65 m? de área construída.
Artigo 2º - A presente cessão terá prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir
da data da assinatura do contrato, e destinar-se-á exclusivamente para uso da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. ,
Artigo 3º - O valor a ser pago pelo uso do imóvel será de R$ 1.144,69 (um
mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) mensais, reajustados na
forma da Lei pelo IPC-FIPE ou outro índice oficial que vier a ser instituído.
“ Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática: 02.13.01.08.244. 0106. 2.026
Categoria Econômica: 3.3.90.39
Verba Local: 219.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.441, de 28.02.2007.
Gabinete do Prefeito Municipal
4 de fevereiro dé 2012.
CÉLIO REI
Prefeito Munigipal
Registrada, publicada por afixação, no lugar público do
costume Prefeitura e

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