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← Dracena (SP)

norma nº 3994/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3994 / 2012
Date 2012-03-14
EmentaDispõe sobre alteração do artigo primeiro da Lei n.º 3746/2010, alterada pela Lei n.º 3824/2010 e dá outras providências. (alteração referente à cessão de funcionários para o Poder Judiciário para exercerem suas funções no Fórum local)
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACENA
o : y
Í Esta de São Paulo... .
Ss AMGLUIVME-SE
A ENA
LEINº 3.994 o DE 14 DE MARÇO DE 2012.º
Dispõe sobre alteração do artigo primeiro da Lei nº 3.746, de 25 de
secure mma fevereiro de 2010, alterada pela Lei nº 3.824, de 28 de outubro de 2010 e
FL.Nº L ( pol " dá outras providências.
e NL
PROC. Nº , .
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
qe — usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
“Art. 1º- O artigo 1º da Lei 3746 de 25 de fevereiro de 2010 passa a
vigorar acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação: ,
Ee rm
Parágrafo Único- No caso de cessão de funcionários para o Poder
Judiciário para exercerem suas funções no Fórum local, poderá ser cedido um estagiário
P = e . .
por Vara e um estagiário para'o Juizado Especial Civil e Criminal.”
: Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
4 “
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de março de 2012.
NA
t ' CÉLIO REJANÃ *
refeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
, , Dracena, pra. A :
LUIS GUSTAVO des E SOUSA
Sec. Mun. de/Gábinete, Governb, Ações Estratégicas
'

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