| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3998 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (sendo 5,47% de reposição salarial, com vigência a partir de 1º de março de 2012) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Nelson Nabor Buzinaro - Presidente Claudinei Millan Pessoa - Vice-presidente Ademir Ussifatti - 1º Secretário Rodrigo Castilho Soares - 2º Secretário |
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” cem 2 3 + PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA “ A t as LELN. 3.998 as! DE 16 DE MARÇO DE 2012. ' Dispõe” 'sobre a Revisão Geral Anual do subsídio dos Vereadores da, Câmara Múnicipal de Dracena e dá óutras providências N CÉLIO REJANI, Prefeito | Municipal de Dracena, Estado ge São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MÚNICIPAL APROVOU E ELE é SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: =. 4 « Artigo 1º - + Fita coricedido g0s Vereadores da Câmara, Municipal de Dracena, 5,47% de - reposição salarial, com vigênciá a partirde 1º de março de.2012, como forma de revisão geral anual, rios termos do Artigo 37, inciso X; da Constituição , Federal: 's Artigo 73, inciso XHI, da Lei Orgâhica dô Município. E : V . Parágrafo único Ao Presidente da Caimara não será aplicado o índice . de i Ieposição -salarial, tendo: em vista o limite na forma do i inciso VI, alínea “b”, do “artigo 29 da Constituição-Federal. PRA “+ Artigo.2º- O Índice Inflacionário' fixado pelo INEC (Índice Nacional de Preço ao Consymidor) do IBGE ro mês de fevereiro, medido entre 1º de márço de 2011 a 29 de fevereiro de 2012, foi de 5,47%. “ - , Artigo, 3º - As despesas com a execução da presenite Lêi correrão à - conta das dotações próprias consighadas «no Orçamento, vigente, e não afetarão as metas de resultádos fiscais ' previstas, bem cómo atendem as exigências côntidas na Léi e Complementar Federal nº. 101/2000. de 04.05.2000 Lei. de Responsabilidade Fiscal) « e: obedecém % gos, percentuais limitadores fixados por essa, Lei, pela Caristituição Fedéral e, Lei Orgânica do Munitípio. , Artigô 4º - Esta. Lei “entra em vigor na data de' su, publicação, retroagindo séus efeitos à 1º de março de 201. » . po t nm +.4 - + V. : - , o. - + - Gabinete do Prefeito Municipal , 1 Dracena, 16'de março de. 2012. - . N u 1. » , .os + DA) ) . ” - ' º I . : Da éito Municipal a ” x ” Ho . r 1 1 : . Registrada e publicada por afixação, no lugar público do ' Va tostume desta Prefeituta é pa imprensa: Jocál. « Dracena, data supra. e / - , Estado de “São Paulo , ' - . ' , 4 ua ” . « , np xs - N r . e +, ) . As + ve s : SUEEINDOO" 525 THOR RITOS "MOST usado eUBNRMg ap rarotiay euguio » “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São mta AX - LELNS3998. - - - +-DEÍ6 DE MARÇO DE 2012. FL.N ar) Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da PROC. Nº L â b Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são. conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: r Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena, 5, 47h de reposição. salarial, com vigência a partir de. 1º de março. de 2012, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 7, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. Parágrafo 1 único — Ao Presidente da Câmara não-será aplicado o índice de reposição salarial, tendo em vista o limite na forma do inciso VI, alínea “b”, do artigo 29 da Constituição Federal. Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional vo " 'de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º.de março de Ce 2011 a 29 de fevereiro de 2012, foi de 5,47%. , . V. a Artigo 3º- As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei . Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Artigo 4º - Está” Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2012. , Gabinete do Prefeito Municipal . . . Dracena, 16 de março de 2012. PLIO REYANI Prefeito Municipa Registrada e publicada por afixação, no lugar público do: costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, ata supra. - “e Assuntos Jhrídicos Soa uia