br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 2/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaDispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena para a 16ª Legislatura (2013/2016), e dá outras providências. Autor: Comissão de Finanças e Orçamento: Juliano Brito Bertolini - presidente e relator Claudinei Millan Pessoa - vice-presidente Ademir Ussifatti - membro
native_id4863

Originating matéria

matéria 1640 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

o
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena-SP,
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.g
RESOLUÇÃO N.º 00212 - DE 27 DE MARÇO DE 2012.
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento.
(Juliano Brito Bertolini — presidente e relator, Claudinei Millan Pessoa — vice-
presidente e Ademir Ussifatti - membro)
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena
para a 16º Legislatura (2013/2016), e dá outras providências.
NELSON NABOR BUZINARO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art. 29, inciso
VI) a Câmara Municipal fixa o subsidio mensal dos Vereadores em R$3.941,86 (três mil,
novecentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), para a 16º (décima sexta)
Legislatura, com início em 1º de janeiro de 2013.
$ 1º- O subsídio do Presidente da Câmara s erá de R$4.829,08 (quatro mil,
oitocentos e vinte e nove reais e oito centavos).
8 2º - As atualizações de que tratam a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, do valor mencionado no caput, somente poderão ser feitas por lei
especifica.
Artigo 2º - O subsídio referido no artigo anterior pressupõe comparecimento a
todas as Sessões Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas, nos termos
do Regimento Interno.
Artigo 3º - As Sessões Extraordinárias, com fundamento no art. 74, 8 2º do
Regimento Interno e Artigo 57, $ 7º da Constituição Federal, não serão remuneradas.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. .
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 27 dé março de 2012.
—&”
Presidente =
egistrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local. Dracena, data supra.
Aparechiã de Spuza Alves
= Dijetora Geral =

open original →