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← Dracena (SP)

norma nº 3990/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3990 / 2012
Date 2012-02-29
EmentaDispõe sobre definição da movimentação financeira das contas do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. (as contas bancárias do Fundo Municipal de Assistência Social criado pela Lei Municipal 2651/1996 serão movimentadas pelo Secretário da Fazenda juntamente com a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Dracena)
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N
PREFEITURA MUNICIPAL DE-DRACENA
Estado de São Paulo
4
. pá ENTE
LEINº 3.990 - Nr 29 DEFEVEREIRO DE 2012.
. Dispõe.sobre definição da movimentação financeira das contas
do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- As contas bancárias do Fundo Municipal de” Assistência Social
“criado pela Lei Municipal 2.651 de 22 de agosto de 1996, serão movimentadas pelo Secretário
da Fazenda juntamente com a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do
Município de Dracena. .
Parágrafo Único - Em caso de ausência dos Secretários mencionados no “caput”
desté artigo, a movimentação financeira das contas do Fundo Municipal de Assistência Social
poderá ser feita pelos diretores das respectivas pastas, desde que devidamente autorizados por
Portaria do Chefe do Poder Executivo.
x
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publiçação,. revogadas as
disposições em contrário. , :
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FL. ne 40 i
PROC.N 4L nho
lo ” “ ( “Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
aitura e na imprensa local.
Í
de DE SOUSA :
Sec. Mun. dê Gabinete, Goverho, Ações. Estratégicas

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