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← Dracena (SP)

norma nº 3986/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3986 / 2012
Date 2012-02-24
EmentaConcede subvenção às Entidades que especifica. (subvenções à Associação de Valorização Humana no valor de até R$ 97.700,00; à Associação do Portador de Deficiência Física de Dracena, no valor de até R$ 24.000,00 e à Fundação Dracenense de Educação e Cultura, no valor de até R$ 42.500,00)
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nz
ares Sh de BUT pr) DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEINº 3.986 1- No DE 2
“Concede subvenção às Entidades que especifica.”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: :
& Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizáda a-conceder
subvenção à Associação de Valorização Humana no valor de até R$ 97.700,00 (noventa e -
sete mil e setecentos reais), à Associação do Portador de Deficiência Física de Dracena, no
valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e à Fundação Dracenense de Educação
e Cultura, no valor de até R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais). .
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, as Entidades
deverão requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e estar
devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Os recursos destinados às Entidades, na forma de subvenção,
deverão ser aplicados pelas mesmas somente com despesas de custeio.
' Art. 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto 1 nesta Lei serão
suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.301.0120.2. 063 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 348, consignados no orçamento do exercício de 2012.
Art. 5º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário
existente na classificação funcional programática mencionada acima. ]
$ Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as.
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Draçé na, dy, e. o de 2012.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público ' do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
QUEIRASDE SOUSA
ovezno, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos ]

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