| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3986 / 2012 |
| Date | 2012-02-24 |
| Ementa | Concede subvenção às Entidades que especifica. (subvenções à Associação de Valorização Humana no valor de até R$ 97.700,00; à Associação do Portador de Deficiência Física de Dracena, no valor de até R$ 24.000,00 e à Fundação Dracenense de Educação e Cultura, no valor de até R$ 42.500,00) |
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nz ares Sh de BUT pr) DO PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEINº 3.986 1- No DE 2 “Concede subvenção às Entidades que especifica.” CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: : & Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizáda a-conceder subvenção à Associação de Valorização Humana no valor de até R$ 97.700,00 (noventa e - sete mil e setecentos reais), à Associação do Portador de Deficiência Física de Dracena, no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e à Fundação Dracenense de Educação e Cultura, no valor de até R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais). . Art. 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, as Entidades deverão requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Os recursos destinados às Entidades, na forma de subvenção, deverão ser aplicados pelas mesmas somente com despesas de custeio. ' Art. 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto 1 nesta Lei serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.301.0120.2. 063 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 348, consignados no orçamento do exercício de 2012. Art. 5º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário existente na classificação funcional programática mencionada acima. ] $ Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as. disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Draçé na, dy, e. o de 2012. Registrada e publicada por afixação, no lugar público ' do costume desta Prefeitura e na imprensa local. QUEIRASDE SOUSA ovezno, Ações Estratégicas e Assuntos Jurídicos ]