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← Dracena (SP)

norma nº 3987/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3987 / 2012
Date 2012-02-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dracena e dá outras providências. (convênio que visa a utilização das dependências do clube dos Servidores de Dracena em eventos recreativos e trabalho de campo das Secretarias de Educação, Esporte e Desenvolvimento Social)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de-São
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FL.Nº. 37 , : í
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A DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012. -
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proc ne PL R/ADIL rerNc3987
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de
| “convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Dracena e dá outras providências.
- CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
- SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena visando a utilização das dependências
, do clube dos servidores de Dracena em eventos recreativos e trabalho de campo das
Secretarias de Educação, Esporte e Desenvolvimento Social.
a
oe Connçdad
Art. 2º- A utilização das dependências do clube, por força do convênio. de
que trata esta Lei, dependerá de prévia comunicação à diretoria do Sindicato dos
* Servidores Municipais de Dracena.
ca
a
Art. 3º- Fica o Poder Executivo, por força do convênio citado, autorizado
a ceder servidores municipais para executarem, trabalhos de limpeza e manutenção das
-dependências do clube dos servidores de Dracena. É
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— Art, 4º- A utilização das dépendências do clube dos servidores, por força
do convênio de que trata esta Lei, será feita gratuitamente. ,
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. Art. 5º As despesas "decorrentes do convênio de que trata esta Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas . no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
E
er
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ]
e
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracgrra, 24 de fevereiro de 2012.
v
VA bd
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
e Assuntos Jurjdicos

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