| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3990 / 2012 |
| Date | 2012-02-29 |
| Ementa | Dispõe sobre definição da movimentação financeira das contas do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. (as contas bancárias do Fundo Municipal de Assistência Social criado pela Lei Municipal 2651/1996 serão movimentadas pelo Secretário da Fazenda juntamente com a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Dracena) |
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N PREFEITURA MUNICIPAL DE-DRACENA Estado de São Paulo 4 . pá ENTE LEINº 3.990 - Nr 29 DEFEVEREIRO DE 2012. . Dispõe.sobre definição da movimentação financeira das contas do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- As contas bancárias do Fundo Municipal de” Assistência Social “criado pela Lei Municipal 2.651 de 22 de agosto de 1996, serão movimentadas pelo Secretário da Fazenda juntamente com a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Dracena. . Parágrafo Único - Em caso de ausência dos Secretários mencionados no “caput” desté artigo, a movimentação financeira das contas do Fundo Municipal de Assistência Social poderá ser feita pelos diretores das respectivas pastas, desde que devidamente autorizados por Portaria do Chefe do Poder Executivo. x Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publiçação,. revogadas as disposições em contrário. , : a ar ri mr FL. ne 40 i PROC.N 4L nho lo ” “ ( “Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume aitura e na imprensa local. Í de DE SOUSA : Sec. Mun. dê Gabinete, Goverho, Ações. Estratégicas