| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3985 / 2012 |
| Date | 2012-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, através de Cessão de Uso precário e oneroso, o imóvel da CESP - Companhia Energética de São Paulo, que especifica e dá outras providências. (cessão, por 05 anos, do imóvel localizado na Avenida José Bonifácio nº 1.480, neste município) |
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“o AD CRT UNA " Do Seg 4, SUA Ea “a, Emara CAGE CH QPEQRAS Pre PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado 4 o Paulo Í PY LEINº 3.985 = No “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, através de Cessão de Uso precário e oneroso, o imóvel da CESP — Companhia Energética de São Paulo, que especifica e dá outras providências.” ú CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. * Artigo 1º - - Fica o Poder Executivo autorizado a receber da CESP — Companhia Energética de São Paulo, através de Instrumento Particular de Cessão de Uso Precário e Oneroso, o imóvel localizado na Avenida José Bonifácio nº 1.480, neste município, com área de terreno de 364,00 m? e 293,65 m? de área construída. Artigo 2º - A presente cessão terá prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data da assinatura do contrato, e destinar-se-á exclusivamente para uso da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. , Artigo 3º - O valor a ser pago pelo uso do imóvel será de R$ 1.144,69 (um mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) mensais, reajustados na forma da Lei pelo IPC-FIPE ou outro índice oficial que vier a ser instituído. “ Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Funcional Programática: 02.13.01.08.244. 0106. 2.026 Categoria Econômica: 3.3.90.39 Verba Local: 219. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.441, de 28.02.2007. Gabinete do Prefeito Municipal 4 de fevereiro dé 2012. CÉLIO REI Prefeito Munigipal Registrada, publicada por afixação, no lugar público do costume Prefeitura e