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norma nº 3998/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3998 / 2012
Date 2012-03-14
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (sendo 5,47% de reposição salarial, com vigência a partir de 1º de março de 2012) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Nelson Nabor Buzinaro - Presidente Claudinei Millan Pessoa - Vice-presidente Ademir Ussifatti - 1º Secretário Rodrigo Castilho Soares - 2º Secretário
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PRA “+ Artigo.2º- O Índice Inflacionário' fixado pelo INEC (Índice Nacional
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2011 a 29 de fevereiro de 2012, foi de 5,47%.
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- , Artigo, 3º - As despesas com a execução da presenite Lêi correrão à
- conta das dotações próprias consighadas «no Orçamento, vigente, e não afetarão as metas
de resultádos fiscais ' previstas, bem cómo atendem as exigências côntidas na Léi e
Complementar Federal nº. 101/2000. de 04.05.2000 Lei. de Responsabilidade Fiscal) « e:
obedecém % gos, percentuais limitadores fixados por essa, Lei, pela Caristituição Fedéral e,
Lei Orgânica do Munitípio.
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Artigô 4º - Esta. Lei “entra em vigor na data de' su, publicação,
retroagindo séus efeitos à 1º de março de 201.
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- Gabinete do Prefeito Municipal ,
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1 : . Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
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FL.N ar) Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da
PROC. Nº L â b Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são. conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
r
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de
Dracena, 5, 47h de reposição. salarial, com vigência a partir de. 1º de março. de 2012,
como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal e Artigo 7, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo 1 único — Ao Presidente da Câmara não-será aplicado o índice
de reposição salarial, tendo em vista o limite na forma do inciso VI, alínea “b”, do
artigo 29 da Constituição Federal.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional
vo " 'de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º.de março de
Ce 2011 a 29 de fevereiro de 2012, foi de 5,47%. , . V.
a Artigo 3º- As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas
de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei .
Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e
Lei Orgânica do Município.
Artigo 4º - Está” Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2012.
, Gabinete do Prefeito Municipal
. . . Dracena, 16 de março de 2012.
PLIO REYANI
Prefeito Municipa
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do:
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, ata supra. -
“e Assuntos Jhrídicos
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