| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3987 / 2012 |
| Date | 2012-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dracena e dá outras providências. (convênio que visa a utilização das dependências do clube dos Servidores de Dracena em eventos recreativos e trabalho de campo das Secretarias de Educação, Esporte e Desenvolvimento Social) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de-São A Bi FL.Nº. 37 , : í O Bi . a q a a A DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012. - fm pente proc ne PL R/ADIL rerNc3987 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de | “convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dracena e dá outras providências. - CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE - SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena visando a utilização das dependências , do clube dos servidores de Dracena em eventos recreativos e trabalho de campo das Secretarias de Educação, Esporte e Desenvolvimento Social. a oe Connçdad Art. 2º- A utilização das dependências do clube, por força do convênio. de que trata esta Lei, dependerá de prévia comunicação à diretoria do Sindicato dos * Servidores Municipais de Dracena. ca a Art. 3º- Fica o Poder Executivo, por força do convênio citado, autorizado a ceder servidores municipais para executarem, trabalhos de limpeza e manutenção das -dependências do clube dos servidores de Dracena. É AS à — Art, 4º- A utilização das dépendências do clube dos servidores, por força do convênio de que trata esta Lei, será feita gratuitamente. , q & E E ã Es ê . Art. 5º As despesas "decorrentes do convênio de que trata esta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas . no orçamento vigente, suplementadas se necessário. E er Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ] e Gabinete do Prefeito Municipal Dracgrra, 24 de fevereiro de 2012. v VA bd CÉLIO REJANI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. e Assuntos Jurjdicos