| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena para a 16ª Legislatura (2013/2016), e dá outras providências. Autor: Comissão de Finanças e Orçamento: Juliano Brito Bertolini - presidente e relator Claudinei Millan Pessoa - vice-presidente Ademir Ussifatti - membro |
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o Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP -— 17900-000 <> Dracena-SP, Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821- e-mail: secretaria)camaradracena.sp.g RESOLUÇÃO N.º 00212 - DE 27 DE MARÇO DE 2012. Autor: Comissão de Finanças e Orçamento. (Juliano Brito Bertolini — presidente e relator, Claudinei Millan Pessoa — vice- presidente e Ademir Ussifatti - membro) Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena para a 16º Legislatura (2013/2016), e dá outras providências. NELSON NABOR BUZINARO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art. 29, inciso VI) a Câmara Municipal fixa o subsidio mensal dos Vereadores em R$3.941,86 (três mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), para a 16º (décima sexta) Legislatura, com início em 1º de janeiro de 2013. $ 1º- O subsídio do Presidente da Câmara s erá de R$4.829,08 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e oito centavos). 8 2º - As atualizações de que tratam a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, do valor mencionado no caput, somente poderão ser feitas por lei especifica. Artigo 2º - O subsídio referido no artigo anterior pressupõe comparecimento a todas as Sessões Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas, nos termos do Regimento Interno. Artigo 3º - As Sessões Extraordinárias, com fundamento no art. 74, 8 2º do Regimento Interno e Artigo 57, $ 7º da Constituição Federal, não serão remuneradas. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. . SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA” Dracena, 27 dé março de 2012. —&” Presidente = egistrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena, data supra. Aparechiã de Spuza Alves = Dijetora Geral =