| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3994 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo primeiro da Lei n.º 3746/2010, alterada pela Lei n.º 3824/2010 e dá outras providências. (alteração referente à cessão de funcionários para o Poder Judiciário para exercerem suas funções no Fórum local) |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACENA o : y Í Esta de São Paulo... . Ss AMGLUIVME-SE A ENA LEINº 3.994 o DE 14 DE MARÇO DE 2012.º Dispõe sobre alteração do artigo primeiro da Lei nº 3.746, de 25 de secure mma fevereiro de 2010, alterada pela Lei nº 3.824, de 28 de outubro de 2010 e FL.Nº L ( pol " dá outras providências. e NL PROC. Nº , . CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, qe — usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: “Art. 1º- O artigo 1º da Lei 3746 de 25 de fevereiro de 2010 passa a vigorar acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação: , Ee rm Parágrafo Único- No caso de cessão de funcionários para o Poder Judiciário para exercerem suas funções no Fórum local, poderá ser cedido um estagiário P = e . . por Vara e um estagiário para'o Juizado Especial Civil e Criminal.” : Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 4 “ Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de março de 2012. NA t ' CÉLIO REJANÃ * refeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. , , Dracena, pra. A : LUIS GUSTAVO des E SOUSA Sec. Mun. de/Gábinete, Governb, Ações Estratégicas '